Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. IGOR VIDON RANGEL (IMPETRANTE)
- Advogado
- IGOR VIDON RANGEL (OAB 19942/ES)
HC 1065349/ES (2025/0512438-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:IGOR VIDON RANGELADVOGADO:IGOR VIDON RANGEL - ES019942IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:JUCIMAR JOSE ALOCHIO MORELIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUCIMAR JOSE ALOCHIO MORELI, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5022728-77.2025.8.08.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática do crime de estupro, com a posterior conversão da custódia em preventiva
O impetrante alega que deve ser afastado o óbice da Súmula 691 do STF diante do constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente.
Afirma não haver indícios suficientes para atestar a materialidade do delito, uma vez que a acusação baseia-se apenas na palavra da vítima, que foi desmentida pelo laudo do IML.
Sustenta que não foi mencionado, na decisão na qual foi decretada a preventiva, qualquer elemento concreto apto a justificar a imposição da cautelar.
Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.