Procedimento Comum Cível 0800538-81.2022.8.14.0075 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800538-81.2022.8.14.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 02/07/2025

09/10/2025, 13:10

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 09/06/2025 23:59.

12/07/2025, 07:04

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

12/07/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:06

Juntada de despacho

16/04/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830791/PA (2025/0010177-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ ADVOGADO: BEVERLY BARROS PEREIRA DA SILVA - PA028251 AGRAVADO: BENEDITA PONTES FILHO ADVOGADOS: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - PA025071 HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - PA011192 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instância ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830791/PA (2025/0010177-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ ADVOGADO: BEVERLY BARROS PEREIRA DA SILVA - PA028251 AGRAVADO: BENEDITA PONTES FILHO ADVOGADOS: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - PA025071 HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - PA011192 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2023, 13:14

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2023, 15:06

Documentos

Outras Peças

•25/03/2025, 00:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2025, 00:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

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