Execução da Pena 0392114-25.2016.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

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INCOLUMIDADE PUBLICA

VITIMA

DEYBSON AUGUSTO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

RODOLFO DA SILVA MORAES

OAB/GO 031430·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Conclusos

19/05/2026, 10:12

Juntada -> Petição

18/05/2026, 18:42

Intimação Lida

18/05/2026, 18:41

Habilitação Responsável

18/05/2026, 11:52

Desabilitação de Responsável

18/05/2026, 11:52

Troca de Responsável

14/05/2026, 11:33

Intimação Expedida

13/05/2026, 10:23

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2026, 18:49

Autos Conclusos

12/05/2026, 18:21

Processo Redistribuído

12/05/2026, 17:43

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

08/05/2026, 16:44

Autos Conclusos

07/05/2026, 15:27

Certidão Expedida

07/05/2026, 14:09

Processo Redistribuído

07/05/2026, 14:09

Recurso Autuado

07/05/2026, 14:07

Todas as movimentações(183)

Autos Conclusos

19/05/2026, 10:12

Juntada -> Petição

18/05/2026, 18:42

Intimação Lida

18/05/2026, 18:41

Habilitação Responsável

18/05/2026, 11:52

Desabilitação de Responsável

18/05/2026, 11:52

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 18:49

Despacho

•08/05/2026, 16:44

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Troca de Responsável

14/05/2026, 11:33

Intimação Expedida

13/05/2026, 10:23

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2026, 18:49

Autos Conclusos

12/05/2026, 18:21

Processo Redistribuído

12/05/2026, 17:43

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

08/05/2026, 16:44

Autos Conclusos

07/05/2026, 15:27

Certidão Expedida

07/05/2026, 14:09

Processo Redistribuído

07/05/2026, 14:09

Recurso Autuado

07/05/2026, 14:07

Recurso Distribuído

06/05/2026, 16:06

Recurso Distribuído

06/05/2026, 16:05

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2026, 13:04

Autos Conclusos

05/05/2026, 13:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/05/2026, 13:57

Intimação Lida

27/03/2026, 03:03

Intimação Lida

23/03/2026, 03:14

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2026, 19:58

Intimação Expedida

17/03/2026, 19:58

Autos Conclusos

17/03/2026, 14:51

Juntada -> Petição

17/03/2026, 12:01

Intimação Efetivada

13/03/2026, 12:53

Decisão -> Declaração -> Incompetência

13/03/2026, 12:48

Intimação Expedida

13/03/2026, 12:48

Intimação Expedida

13/03/2026, 12:48

Autos Conclusos

09/03/2026, 13:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/03/2026, 19:02

Intimação Lida

02/02/2026, 03:07

Intimação Expedida

23/01/2026, 16:05

Ato Ordinatório

23/01/2026, 16:04

Intimação Lida

06/10/2025, 03:08

Ato Ordinatório

26/09/2025, 09:33

Intimação Expedida

26/09/2025, 09:33

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

22/09/2025, 11:35

Intimação Efetivada

18/09/2025, 14:03

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2025, 13:57

Intimação Expedida

18/09/2025, 13:57

Autos Conclusos

05/09/2025, 14:16

Juntada -> Petição

27/08/2025, 17:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/08/2025, 17:25

Intimação Efetivada

25/08/2025, 13:22

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

25/08/2025, 13:15

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:15

Autos Conclusos

13/08/2025, 10:16

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

13/08/2025, 01:30

Intimação Efetivada

07/08/2025, 12:51

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

07/08/2025, 12:42

Intimação Expedida

07/08/2025, 12:42

Mandado Não Cumprido

04/08/2025, 06:49

Intimação Lida

31/07/2025, 03:05

Autos Conclusos

29/07/2025, 13:35

Juntada -> Petição -> Apelação

29/07/2025, 10:08

Intimação Efetivada

21/07/2025, 13:12

Intimação Expedida

21/07/2025, 13:08

Decisão -> Indeferimento

21/07/2025, 13:08

Intimação Expedida

21/07/2025, 13:08

Autos Conclusos

04/07/2025, 15:28

Mandado Expedido

01/07/2025, 14:15

Intimação Lida

16/06/2025, 03:14

Cálculo de Custas

13/06/2025, 11:28

Ato Ordinatório

05/06/2025, 18:14

Intimação Expedida

05/06/2025, 18:14

Juntada -> Petição

05/06/2025, 17:22

Certidão Expedida

02/06/2025, 19:08

Evolução da Classe Processual

09/04/2025, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 15:33

Autos Conclusos

10/02/2025, 09:18

Término da Suspensão do Processo

10/02/2025, 09:17

Juntada de Documento

10/02/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2352269/GO (2023/0139240-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DEYBSON AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: RODOLFO DA SILVA MORAES - GO031430 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 17/12/2024 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

03/01/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2024, 09:08

Término da Suspensão do Processo

03/11/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2024, 14:56

Término da Suspensão do Processo

07/05/2024, 14:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/10/2023, 15:13

Certidão Expedida

21/09/2023, 08:19

Término da Suspensão do Processo

04/08/2023, 13:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/07/2023, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2023, 19:02

Autos Conclusos

28/04/2023, 14:47

Processo baixado à origem/devolvido

28/04/2023, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

28/04/2023, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

28/04/2023, 11:51

Certidão Expedida

28/04/2023, 11:51

Processo baixado à origem/devolvido

28/04/2023, 11:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/04/2023, 18:13

Intimação Lida

14/04/2023, 03:01

Troca de Responsável

10/04/2023, 11:56

Troca de Responsável

10/04/2023, 11:34

Intimação Lida

10/04/2023, 03:06

Intimação Expedida

04/04/2023, 11:38

Intimação Expedida

04/04/2023, 11:38

Recurso Inserido

04/04/2023, 11:37

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

03/04/2023, 11:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/03/2023, 12:26

Intimação Efetivada

29/03/2023, 16:34

Intimação Expedida

29/03/2023, 16:34

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

29/03/2023, 10:34

Autos Conclusos

28/03/2023, 07:22

Autos Conclusos

28/03/2023, 07:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/03/2023, 09:18

Intimação Lida

13/03/2023, 03:04

Troca de Responsável

02/03/2023, 11:22

Intimação Expedida

01/03/2023, 16:39

Troca de Responsável

01/03/2023, 16:38

Intimação Expedida

01/03/2023, 16:37

Intimação Expedida

01/03/2023, 16:36

Recurso Autuado

01/03/2023, 16:31

Recurso Distribuído

01/03/2023, 14:19

Recurso Distribuído

01/03/2023, 14:19

Diligência Concluída – Processo Devolvido

01/03/2023, 14:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/03/2023, 14:17

Juntada -> Petição -> Recurso especial

27/02/2023, 14:24

Intimação Lida

10/02/2023, 18:06

Intimação Efetivada

08/02/2023, 15:23

Intimação Expedida

08/02/2023, 15:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/02/2023, 15:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/02/2023, 15:22

Intimação Lida

23/01/2023, 15:33

Juntada -> Petição

23/01/2023, 15:32

Intimação Efetivada

19/01/2023, 16:12

Intimação Expedida

19/01/2023, 16:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/01/2023, 16:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/12/2022, 15:14

Autos Conclusos

14/12/2022, 15:18

Relatório - encaminhado à revisão

13/12/2022, 10:35

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/10/2022, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2022, 16:34

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/10/2022, 16:34

Autos Conclusos

05/07/2022, 19:20

Juntada -> Petição

05/07/2022, 18:11

Intimação Lida

20/06/2022, 03:05

Troca de Responsável

10/06/2022, 11:30

Intimação Expedida

09/06/2022, 08:29

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2022, 18:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/06/2022, 21:30

Autos Conclusos

03/06/2022, 10:56

Certidão Expedida

03/06/2022, 10:55

Intimação Lida

23/05/2022, 13:20

Intimação Expedida

20/05/2022, 11:49

Intimação Lida

05/05/2022, 11:31

Desabilitação de Responsável

04/05/2022, 12:34

Habilitação Responsável

04/05/2022, 12:34

Intimação Expedida

04/05/2022, 10:39

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

04/05/2022, 10:38

Intimação Efetivada

25/04/2022, 08:11

Despacho -> Mero Expediente

21/04/2022, 10:51

Certidão Expedida

19/04/2022, 16:15

Autos Conclusos

19/04/2022, 16:15

Recurso Autuado

19/04/2022, 16:00

Recurso Distribuído

19/04/2022, 15:58

Recurso Distribuído

19/04/2022, 15:58

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

05/04/2022, 18:40

Certidão Expedida

05/04/2022, 17:27

Autos Conclusos

05/04/2022, 17:27

Juntada -> Petição -> Apelação

05/04/2022, 00:11

Intimação Lida

04/04/2022, 10:08

Intimação Efetivada

01/04/2022, 13:31

Intimação Expedida

01/04/2022, 13:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

11/03/2022, 18:44

Certidão Expedida

08/02/2022, 11:34

Autos Conclusos

08/02/2022, 11:15

Juntada -> Petição

08/02/2022, 10:59

Certidão Expedida

25/11/2021, 13:49

Intimação Lida

22/09/2021, 22:12

Troca de Responsável

22/09/2021, 12:55

Certidão Expedida

21/09/2021, 17:24

Intimação Expedida

21/09/2021, 17:24

Certidão Expedida

17/09/2021, 18:10

Mudança de Assunto Processual

17/09/2021, 16:44

Audiência Publicada

10/05/2021, 15:53

Juntada de Documento

10/05/2021, 15:53

Processo Distribuído

10/05/2021, 15:53

Juntada de Documento

10/05/2021, 15:53

Procedência

17/10/2019, 00:00

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

11/08/2017, 00:00

Denúncia

10/08/2017, 00:00

Processo Distribuído

09/12/2016, 00:00

Decisão

•06/05/2026, 13:04

Decisão

•17/03/2026, 19:58

Decisão

•13/03/2026, 12:48

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 09:33

Decisão

•18/09/2025, 13:57

Decisão

•25/08/2025, 13:15

Decisão

•07/08/2025, 12:42

Sentença

•21/07/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 18:14

Despacho

•10/02/2025, 15:33

Despacho

•28/04/2023, 19:02

Decisão

•29/03/2023, 10:34

Todos os documentos(24)

Despacho

•12/05/2026, 18:49

Despacho

•08/05/2026, 16:44

Decisão

•06/05/2026, 13:04

Decisão

•17/03/2026, 19:58

Decisão

•13/03/2026, 12:48

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 09:33

Decisão

•18/09/2025, 13:57

Decisão

•25/08/2025, 13:15

Decisão

•07/08/2025, 12:42

Sentença

•21/07/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 18:14

Despacho

•10/02/2025, 15:33

Despacho

•28/04/2023, 19:02

Decisão

•29/03/2023, 10:34

Relatório e Voto

•06/02/2023, 19:05

Despacho

•15/12/2022, 15:14

Relatório

•13/12/2022, 10:35

Despacho

•10/10/2022, 16:34

Despacho

•08/06/2022, 18:52

Despacho

•21/04/2022, 10:51

Decisão

•05/04/2022, 18:40

Sentença

•11/03/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 17:24