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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 488.792,23

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO

CPF

Autor

CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR

Terceiro

AYLTON PICINALLI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

WENDI PALACIO TOME

OAB/DF 026008·CPF·Representa: Autor

KEILLE COSTA FERREIRA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO

CPF

Autor

CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR

Terceiro

AYLTON PICINALLI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI

CPF

Reu

CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR

Reu

AYLTON PICINALLI NETO

CPF

Reu

AYTON CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR

CPF

Reu

MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI

CPF

Reu

ARTHUR DENONE PICINALLI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 19:24

Publicado Edital em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:39

Expedição de Edital.

13/07/2025, 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

10/07/2025, 11:05

Recebidos os autos

10/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/07/2025, 18:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2025, 17:40

Publicado Certidão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:55

Recebidos os autos

02/03/2025, 20:52

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 19:24

Publicado Edital em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:39

Expedição de Edital.

13/07/2025, 16:29

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/03/2025, 20:50

Despacho

•08/11/2024, 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

10/07/2025, 11:05

Recebidos os autos

10/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/07/2025, 18:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2025, 17:40

Publicado Certidão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:55

Recebidos os autos

02/03/2025, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813938/DF (2024/0447442-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO ADVOGADOS: KEILLE COSTA FERREIRA - DF026523 WENDI PALACIO TOME - DF026008 AGRAVADO: AYLTON PICINALLI NETO AGRAVADO: A D P AGRAVADO: A C G P J REPRESENTADO POR: M N D P DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/05/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de ARTHUR DENONE PICINALLI em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de AYTON CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de AYLTON PICINALLI NETO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:23

Publicado Certidão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:24

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de apelação

17/04/2024, 13:30

Decorrido prazo de AYTON CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Decorrido prazo de MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Decorrido prazo de AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Decorrido prazo de AYLTON PICINALLI NETO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Decorrido prazo de ARTHUR DENONE PICINALLI em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

05/03/2024, 13:03

Decorrido prazo de AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:27

Decorrido prazo de ARTHUR DENONE PICINALLI em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:27

Decorrido prazo de AYTON CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:27

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de AYLTON PICINALLI NETO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de AYTON CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ARTHUR DENONE PICINALLI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/01/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:46

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:26

Julgado procedente em parte do pedido

07/12/2023, 18:30

Recebidos os autos

07/12/2023, 18:30

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

14/11/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:03

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:18

Outras decisões

10/11/2023, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

31/10/2023, 08:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 18:51

Decorrido prazo de AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de ARTHUR DENONE PICINALLI em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de AYLTON PICINALLI NETO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de AYTON CESAR GUERRA PICINALLI JUNIOR em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 13:30

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:23

Recebidos os autos

21/09/2023, 19:49

Outras decisões

21/09/2023, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

20/09/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:53

Decorrido prazo de AYLTON PICINALLI NETO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/08/2023, 02:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 15:51

Publicado Certidão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:37

Publicado Certidão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:35

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:35

Recebidos os autos

03/07/2023, 15:08

Indeferido o pedido de PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO - CPF: 261.918.811-34 (REQUERENTE)

03/07/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

28/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:51

Publicado Certidão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:37

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:40

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 00:41

Recebidos os autos

12/06/2023, 18:57

Deferido em parte o pedido de PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO - CPF: 261.918.811-34 (REQUERENTE)

12/06/2023, 18:57

Outras decisões

12/06/2023, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

02/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 08:10

Publicado Certidão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2023, 15:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:10

Publicado Certidão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:25

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 21:13

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 15:42

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:21

Recebidos os autos

29/03/2023, 14:10

Outras decisões

29/03/2023, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

22/03/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:38

Publicado Certidão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:38

Juntada de certidão

10/03/2023, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2023, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2023, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2023, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2023, 15:06

Desentranhado o documento

19/12/2022, 18:13

Desentranhado o documento

19/12/2022, 18:13

Desentranhado o documento

19/12/2022, 18:13

Desentranhado o documento

19/12/2022, 18:13

Desentranhado o documento

19/12/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

13/12/2022, 15:34

Publicado Decisão em 07/12/2022.

13/12/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 18:28

Recebidos os autos

02/12/2022, 14:56

Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2022, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

25/11/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:23

Recebidos os autos

07/11/2022, 14:36

Determinada a emenda à inicial

07/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 10:49

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 09:42

Agravo

•11/10/2024, 09:23

Decisão

•17/09/2024, 18:31

Decisão

•12/07/2024, 22:14

Decisão

•01/07/2024, 18:10

Sentença

•15/03/2024, 18:06

Sentença

•15/03/2024, 18:06

Sentença

•12/12/2023, 08:26

Sentença

•07/12/2023, 18:30

Decisão

•10/11/2023, 17:18

Decisão

•10/11/2023, 17:18

Decisão

•22/09/2023, 14:23

Decisão

•21/09/2023, 19:49

Decisão

•21/09/2023, 19:49

Todos os documentos(25)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/03/2025, 20:50

Despacho

•08/11/2024, 18:33

Agravo

•11/10/2024, 09:23

Decisão

•17/09/2024, 18:31

Decisão

•12/07/2024, 22:14

Decisão

•01/07/2024, 18:10

Sentença

•15/03/2024, 18:06

Sentença

•15/03/2024, 18:06

Sentença

•12/12/2023, 08:26

Sentença

•07/12/2023, 18:30

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•10/11/2023, 17:18

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•22/09/2023, 14:23

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•21/09/2023, 19:49

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•03/07/2023, 15:08

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•12/06/2023, 18:57

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•29/03/2023, 14:10

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•02/12/2022, 14:56

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•07/11/2022, 14:36

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