Execução da Pena 0066078-46.2019.8.09.0175 - STJ

Execução da Pena 0066078-46.2019.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THAÍS MARIA FRANCO DE MELO - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 14/02/2025 13:05:26)

17/02/2025, 09:49

Cálculo de Custas

14/02/2025, 13:05

Ausência de bens apreendidos

14/02/2025, 12:44

Comunicação TRE

14/02/2025, 12:41

COMPROVANTE CADASTRO GUIA SEEU

14/02/2025, 08:37

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

14/02/2025, 08:35

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

13/02/2025, 09:49

ANTECEDENTES CRIMINAIS

13/02/2025, 08:20

TRANSITO JULGADO - 1º GRAU - MP

13/02/2025, 08:16

Término da Suspensão do Processo

12/02/2025, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 14:57

P/ DESPACHO

10/02/2025, 18:16

Decisão - STJ

10/02/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802196/GO (2024/0440776-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THAIS MARIA FRANCO DE MELO AGRAVANTE: ELOISA MARIA DE MELO ADVOGADOS: PAULO GUILHERME DOMINGUES BASTOS - GO031891 PEDRO IVO DE MOURA TELLES - GO034718 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por THAIS MARIA FRANCO DE MELO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de THAIS MARIA FRANCO DE MELO e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, Dr. Paulo Guilherme Domingues Bastos. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 975, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

(Por 90 dias)

21/11/2024, 13:57

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 14:57