Habeas Corpus 0014713-49.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014713-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 975995/SP (2025/0014713-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: JOÃO GABRIEL DE PAULA SANTOS REQUERENTE: JONATHAN WILLIAM MARIANO REQUERENTE: RODOLFO FABRICIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES ADVOGADO: GLAUBER BETTIN MORGADO - SP395428 DECISÃO JOÃO GABRIEL DE PAULA SANTOS, JONATHAN WILLIAM MARIANO e RODOLFO FABRICIO DOS SANTOS postulam a extensão dos efeitos da decisão de fls. 169-172, em que concedi a ordem para revogar a prisão preventiva do corréu LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES. A defesa afirma que os requerentes estão na mesma situação fático-processual que o paciente deste habeas corpus, visto que todos são acusados dos mesmos fatos e a prisão preventiva foi decretada com base na mesma fundamentação genérica. Decido. Consoante o art. 580 do Código de Processo Penal, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. A prisão preventiva dos acusados foi decretada pelo Juiz de primeiro grau com amparo na seguinte fundamentação (fls. 35-36, grifei): [...] Há provas da existência do crime (inclusive de sua materialidade, evidenciada pelo laudo de constatação provisória de substância entorpecente), e indícios suficientes de autoria. Considerações acerca da capitulação do delito se mostram impertinentes nesta fase procedimental. Com efeito, verifica-se que os indiciados foram abordados em razão de denúncia anônima relacionada à prática de tráfico de drogas, o que ensejou expedição de mandado de busca e apreensão, cuja diligência foi frutífera, constatando-se que em poder dos envolvidos havia quantidade significativa de entorpecentes, de qualidades diversas, embalados caracteristicamente a evidenciar destinação ao tráfico ilícito; o depoimento dos policiais envolvidos na ocorrência são coesos e determinantes a evidenciar a conduta ilícita que ensejou o ato flagrancial; além disso, tratam-se de vários agentes, todos confessos, sendo a maioria deles egressos do sistema, sem comprovação de ocupação lícita. A pena máxima prevista em abstrato para o crime em tese praticado torna admissível a decretação da prisão preventiva. Em que pesem as alegações defensivas, todas essas circunstâncias demonstram a inviabilidade de se conceder liberdade provisória, e mesmo de impor as medidas cautelares preconizadas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram insuficientes e inadequadas à hipótese, fazendo-se necessária a manutenção da custódia cautelar, cujos requisitos se fazem presentes. Nesse contexto, atendido o disposto no art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II do Código de Processo Penal. [...] Na hipótese, verifico que os autuados são acusados dos mesmos fatos e os fundamentos exarados no decreto prisional, em relação aos postulantes e ao paciente deste writ, são idênticos. A partir da documentação juntada aos autos, verifico que o paciente também teve a prisão preventiva decretada em razão da gravidade em abstrato do delito de tráfico de drogas. O decreto cautelar deixou de mencionar elemento individualizado que indicasse a necessidade de tutela da ordem pública ou a garantia da aplicação penal ou da instrução criminal e não fez alusão à quantidade de droga apreendida. A decisão fez uma descrição genérica do delito imputado, mas não apresentou nenhuma circunstância concreta dos autos que pudesse indicar o periculum libertatis dos agentes. Assim, identifico a similitude entre a situação aqui retratada e a que ensejou a revogação da prisão preventiva do corréu LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES. À vista do exposto, defiro o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva dos requerentes JOÃO GABRIEL DE PAULA SANTOS, JONATHAN WILLIAM MARIANO e RODOLFO FABRICIO DOS SANTOS. Fica, no entanto, ressalvada a possibilidade de nova decretação da segregação provisória, se efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa também suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319, ambos do CPP. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 975995/SP (2025/0014713-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS TOME ADVOGADO: ROGE FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS - SP284311 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: GLAUBER BETTIN MORGADO ADVOGADO: GLAUBER BETTIN MORGADO - SP395428 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES DECISÃO JOSE ANTONIO DOS SANTOS TOME postula a extensão dos efeitos da decisão de fls. 169-172, em que concedi a ordem para revogar a prisão preventiva do corréu LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES. A defesa afirma que o requerente está na mesma situação fático-processual que o paciente deste habeas corpus, visto que ambos são acusados dos mesmos fatos e a prisão preventiva foi decretada com base na mesma fundamentação genérica. Decido. Consoante o art. 580 do Código de Processo Penal, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. A prisão preventiva dos acusados foi decretada pelo Juiz de primeiro grau com amparo na seguinte fundamentação (fls. 35-36, grifei): [...] Há provas da existência do crime (inclusive de sua materialidade, evidenciada pelo laudo de constatação provisória de substância entorpecente), e indícios suficientes de autoria. Considerações acerca da capitulação do delito se mostram impertinentes nesta fase procedimental. Com efeito, verifica-se que os indiciados foram abordados em razão de denúncia anônima relacionada à prática de tráfico de drogas, o que ensejou expedição de mandado de busca e apreensão, cuja diligência foi frutífera, constatando-se que em poder dos envolvidos havia quantidade significativa de entorpecentes, de qualidades diversas, embalados caracteristicamente a evidenciar destinação ao tráfico ilícito; o depoimento dos policiais envolvidos na ocorrência são coesos e determinantes a evidenciar a conduta ilícita que ensejou o ato flagrancial; além disso, tratam-se de vários agentes, todos confessos, sendo a maioria deles egressos do sistema, sem comprovação de ocupação lícita. A pena máxima prevista em abstrato para o crime em tese praticado torna admissível a decretação da prisão preventiva. Em que pesem as alegações defensivas, todas essas circunstâncias demonstram a inviabilidade de se conceder liberdade provisória, e mesmo de impor as medidas cautelares preconizadas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram insuficientes e inadequadas à hipótese, fazendo-se necessária a manutenção da custódia cautelar, cujos requisitos se fazem presentes. Nesse contexto, atendido o disposto no art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II do Código de Processo Penal. [...] Na hipótese, verifico que os autuados são acusados dos mesmos fatos e os fundamentos exarados no decreto prisional, em relação ao postulante e ao paciente deste writ, são idênticos. A partir da documentação juntada aos autos, verifico que o paciente também teve a prisão preventiva decretada em razão da gravidade em abstrato do delito de tráfico de drogas. O decreto cautelar deixou de mencionar elemento individualizado que indicasse a necessidade de tutela da ordem pública ou a garantia da aplicação penal ou da instrução criminal e não fez alusão à quantidade de droga apreendida. A decisão fez uma descrição genérica do delito imputado, mas não apresentou nenhuma circunstância concreta dos autos que pudesse indicar o periculum libertatis dos agentes. Assim, identifico a similitude entre a situação aqui retratada e a que ensejou a revogação da prisão preventiva do corréu LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES. À vista do exposto, defiro o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do requerente JOSE ANTONIO DOS SANTOS TOME. Fica, no entanto, ressalvada a possibilidade de nova decretação da segregação provisória, se efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa também suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319, ambos do CPP. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975995/SP (2025/0014713-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: GLAUBER BETTIN MORGADO ADVOGADO: GLAUBER BETTIN MORGADO - SP395428 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2368086-76.2024.8.26.0000. Em suas razões, a defesa sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente – acusado da prática do delito de tráfico de drogas – seria carente de fundamentação idônea. Aduz que o decreto prisional limitou-se a descrever a conduta típica imputada e que o acusado ostenta condições pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Indeferida a liminar pela Presidência desta Corte (fls. 118-119) e prestadas as informações (fls. 122-125 e 128-159), foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 162-167). Decido. O pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, sendo o caso de conceder a ordem. O paciente foi preso em flagrante, no dia 29/10/2024, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. O Juízo de primeira instância converteu a prisão em preventiva ao ressaltar o seguinte (fls. 35-36): [...] Há provas da existência do crime (inclusive de sua materialidade, evidenciada pelo laudo de constatação provisória de substância entorpecente), e indícios suficientes de autoria. Considerações acerca da capitulação do delito se mostram impertinentes nesta fase procedimental. Com efeito, verifica-se que os indiciados foram abordados em razão de denúncia anônima relacionada à prática de tráfico de drogas, o que ensejou expedição de mandado de busca e apreensão, cuja diligência foi frutífera, constatando-se que em poder dos envolvidos havia quantidade significativa de entorpecentes, de qualidades diversas, embalados caracteristicamente a evidenciar destinação ao tráfico ilícito; o depoimento dos policiais envolvidos na ocorrência são coesos e determinantes a evidenciar a conduta ilícita que ensejou o ato flagrancial; além disso, tratam-se de vários agentes, todos confessos, sendo a maioria deles egressos do sistema, sem comprovação de ocupação lícita. A pena máxima prevista em abstrato para o crime em tese praticado torna admissível a decretação da prisão preventiva. Em que pesem as alegações defensivas, todas essas circunstâncias demonstram a inviabilidade de se conceder liberdade provisória, e mesmo de impor as medidas cautelares preconizadas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram insuficientes e inadequadas à hipótese, fazendo-se necessária a manutenção da custódia cautelar, cujos requisitos se fazem presentes. Nesse contexto, atendido o disposto no art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II do Código de Processo Penal. [...] O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeiro grau. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Sob essas premissas, verifico que o decreto cautelar não apresentou nenhuma circunstância concreta dos autos que pudesse indicar o periculum libertatis do agente e tão somente limitou-se a apontar a gravidade em abstrato do crime de tráfico de drogas. Deixou, portanto, de mencionar elemento individualizado que indicasse a necessidade de tutela da ordem pública ou a garantia da aplicação penal ou da instrução criminal. A decisão da prisão preventiva nem mesmo faz alusão à quantidade de drogas apreendidas, limitando-se apenas à realizar a descrição da conduta típica supostamente praticada pelo paciente e pelos corréus e a indicar genericamente que "tratam-se de vários agentes, todos confessos, sendo a maioria deles egressos do sistema, sem comprovação de ocupação lícita" (fl. 36, grifei), valendo ressaltar que se trata de réu primário. Concluo, portanto, que os elementos apresentados, por si sós, não servem para denotar a periculosidade exacerbada do investigado, a ponto de justificar o emprego da cautela máxima, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada. Nessa perspectiva: [...] 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. 2. A menção do magistrado, pura e simples, a conjecturas a respeito da gravidade abstrata do crime, sem a incidência de nenhum elemento concreto, não é suficiente para decretar a prisão preventiva do acusado. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória. [...] (HC n. 362.072/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/2/2017, destaquei) Ademais, as instâncias ordinárias não fizeram menção à quantidade de droga apreendida, o crime em tese cometido não envolve violência ou grave ameaça a pessoa e não há notícias de que o acusado possa interferir na instrução criminal ou evadir-se do distrito de culpa, motivo pelo qual não se justifica mantê-lo sob o rigor da medida cautelar extrema. À vista do exposto, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da segregação provisória, se efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa também suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319, ambos do CPP. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/03/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 585826/2025

Protocolizada Petição 585826/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 275922/2025 - AgRg

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 235268/2025 - AgRg

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 258420/2025 - AgRg

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 258418/2025 - AgRg

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0235268 - AgRg no HC 975995 - Publicação prevista para 25/06/2025

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