Embargos de Terceiro Cível 0301945-91.2019.8.24.0113 - STJ

Embargos de Terceiro Cível 0301945-91.2019.8.24.0113 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0004/2020 Teor do ato: Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Deve, para tanto: a) indicar a renda familiar mensal e a atividade profissional desempenhada por todos os membros da entidade familiar; b) comprovar os vencimentos de todos os integrantes da entidade familiar, por meio de contra-cheque" (holerite), carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário, declaração do empregador ou do sindicato; c) apresentar declaração(ões) de isento do Imposto de Renda de todos os integrantes da entidade familiar; d) demonstrar a inexistência de móveis e imóveis em nome de todos os membros da entidade familiar ou, caso proprietário(s), titular(es) de aquisição, herdeiro(s), legatário(s) ou usufrutuário(s) de bens móveis, imóveis ou direitos, demonstrar que os valores não ultrapassam a quantia equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos federais. e) acostar a declaração de todos os membros da entidade familiar de inexistência de recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a doze salários mínimos mensais federais (atualmente R$ 11.976,00). Faculta-se, alternativamente, à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais de acordo com o valor atribuído à causa (art. 292 do CPC). Decorrido o prazo in albis e não havendo apresentação da documentação exigida ou o recolhimento das custas, voltem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do feito, independentemente da intimação pessoal da parte autora, conforme entendimento jurisprudencial recente. A respeito: "(...) O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte (REsp n. 14132

21/01/2020, 03:07

Determinado a emenda da inicial - Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Deve, para tanto: a) indicar a renda familiar mensal e a atividade profissional desempenhada por todos os membros da entidade familiar; b) comprovar os vencimentos de todos os integrantes da entidade familiar, por meio de contra-cheque" (holerite), carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário, declaração do empregador ou do sindicato; c) apresentar declaração(ões) de isento do Imposto de Renda de todos os integrantes da entidade familiar; d) demonstrar a inexistência de móveis e imóveis em nome de todos os membros da entidade familiar ou, caso proprietário(s), titular(es) de aquisição, herdeiro(s), legatário(s) ou usufrutuário(s) de bens móveis, imóveis ou direitos, demonstrar que os valores não ultrapassam a quantia equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos federais. e) acostar a declaração de todos os membros da entidade familiar de inexistência de recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a doze salários mínimos mensais federais (atualmente R$ 11.976,00). Faculta-se, alternativamente, à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais de acordo com o valor atribuído à causa (art. 292 do CPC). Decorrido o prazo in albis e não havendo apresentação da documentação exigida ou o recolhimento das custas, voltem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do feito, independentemente da intimação pessoal da parte autora, conforme entendimento jurisprudencial recente. A respeito: "(...) O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte (REsp n. 1413275, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

14/01/2020, 15:03

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ADEMIR LUIZ EFFTING

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARCIA ROSANA SCHLUP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025

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