Procedimento Comum Cível 5001196-42.2020.8.24.0076 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001196-42.2020.8.24.0076 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50011966620258240076

12/05/2025, 13:47

Baixa Definitiva

04/04/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 173, 174 e 175

02/04/2025, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50005228820258240076

10/03/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 173, 174 e 175

08/03/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

26/02/2025, 18:44

Custas Satisfeitas - Parte: SIRLENE DE AGUIAR

26/02/2025, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2025. Parte AGNALDO BOEIRA 03126671918, Guia 9875792, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5117170&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5117170</a>

26/02/2025, 18:42

Custas Satisfeitas - Parte: AGNALDO BOEIRA

26/02/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 18:42

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. AGNALDO BOEIRA 03126671918 - Guia 9875792 - R$ 2.145,45

26/02/2025, 18:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 123 - Juntada - Guia Gerada - 04/04/2023 18:00:12)

26/02/2025, 18:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 159 - Juntada - Guia Gerada - 24/11/2023 09:33:08)

26/02/2025, 18:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TVOUN -> DCJE

26/02/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 13:49

SENTENÇA

•27/10/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818224/SC (2024/0446863-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGNALDO BOEIRA 03126671918 ADVOGADOS: ANDRE MAURICIO TEIXEIRA DE JESUS - SC057717 CARLOS FARIAS OURO DE CARVALHO FILHO - SC37865A AGRAVADO: SIRLENE DE AGUIAR ADVOGADO: SAMUEL BORGES PEREIRA - RS111926 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AGNALDO BOEIRA 03126671918 à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50011966620258240076

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 173, 174 e 175

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50005228820258240076

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 173, 174 e 175

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

Custas Satisfeitas - Parte: SIRLENE DE AGUIAR

Custas Satisfeitas - Parte: AGNALDO BOEIRA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. AGNALDO BOEIRA 03126671918 - Guia 9875792 - R$ 2.145,45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 123 - Juntada - Guia Gerada - 04/04/2023 18:00:12)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 159 - Juntada - Guia Gerada - 24/11/2023 09:33:08)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TVOUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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