Procedimento Comum Cível 0027715-17.2019.8.17.2810 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustãquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

05/05/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:22

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 09:14

Decorrido prazo de ELIZAMA DA SILVA FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ELIOMAR DA SILVA FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ELIEZER DA SILVA FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:05

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 11:07

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de ELIZAMA DA SILVA FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de ELIOMAR DA SILVA FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de ELIEZER DA SILVA FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/03/2026, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 15:01

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

05/05/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:22

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 09:14

Decorrido prazo de ELIZAMA DA SILVA FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Outros Documentos

•12/03/2026, 07:33

Sentença (Outras)

•11/03/2026, 11:00

08/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ELIOMAR DA SILVA FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ELIEZER DA SILVA FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:05

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 11:07

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de ELIZAMA DA SILVA FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de ELIOMAR DA SILVA FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de ELIEZER DA SILVA FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/03/2026, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 15:01

Publicado Sentença (Outras) em 13/03/2026.

13/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/03/2026, 07:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 11:00

Homologada a Transação

11/03/2026, 11:00

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 10:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2026, 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2026, 08:00

Dados do processo retificados

03/03/2026, 10:25

Processo enviado para retificação de dados

03/03/2026, 10:25

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELIZAMA DA SILVA FERREIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELIOMAR DA SILVA FERREIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELIEZER DA SILVA FERREIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 12:47

Conclusos para decisão

21/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/01/2026, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:15

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:38

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/12/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2025, 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2025, 10:22

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

17/11/2025, 05:17

Realizado cálculo de custas

17/11/2025, 05:17

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

22/10/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 11:20

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição inicial com pedido de busca e apreensão

13/10/2025, 14:16

Recebidos os autos

13/10/2025, 07:12

Juntada de Petição de despacho

13/10/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2660608/PE (2024/0204305-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JORGE DA COSTA PINTO NEVES - PE005125 DELCIANO MELO DE LIMA - PE001403 RAÍSSA CRISTINA CAVALCANTI DE BARROS E PAULA GUIMARÃES - PE053095 ANDRE GUSTAVO DE ALBUQUERQUE FERREIRA DE VASCONCELOS - PE015661 EMBARGADO: MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: ELIOMAR DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: ELIZAMA DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: ELIEZER DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO LINS E SILVA - PE038206 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2660608/PE (2024/0204305-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JORGE DA COSTA PINTO NEVES - PE005125 DELCIANO MELO DE LIMA - PE001403 RAÍSSA CRISTINA CAVALCANTI DE BARROS E PAULA GUIMARÃES - PE053095 ANDRE GUSTAVO DE ALBUQUERQUE FERREIRA DE VASCONCELOS - PE015661 EMBARGADO: MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: ELIOMAR DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: ELIZAMA DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: ELIEZER DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO LINS E SILVA - PE038206 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2660608/PE (2024/0204305-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JORGE DA COSTA PINTO NEVES - PE005125 DELCIANO MELO DE LIMA - PE001403 RAÍSSA CRISTINA CAVALCANTI DE BARROS E PAULA GUIMARÃES - PE053095 ANDRE GUSTAVO DE ALBUQUERQUE FERREIRA DE VASCONCELOS - PE015661 EMBARGADO: MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: ELIOMAR DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: ELIZAMA DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: ELIEZER DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO LINS E SILVA - PE038206 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/11/2021, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 08:30

Conclusos para despacho

08/11/2021, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2021, 19:25

Expedição de intimação.

17/09/2021, 08:16

Juntada de Petição de petição em pdf

14/09/2021, 17:29

Expedição de intimação.

11/08/2021, 01:45

Juntada de Petição de apelação

08/08/2021, 17:29

Expedição de intimação.

08/07/2021, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2021, 11:41

Conclusos para julgamento

09/06/2021, 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2021, 12:07

Expedição de intimação.

02/06/2021, 13:16

Julgado improcedente o pedido

28/05/2021, 11:28

Conclusos para despacho

03/05/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição em pdf

01/04/2021, 11:48

Juntada de Petição de outros (petição)

24/02/2021, 08:00

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 12:24

Expedição de intimação.

25/01/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição em pdf

04/12/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 12:25

Conclusos para despacho

22/10/2020, 09:01

Juntada de Petição de outros (petição)

20/10/2020, 21:44

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 11:10

Conclusos para despacho

08/07/2020, 22:45

Juntada de Petição de outros (petição)

04/06/2020, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 13:19

Conclusos para despacho

04/05/2020, 10:31

Expedição de intimação.

04/05/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 10:38

Juntada de Petição de razões finais

10/03/2020, 01:05

Juntada de Petição de memoriais

28/02/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 11:27

Conclusos para despacho

27/02/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 11:22

Juntada de Petição de petição em pdf

20/02/2020, 16:34

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 06:17

Audiência instrução realizada para 06.02.2020 1a civel.

06/02/2020, 12:49

Audiência instrução realizada para 06/02/2020 12:47 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

06/02/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2020, 18:56

Juntada de Petição de diligência

13/01/2020, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2020, 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2020, 10:11

Juntada de Petição de diligência

07/01/2020, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/01/2020, 10:17

Expedição de mandado.

02/01/2020, 08:40

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

02/01/2020, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/01/2020, 08:40

Expedição de mandado.

02/01/2020, 08:32

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados de Jaboatão - Varas)

02/01/2020, 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/01/2020, 08:32

Expedição de intimação.

02/01/2020, 08:31

Audiência instrução designada para 06/02/2020 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

02/01/2020, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 12:57

Conclusos para despacho

27/11/2019, 09:03

Juntada de Petição de petição em pdf

21/11/2019, 17:17

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 05:37

Expedição de intimação.

31/10/2019, 20:00

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 19:49

Dados do processo retificados

31/10/2019, 19:48

Processo enviado para retificação de dados

31/10/2019, 19:11

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 10:18

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 06:31

Juntada de Petição de petição em pdf

23/09/2019, 19:29

Expedição de intimação.

19/08/2019, 09:37

Juntada de Petição de contestação

18/08/2019, 21:59

Audiência conciliação realizada para 30.07.2019 1a civel.

30/07/2019, 13:53

Audiência conciliação realizada para 30/07/2019 13:51 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

30/07/2019, 13:51

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:26

Decorrido prazo de AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2019, 23:05

Juntada de Petição de diligência

08/06/2019, 23:05

Juntada de Petição de diligência

07/06/2019, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2019, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2019, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2019, 14:56

Expedição de mandado.

04/06/2019, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2019, 12:34

Expedição de mandado.

04/06/2019, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2019, 12:31

Expedição de intimação.

04/06/2019, 12:30

Audiência conciliação designada para 30/07/2019 10:20 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

04/06/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 11:29

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

04/06/2019, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 16:27

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 14:19

Conclusos para decisão

28/05/2019, 18:06

Distribuído por dependência

28/05/2019, 18:06

Sentença (Outras)

•11/03/2026, 11:00

Decisão

•21/01/2026, 12:47

Despacho

•17/12/2025, 10:38

Despacho

•17/12/2025, 10:38

Despacho

•22/10/2025, 11:20

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Todos os documentos(36)

Outros Documentos

•12/03/2026, 07:33

Sentença (Outras)

•11/03/2026, 11:00

Sentença (Outras)

•11/03/2026, 11:00

Decisão

•21/01/2026, 12:47

Despacho

•17/12/2025, 10:38

Despacho

•17/12/2025, 10:38

Despacho

•22/10/2025, 11:20

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 07:11

Decisão

•01/04/2024, 16:08

Decisão

•18/12/2023, 10:01

Decisão\Acórdão

•19/09/2023, 12:09

Decisão\Acórdão

•14/06/2023, 16:47

Decisão\Acórdão

•15/02/2023, 15:44

Decisão

•16/05/2022, 09:59

Despacho

•13/04/2022, 16:36

Despacho

•31/03/2022, 12:03

Despacho

•18/01/2022, 15:02

Despacho

•09/11/2021, 08:30

Sentença (Outras)

•10/06/2021, 11:41

Sentença (Outras)

•28/05/2021, 11:28

Despacho

•04/11/2020, 12:25

Despacho

•09/07/2020, 11:10

Despacho

•04/05/2020, 13:19

Despacho

•11/03/2020, 10:38

Ata de Audiência (Outras)

•06/02/2020, 12:49

Despacho

•19/12/2019, 12:57

Ata de Audiência (Outras)

•30/07/2019, 13:53

Despacho

•03/06/2019, 16:27