Cumprimento de sentença 6047088-95.2015.8.13.0024 - STJ

Cumprimento de sentença 6047088-95.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2797534/MG (2024/0422112-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SAMUEL DIAMANTINO DUARTE EMBARGANTE: SILVANIO DIAMANTINO DUARTE ADVOGADOS: SERGIO RICARDO SILVA ABREU - MG101270 IZABELA DE MATOS ALVES COSTA - MG147219 EMBARGADO: HDI SEGUROS S.A ADVOGADOS: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - MG028072 EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 AMELIA APARECIDA DE FARIA OLIVEIRA - MG073307 MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG077152 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SAMUEL DIAMANTINO DUARTE, SILVANIO DIAMANTINO DUARTE à decisão de fls. 1324/1325, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: O substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Izabela de Matos Alves Costa, foi juntado ao processo principal no dia 15/02/2021, id 2334701485, conforme cópia da petição que junta aos autos nesta oportunidade. Nos autos deste Agravo de Instrumento, item 348 Vl 1, foi juntado também substabelecimento de poderes outorgados pelo Dr. Sérgio Ricardo Silva Abreu, à Dra. Izabela de Matos Alves Costa, OAB- MG147.219, subscritora deste recurso a este Colendo STJ, senão veja-se a tela do Agravo: [...] A cópia do substabelecimento abaixo é a prova incontestável de que a douta subscritora do Agravo, Dra. Izabela de Matos Alves Costa, está habilitada nos autos deste processo desde a primeira instância. A cópia do substabelecimento abaixo foi extraída, repita-se, dos autos deste Agravo, constante do item 348 Vl 1. [...] Registra-se que, sem que o referido substabelecimento fosse juntado ao processo, a advogada subscritora do Agravo e do Recurso Especial, não poderia sequer peticionar nos autos, haja vista que o próprio sistema operacional do TJMG impede que o advogado peticione sem que detenha poderes de representação, e, também, esteja habilitado nos autos. O sistema operacional do TJMG, segunda instância, JPe, só permite que o advogado devidamente cadastrado/habilitado nos autos protocole uma petição no seu sistema (fls. 1329/1333). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Izabela de Matos Alves Costa. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. De fato, consta à fl. 724 um substabelecimento outorgando poderes à subscritora dos recursos. Entretanto, observe-se que não há a procuração originária da parte ora embargante, conferindo poderes ao Dr. Sérgio R. S. Abreu OAB/MG -101.270, o causídico substabelecente. Dessa forma, o instrumento de substabelecimento à Dra. Izabela de Matos Alves Costa não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Neste sentido, o AgInt no AREsp n. 2.028.800/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.946.028/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; AgInt no REsp n. 1.945.390/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.2.2022. Outrossim, veja que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HDI SEGUROS S/A em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Tiago Casaril em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DIAMANTINO DUARTE em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIO DIAMANTINO DUARTE em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S/A em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO CASARIL em 26/01/2026 23:59.

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