Procedimento Comum Cível 0802668-92.2023.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0802668-92.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829044/MS (2025/0006119-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ROSANGELA SILVA ROCHA ADVOGADO: RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE - MS013030 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.061.530/RS E 1.821.182/RS – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação mínima e ausência de análise pormenorizada de caso concreto, conforme entendimento do STJ nos Recursos Especiais nºs 1.061.530/RS e 1.821.182/RS. Em que pese a alegação, a análise dos citados recursos repetitivos é matéria relativa ao mérito do recurso e com ele deve ser analisado. 2. Não há falar em cerceamento de defesa. É que, presentes os pressupostos que autorizam o julgamento antecipado da demanda, é dever do magistrado, e não faculdade, de assim proceder. A toda evidência, a abusividade de cláusula contratual que diz respeito aos juros remuneratórios prescinde de prova oral e pericial, bastando confrontar o percentual dos juros remuneratórios contratados com aquele previsto pelo Banco Central para operações da mesma espécie e na mesma época, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial, devendo, assim, a abusividade ser sopesada caso a caso, como fez o juízo singular. 3. A autora delimitou expressamente a obrigação contratual controvertida, vale dizer, cobrança de juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, discriminados pelo BACEN. Logo, não há falar em inépcia da inicial. 4. Verificado que a taxa de juros remuneratórios contratado destoa de modo significativo da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, de rigor a declaração de abusividade, com revisão dos juros em excesso. APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR CAUSA – VALOR DO PROVENTO ECONÔMICO PRETENDIDO – VALOR MUITO BAIXO – CORRETA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CORREÇÃO PELO IGPM/FGV A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CÍVIL – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de relação contratual, a repetição de indébito deve se dar na forma simples (pois não houve prova de má-fé), devendo a correção monetária operar-se a partir de cada desembolso, mais juros de 1% ao mês, a contar da citação, e não do evento danoso, como pretende a recorrente." (Fls. 409-410). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 460-463). Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 421 do CC e 927 do CPC, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: "No caso versando, como assentado pelo juízo da causa, examinando a taxa de juros remuneratórios cominada no contrato (22% ao mês) e comparando-a com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações similares ao tempo da contratação (7,38 % ao mês), verifica-se, em concreto, que há abusividade nos juros pactuados, porquanto se mostram discrepantes e excessivos em relação à média do mercado na época da contratação. Logo, verificado que os juros contratados estão muito além da taxa média, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios." (Fl. 413, g.n.). Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Apensado ao processo numero do processo

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

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