Procedimento Comum Cível 0003530-43.2006.8.08.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 0003530-43.2006.8.08.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2775830/ES (2024/0401315-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DANIELLY REZENDE DOS ANJOS DE PAULA EMBARGANTE: EVA ALCEBIADES DE PAULA PEREIRA EMBARGANTE: IVAIR GOMES PEREIRA EMBARGANTE: WANGLES GOMES DE PAULA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL - ES016619 EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: GUILHERME ROUSSEFF CANAAN - ES016055 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DANIELLY REZENDE DOS ANJOS DE PAULA, EVA ALCEBIADES DE PAULA PEREIRA, IVAIR GOMES PEREIRA, WANGLES GOMES DE PAULA à decisão de fls. 622/623, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A publicação foi disponibilizada no dia 27/10/2022 e o Acórdão publicado no dia 31/10/2022. A data de início do prazo recursal deu-se em: 01/11/2022. Importante ressaltar que o Acórdão não foi publicado no dia 28/10/2022, conforme relatado na Decisão embargada, haja vista que, travava-se de uma sexta-feira, e, nos termos do Art. 224 do CPC, “salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Além do regramento legal contido no CPC, a Súmula 310 do STF orienta que, “quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”. Portanto, a data de abertura do prazo recursal teve início em: 01/11/2022. Verifica-se ainda, que não foram excluídos da contagem do prazo recursal, os dias 02/11/2022 (Finados) e dia 15/11/2022 (Proclamação da República), ambos feriados nacionais, de conhecimento público e notório, sendo dispensado a prova de sua ocorrência. Outrossim, deve ser ainda excluído da contagem do prazo recursal o dia 14/11/2022, haja vista que, o Governador do Estado do Espírito Santo, transferiu o Ponto Facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público de 28/10/2022 para 14/11/2022, Decreto nº 1.804-S, anexo, ambos relatados em tópico específico contido na petição do Recurso Especial, relativo à tempestividade do apelo. Desta forma, verifica-se de forma cristalina que o Recurso Especial foi interposto em 23/11/2022 é TEMPESTIVO, razão pela qual, pugna-se pela reconsideração da decisão proferida, por ser medida da mais lídima e inteira justiça (fls. 628/629). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Em sentido contrário ao alegado, nos autos há apenas a certidão de fl. ~543, atestando a disponibilização ocorrida em 27.10.2022, com a publicação no próximo dia útil subsequente, ou seja, 28.10.2022. Além disso, não há nenhum documento do Tribunal a quo certificando o exposto pela parte. Cabia a esta fazer prova de sua argumentação, por meio de certidão expedida pelo Tribunal, em que constaria a publicação supostamente equivocada no ato de interposição do recurso. Se assim não fez, não há como acolher a sua alegação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1349668/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27.2.2019; e AgInt no AREsp 1329622/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17.12.2018. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel. para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) É certo que os feriados nacionais de 2.11.2022 e 15.11.2022 não precisam ser comprovados. Porém, os dias 28,10.2022 e 14.11.2022 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dia 28 de outubro não se trata de feriado nacional, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1336242/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11/11/2019; e AgInt no AREsp 1472900/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/10/2019. No mais, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA ALCEBIADES DE PAULA GOMES em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANGLES GOMES DE PAULA em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 07/10/2025.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(280)

legal