Cumprimento de sentença 0803819-84.2022.8.10.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0803819-84.2022.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773569/MA (2024/0395341-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF017161 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF036168 MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF048613 MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - DF057646 AGRAVADO: TANIA MARIA COSTA AZEVEDO AGRAVADO: ELLEN AZEVEDO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - MA025263 EDER CASTRO SILVEIRA - MA003078E DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão que inadmitiu recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em apelação nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 613): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM USO DO MEDICAMENTO. GARANTIA DO DIREITO À VIDA OU MELHORA DE SUA QUALIDADE. PRINCÍPIOS DE GRANDEZA CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º E 196 DA CF. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. RESPEITO À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PATAMAR DE R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão devolvida para análise, refere-se a obrigação por parte do Plano/Apelante em custear os referidos medicamentos por falta de previsão no Rol da ANS, onde alega que não cometeu nenhum ato ilícito ao negar o medicamento, requerendo a reforma na sentença pela improcedência dos pedidos. 2. Vale ainda destacar que o uso off label do AVASTIN foi matéria submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pelo cabimento do pedido de fornecimento do fármaco quando houver indicação profissional: 3. Nesse diapasão, uma vez imputado ao prudente arbítrio do julgador a estipulação equitativa do montante compensatório devido, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, verifico que o quantum indenizatório fixado na sentença, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é compatível com os danos morais experimentados pela beneficiária. 4. Apelação conhecida e não provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 10, § 4º, e 12 da Lei n. 9.656/1998, 4º, II, da Lei n. 9.961/2000. Alega que compete à ANS a elaboração do rol de procedimentos a serem cobertos pelos planos de saúde, sendo o referido rol taxativo. Sustenta que o medicamento em questão não possui indicação em bula para o tratamento da enfermidade que acometeu a parte autora – Glioblastoma multiforme – espécie de neoplasia cerebral. Pontua que o rol da ANS e as Diretrizes de Utilização estão pautados em evidências científicas sobre a eficácia e efetividade. Argumenta que não houve negativa indevida de fornecimento do medicamento, pois não está obrigada a custear tratamento off label, devendo ser respeitada a autorização de uso formulada pela ANVISA. Aponta violação do art. 489, § 1º, V e VI, do CPC por ser o caso concreto em análise divergente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo para fundamentar o acórdão. Alega violação dos arts. 187 e 188 do CC e 5º da CF/1988. Defende a inexistência de dano moral indenizável por não ter sido a negativa de cobertura do medicamento injustificada ou ilícita, além de ser exorbitante, ou seja, a negativa de cobertura representou o exercício regular de direito incapaz de provocar abalo emocional a parte autora. Defende que o mero inadimplemento contratual não justifica a indenização por danos morais ante a inocorrência de violação dos direitos da personalidade. Argumenta que não houve a suposta demora de autorização de cobertura, que tenha sido inteiramente imotivada de modo a ensejar a condenação por dano moral. Aponta ofensa aos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil. Pondera que o princípio da boa-fé visa garantir a proporcionalidade de direitos e obrigações entre as partes para que se seja mantido o equilíbrio contratual, não podendo ser imposto por decisão judicial a obrigação de cobertura de tratamento sem a ocorrência da devida contraprestação pecuniária equivalente. Requer o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, que seja reduzido o valor da indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenização em que a parte autora, falecida no curso da demanda, diagnosticada com Gliobastoma Multiforme, pleiteou o custeio do tratamento com medicamento Avastin. I - art. 5º da CF/1988 Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. II- art. 12 da Lei n. 9.656/1998 No caso, verifica-se que a parte recorrente limita-se, nas razões do recurso especial, a alegar violação do referido artigo de forma genérica, sem a específica indicação dos, incisos, parágrafos e alíneas supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. Assim, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - art. 4º, II, da Lei n. 9.961/2000 e 421, 422 e 423 do Código Civil Verifica-se que a questão referente à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração – caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não foi realizado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.625.716/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024. IV - art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 Consta da Sentença (fls. 498-516) que o tratamento com o medicamento prescrito encontra-se de acordo com a Lei n. 14.454/2022, sendo possível a sua cobertura mesmo estando fora do rol da ANS à época do ajuizamento da ação, tendo em vista possuir eficácia comprovada à luz das ciências da saúde, o que ocasionou, inclusive, a sua posterior inclusão no rol da ANS em maio de 2022. Foi ressaltado também na sentença que, conforme relatório médico, a urgência do tratamento indicado, que os outros tratamentos realizados pela autora foram ineficientes e que a negativa de cobertura teria violado os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (fls. 502-503). O Tribunal de origem, no acórdão da apelação (fls. 611-631), manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos. Destacou o entendimento do STJ a respeito do uso off label do Avastin e o cabimento do pedido de fornecimento do fármaco quando houver pedido médico. Na espécie, as instâncias de origem, com base no acervo probatório dos autos, consideraram devida a cobertura do tratamento com o medicamento Avastin. Consideraram que, no caso, foram preenchidos os critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimento e eventos em saúde suplementar, estando o tratamento prescrito de acordo com a Lei n. 14.454/2022, que incluiu os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, ante a sua eficácia comprovada à luz das ciências da saúde, fato que ocasionou a posterior inclusão do medicamento prescrito no rol da ANS. Foi ressaltado também que os outros tratamentos realizados pela autora não foram eficientes. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, consolidou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol de procedimento e eventos em saúde suplementar da ANS, admitindo flexibilização em situações excepcionais, cabalmente demonstradas, estabelecendo os seguintes pontos: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022.) Diante desse entendimento a respeito do rol da ANS, a necessidade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos na listagem deve ser analisada em cada caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, desde que esteja amparada em critérios técnicos. Assim, para infirmar as conclusões da Corte a quo a respeito da obrigatoriedade de cobertura do tratamento com o medicamento Avastim, diante das circunstâncias do caso concreto, ante a comprovação de evidências científicas, com posterior inclusão no rol da ANS, e acolher a tese de violação dos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, medidas inviáveis em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Assim, verifica-se que, ao determinar o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, ainda que de uso off label, cuja eficácia foi comprovada à luz das ciências da saúde, com posterior inclusão no rol da ANS, as instâncias de origem decidiram a controvérsia de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência desta Corte. Ademais, oportuno destacar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais visando o fornecimento do fármaco Avastin para tratamento de câncer. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.297/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.982.726/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024. Entende também esta Corte que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label ou de caráter experimental, especialmente quando for imprescindível à conservação da vida do beneficiário" (AgInt no REsp n. 2.035.493/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.030.294/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp n. 1.998.637/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022; AgInt no REsp n. 1.951.276/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.052.964/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022; e AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. V - art. 489, § 1º, V e VI, do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu ser devida a cobertura pela operadora do plano de saúde do medicamento em questão por haver comprovação da eficácia do tratamento comprovada à luz das ciências da saúde, que inclusive foi comprovada pela posterior inclusão no rol da ANS. Ressalte-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. VI - arts. 187 e 188 do CC Quanto ao dano moral indenizável, a sentença (fls. 505-506) considerou abusiva a negativa de cobertura de medicamento necessário para tratamento de caso grave e urgente. Considerou que a negativa atingiu a esfera subjetiva da autora já debilitada pela doença, em casos graves e urgentes como os dos autos, ocasionando aflição psicológica e angústia, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. O acórdão recorrido adotou e confirmou os fundamentos da sentença (fls. 620-621). No caso, verifica-se que as instâncias de origem, não obstante mencionarem ser o dano in re ipsa, ressaltaram que a negativa de cobertura do tratamento atingiu a esfera subjetiva da autora já debilitada em razão da doença grave, ocasionando aflição psicológica e angústia que superaram o mero inadimplemento contratual, destacando também a consternação da paciente e seus familiares diante da recusa injustificada do tratamento prescrito. Assim, para infirmar referidas conclusões e decidir de forma diversa, de modo a afastar a condenação por danos morais, seria necessário reexame fático-probatório, o que é incabível em recurso especial, subsistindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. EXAME PET-CT OU PET-SCAN. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. O mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, entretanto, devem ser verificadas as peculiaridades do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. Na hipótese, configurado o dano moral, rever a conclusão do Tribunal de origem demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...] 5.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.716.976/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024, destaquei.) Quanto à pretensão de redução do quantum indenizatório, verifica-se, no que diz respeito à alínea a, que a parte recorrente limita-se, nas razões do recurso especial, a alegar a exorbitância, sem, contudo, indicar, de forma inequívoca, quais os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. VII - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIO DE ANDRADE MACIEIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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