Procedimento Comum Cível 0161581-86.2017.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2017

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · José Ricardo Vidal Patrocínio 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

MIRELLA ALENCAR MORAIS MACHADO

CPF

Autor

INPAR PROJETO RESIDENCIAL CONDOMINIO WELLNESS RESORT SPE 42 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO

OAB/BA 018728·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 186925340

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 186925340

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186925340

20/01/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 23:11

Conclusos para despacho

02/12/2025, 18:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 05:04

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 05:04

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 171153890

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 171153890

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171153890

16/09/2025, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 18:43

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/08/2025, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2025, 18:41

Todas as movimentações(118)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 186925340

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 186925340

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186925340

20/01/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 23:11

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 23:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/10/2025, 10:20

02/12/2025, 18:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 05:04

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 05:04

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 171153890

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 171153890

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171153890

16/09/2025, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 18:43

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/08/2025, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2025, 18:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/08/2025, 18:41

Determinada a redistribuição dos autos

07/08/2025, 17:11

Conclusos para decisão

06/08/2025, 15:28

Decorrido prazo de INPAR PROJETO RESIDENCIAL CONDOMINIO WELLNESS RESORT SPE 42 LTDA. em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/07/2025, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:12

Publicado Despacho em 15/07/2025. Documento: 164832166

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164832166

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164832166

12/07/2025, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 16:03

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:50

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

25/06/2025, 14:30

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01862819-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2025 12:30

17/03/2025, 12:44

Mov. [89] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

07/03/2025, 19:53

Mov. [88] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2594411/CE (2024/0083023-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. AGRAVANTE: INPAR PROJETO RESIDENCIAL CONDOMINIO WELLNESS RESORT SPE 42 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVADO: MIRELLA ALENCAR MORAIS MACHADO ADVOGADO: MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO - BA018728 DECISÃO Por meio da Petição n. 00000343/2025, protocolizada em 2/1/2025, a parte, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. e INPAR PROJETO RESIDENCIAL CONDOMÍNIO WELLNESS RESORT SPE 42 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pede a desistência do recurso. Ante o exposto, nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/01/2025, 00:00

Mov. [87] - Recurso Eletrônico

06/07/2020, 09:15

Mov. [86] - Certidão emitida

06/07/2020, 09:13

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

03/07/2020, 22:46

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01292553-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/06/2020 22:08

25/06/2020, 22:35

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0391/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2387

05/06/2020, 00:50

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2020, 08:53

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2020, 17:22

Mov. [80] - Concluso para Despacho

19/05/2020, 15:53

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01221549-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 19/05/2020 10:21

19/05/2020, 10:51

Mov. [78] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

31/03/2020, 03:15

Mov. [77] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 15/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 15/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

21/03/2020, 03:12

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0184/2020 Data da Disponibilizacao: 16/03/2020 Data da Publicacao: 17/03/2020 Numero do Diario: 2339 Pagina:

16/03/2020, 19:47

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2020, 09:47

Mov. [74] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/02/2020, 14:26

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

27/02/2020, 13:22

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01735982-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2019 15:59

12/12/2019, 16:35

Mov. [71] - Encerrar análise

20/11/2019, 14:11

Mov. [70] - Concluso para Sentença

04/10/2019, 12:53

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01459156-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2019 16:16

07/08/2019, 17:59

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01416061-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2019 15:29

18/07/2019, 17:07

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0265/2019 Data da Disponibilizacao: 16/07/2019 Data da Publicacao: 17/07/2019 Numero do Diario: 2182 Pagina: 684

18/07/2019, 11:35

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2019, 09:50

Mov. [65] - Encerrar análise

08/07/2019, 16:49

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2019, 18:37

Mov. [63] - Concluso para Despacho

28/06/2019, 18:15

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01326671-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/06/2019 21:21

06/06/2019, 21:56

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0177/2019 Data da Disponibilizacao: 15/05/2019 Data da Publicacao: 16/05/2019 Numero do Diario: 2139 Pagina: 453

20/05/2019, 14:08

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2019, 11:52

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestacao e documentos apresentados.

09/05/2019, 14:41

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01256238-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/05/2019 17:24

08/05/2019, 17:40

Mov. [57] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

16/04/2019, 10:22

Mov. [56] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

16/04/2019, 10:19

Mov. [55] - Documento

16/04/2019, 08:52

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01208063-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/04/2019 18:05

14/04/2019, 18:40

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01207313-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2019 17:58

12/04/2019, 18:12

Mov. [52] - Certidão emitida

22/03/2019, 16:23

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

22/03/2019, 16:23

Mov. [50] - Certidão emitida

22/03/2019, 16:23

Mov. [49] - Aviso de Recebimento (AR)

22/03/2019, 16:22

Mov. [48] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR621560231BI Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : Mirella Alencar Morais Machado

20/03/2019, 11:18

Mov. [47] - Certidão emitida

20/03/2019, 10:45

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)

20/03/2019, 10:45

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

09/03/2019, 00:17

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2019 Data da Disponibilizacao: 18/02/2019 Data da Publicacao: 19/02/2019 Numero do Diario: 2085 Pagina: 473/475

22/02/2019, 09:23

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2019, 10:02

Mov. [42] - Expedição de Carta

12/02/2019, 14:03

Mov. [41] - Expedição de Carta

12/02/2019, 14:03

Mov. [40] - Expedição de Carta

12/02/2019, 14:02

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2019, 07:54

Mov. [38] - Certidão de designação de sessão conciliação | CERTIFICA-SE que se designou sessao de conciliacao para o dia 15/04/2019, as 14h40min, na sala da Compreensao, no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania. O referido e verdade. Dou fe.

08/11/2018, 12:46

Mov. [37] - Processo recebido pela Central de Conciliação

15/10/2018, 08:54

Mov. [36] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação

15/10/2018, 08:54

Mov. [35] - Certidão emitida

10/09/2018, 15:54

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)

10/09/2018, 15:54

Mov. [33] - Certidão emitida

10/09/2018, 15:54

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

10/09/2018, 15:54

Mov. [31] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2018, 11:00

Mov. [30] - Concluso para Despacho

14/08/2018, 10:47

Mov. [29] - Certidão emitida

14/08/2018, 10:45

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)

14/08/2018, 10:45

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10446250-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 07/08/2018 11:13

07/08/2018, 12:34

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1335/2018 Data da Disponibilizacao: 23/04/2018 Data da Publicacao: 24/04/2018 Numero do Diario: 1889 Pagina: 395

23/07/2018, 17:32

Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

26/06/2018, 16:48

Mov. [24] - Sessão de Conciliação não-realizada

26/06/2018, 16:42

Mov. [23] - Ofício

26/06/2018, 15:02

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

26/06/2018, 11:51

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

26/06/2018, 11:50

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)

26/06/2018, 11:50

Mov. [19] - Certidão emitida

24/04/2018, 11:14

Mov. [18] - Expedição de Carta

24/04/2018, 08:10

Mov. [17] - Expedição de Carta

24/04/2018, 08:09

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2018, 11:49

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:faco gerar o ato necessario a intimacao/citacao das partes para comparecimento a sessao de conciliacao para o dia 25.06.2018, as 14h30, na Sala da SABEDORIA do CEJUSC.

20/04/2018, 11:34

Mov. [14] - Certidão de designação de sessão conciliação

22/03/2018, 15:13

Mov. [13] - Processo recebido pela Central de Conciliação

20/03/2018, 15:29

Mov. [12] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação

20/03/2018, 15:29

Mov. [11] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2018, 08:55

Mov. [10] - Conclusão

06/12/2017, 18:25

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

06/12/2017, 18:24

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10614292-1 Tipo da Peticao: Pedido de Assistencia Data: 26/11/2017 19:28

26/11/2017, 19:50

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017

16/11/2017, 11:27

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017

16/11/2017, 11:27

Mov. [5] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao

26/10/2017, 09:26

Mov. [4] - Certidão emitida

26/10/2017, 09:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2017, 16:57

Mov. [2] - Conclusão

21/08/2017, 12:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/08/2017, 12:03

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 10:20

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 10:20

Decisão

•29/08/2025, 18:43

Decisão

•07/08/2025, 17:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/07/2025, 21:11

Despacho

•11/07/2025, 16:03

Despacho

•11/07/2025, 16:03

Decisão de Tribunal Superior

•07/03/2025, 12:38

Decisão de Tribunal Superior

•07/03/2025, 12:38

Decisão de Tribunal Superior

•07/03/2025, 12:38

Decisão de Tribunal Superior

•07/03/2025, 12:38

Decisão de Tribunal Superior

•07/03/2025, 12:38

Decisão de Tribunal Superior

•07/03/2025, 12:38

Todos os documentos(85)

Despacho

•12/12/2025, 23:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/10/2025, 10:20

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 10:20

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 10:20

Decisão

•29/08/2025, 18:43

Decisão

•07/08/2025, 17:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/07/2025, 21:11

Despacho

•11/07/2025, 16:03

Despacho

•11/07/2025, 16:03

Decisão de Tribunal Superior

•07/03/2025, 12:38

Decisão de Tribunal Superior

•07/03/2025, 12:38

Decisão de Tribunal Superior

•07/03/2025, 12:38

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•07/03/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•07/03/2025, 12:32

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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•07/03/2025, 12:32

Decisão de Tribunal Superior

•07/03/2025, 12:32

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:45

Ementa

•31/08/2023, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:44

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 16:22

Ementa

•24/11/2022, 09:34

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 07:16

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2022, 17:58

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2022, 08:15

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2021, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2020, 17:22

Sentença

•29/02/2020, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2019, 18:37

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 14:41

Ata de Audiência (Outras)

•16/04/2019, 08:52

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 07:54

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2018, 11:00

Ata de Audiência (Outras)

•26/06/2018, 15:02

Ato Ordinatório

•20/04/2018, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2018, 08:55

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2017, 16:57