Interdito Proibitório 0000530-43.2017.8.11.0093 - STJ

Interdito Proibitório 0000530-43.2017.8.11.0093 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2398790/MT (2023/0226813-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLAUDIO TABORDA DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIO DA SILVA ADVOGADOS: JIANCARLO LEOBET - MT010718 ALCIR FERNANDO CESA - MT017596O DARI LEOBET JUNIOR - MT021919 AGRAVADO: ROSEMAR TADEU PERUZATTO ADVOGADO: MARCOS DE MOURA HORTA - MT009811B DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIO TABORDA DA SILVA e CLAUDIO DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Cível n. 0000530-43.2017.8.11.0093) assim ementado (fl. 231): INTERDITO POSSESSÓRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IDENTIDADE DE DEMANDAS VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da tríplice identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Identificada a identidade entre o interdito possessório e a demanda reintegratória correta a extinção da segunda ação por litispendência. Nas razões do recurso especial (fls. 335-346), além de divergência jurisprudencial, os recorrentes apontam violação dos arts. 3º e 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Argumentam que a decisão recorrida incorreu em erro ao reconhecer a litispendência entre as ações de interdito proibitório e reintegração de posse, proferindo a extinção do processo sem resolução de mérito. Alegam que as ações possuem causas de pedido e pedidos diferentes: o interdito proibitório visa proteger a posse mediante uma ameaça de esbulho ou turbação, enquanto a reintegração busca recupera a posse concluída perdida. Apresentam divergências jurisprudenciais entre o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e precedente de outros tribunais, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que não registraram a litispendência quando há distinção entre a causa de pedir e os pedidos nas demandas. Alegam ainda que a decisão restringiu indevidamente o direito de acesso ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 3º do CPC, ao extinguir prematuramente a ação. Pedem a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da litispendência, permitindo o processamento regular da ação de interdito proibitório. As contrarrazões não foram apresentadas. Diante da inadmissão do recurso especial na origem (fls. 285-288), foi interposto o presente agravo (fls. 290-301). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. No mérito, o Tribunal a quo entendeu que ambas as ações envolvem as mesmas partes e a pretensão de proteção possessória sobre a mesma área de terras, denominada Chácara 91, assim, a Corte de origem concluiu que a coexistência das duas ações configura litispendência, justificando a extinção do interdito proibitório sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A propósito, confiram-se trechos do acórdão a respeito dessas conclusões (fls. 234-235, destaquei): No caso em pauta, verifica-se a coexistência de duas ações possessórias em trâmite perante o mesmo juízo, sendo que em ambas as demandas as partes são as mesmas, e em ambas a pretensão é a proteção possessória da mesma área de terras denominada Chácara 91, e ainda que a medida empregada seja diversa, no interdito pretende o autor a proteção à ameaça de esbulho e na reintegratória a proteção decorrente da efetivação do ato atentatório à posse, não se descura o caráter dúplice das ações possessórias, a legitimar o reconhecimento da identidade de demandas, já que as consequência em ambas é a mesma. Nesse contexto, alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração de litispendência em razão da ocorrência de mesmas partes, pedido e causa de pedir, demandaria a revisão de provas, a atrair a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA POSSE. SOLIDARIEDADE PELOS DANOS EMERGENTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO - PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE COMODATO RURAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Afastada a tese de litispendência ao fundamentando de ausência de identidade de ações, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre esse tema demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 2. O posicionamento fixado pela Corte de origem foi no sentido de que os autores, ora agravados, impugnaram especificamente os fundamentos da sentença. Acolher o suscitado pela ora agravante, de que a apelação interposta pelos autores, ora agravados, não merecia conhecimento, pois, supostamente, teria repetido manifestações pretéritas e deixado de enfrentar os fundamentos da sentença, demandaria reexame do acervo fático-probatório. 3. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da não ocorrência de julgamento extra petita, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula n. 7/STJ. 4. A solidariedade da agravante pelos danos causados aos agravados foi decidida pelo Tribunal Estadual com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas cláusulas do contrato particular de comodato rural celebrado entre as partes. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.505.333/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 2/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DANO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTA A FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DE CADA AÇÃO. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. A análise das condições da ação é aferida à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Súmula 83/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.445.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Por fim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 14% sobre o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de agravo inominado ou legal

Decorrido prazo de CLAUDIO DA SILVA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48894013

Decorrido prazo de ROSEMAR TADEU PERUZATTO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48894014

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Juntada de Informações

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)