Usucapião 0302961-54.2016.8.24.0091 - STJ

Usucapião 0302961-54.2016.8.24.0091 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2669101/SC (2024/0217518-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: C. BORGES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ADVOGADOS: DIOGO BONELLI PAULO - SC021100 MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES - SC020210 LUCAS ROCHA MENDES - SC044734 GABRIELA KOERICH - SC053901 PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA RIBEIRO - SC062397 MARIA LUIZA SOUZA BARCELLOS - SC058982 EMBARGADO: GILSON TADEU FERREIRA ADVOGADOS: CESAR LUIZ DA SILVA - SC001710 THESSA LADEIA DA SILVA - SC061555 INTERESSADO: DIANA GUESSER INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: IRANI ROSA INTERESSADO: JUCARA MARIA DA SILVA INTERESSADO: LUCIMAR LOURDES ROSA INTERESSADO: MARTA KNISS CERNEW INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS INTERESSADO: NATAILDO SOARES DA SILVA INTERESSADO: QUINTINO SEBASTIAO GONCALVES INTERESSADO: SERGIO CAMPOS DE ALMEIDA INTERESSADO: WALDYR CERNEW INTERESSADO: LUZ & LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S INTERESSADO: ADRIANO LUIZ CARNEIRO SABINO INTERESSADO: ABEL ALVES PEREIRA INTERESSADO: AMELIA MARTINS INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por C. BORGES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (ME) contra a decisão de fls. 4.002-4.007, que desproveu o agravo em recurso especial, fundamentando-se na incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF, negando provimento ao recurso. Em suas razões, a parte embargante sustenta que há omissão quanto ao prequestionamento do art. 1.418 do Código Civil, pois, apesar de ter oposto embargos de declaração na origem para prequestionar tal dispositivo, a decisão embargada ignorou o prequestionamento realizado com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015 (fls. 4.010-4.011). Alega que a decisão deveria ter sido anulada por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, para que o TJSC enfrentasse o art. 1.418 do CC/2002. Afirma ainda que há omissão quanto à desnecessidade de dilação probatória, pois demonstrou concretamente a não incidência da Súmula n. 7 do STJ no caso (fls. 4.010-4.011). Requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e, subsidiariamente, a anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, retornando-se os autos para o TJSC enfrentar o art. 1.418 do CC/2002. A parte embargada apresentou impugnação sustentando que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e que a fundamentação do agravo é deficiente, incidindo a Súmula n. 284 do STF e que, por essas razões, os embargos de declaração não merecem conhecimento, por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, ou, sucessivamente, a rejeição dos embargos (fls. 4.016-4.019). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 4.021. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Desse modo, extrai-se da decisão embargada que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Primeiramente, a inadmissão do recurso especial foi corretamente fundamentada nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 283 do STF, que estabelecem critérios claros para a admissibilidade de recursos especiais. A parte agravante não conseguiu demonstrar que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, justificando a manutenção da decisão. Além disso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento à apelação do recorrido, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, fundamentando-se na necessidade de instrução do processo para demonstração da posse. Aliás, a decisão embargada reconheceu a importância dessa instrução probatória e afastou a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por entender que a extinção prematura do processo seria inadequada, uma vez que o autor demonstrou interesse de agir. Por fim, a decisão embargada destacou que o art. 1.418 do Código Civil não foi devidamente analisado pela instância de origem, configurando falta de prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Registre-se ainda que foi decidido que a avaliação da necessidade de dilação probatória é atribuição das instâncias ordinárias, que estão mais próximas das peculiaridades do caso concreto, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2669101/SC (2024/0217518-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: C. BORGES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ADVOGADOS: DIOGO BONELLI PAULO - SC021100 MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES - SC020210 LUCAS ROCHA MENDES - SC044734 GABRIELA KOERICH - SC053901 MARIA LUIZA SOUZA BARCELLOS - SC058982 AGRAVADO: GILSON TADEU FERREIRA ADVOGADOS: CESAR LUIZ DA SILVA - SC001710 THESSA LADEIA DA SILVA - SC061555 INTERESSADO: DIANA GUESSER INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: IRANI ROSA INTERESSADO: JUCARA MARIA DA SILVA INTERESSADO: LUCIMAR LOURDES ROSA INTERESSADO: MARTA KNISS CERNEW INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS INTERESSADO: NATAILDO SOARES DA SILVA INTERESSADO: QUINTINO SEBASTIAO GONCALVES INTERESSADO: SERGIO CAMPOS DE ALMEIDA INTERESSADO: WALDYR CERNEW INTERESSADO: LUZ & LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S INTERESSADO: ADRIANO LUIZ CARNEIRO SABINO INTERESSADO: ABEL ALVES PEREIRA INTERESSADO: AMELIA MARTINS INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por C. BORGES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - MICROEMPRESA contra decisão que inadmitiu recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e das Súmulas n. 282 e 283 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Cível n. 0302961-54.2016.8.24.0091) assim ementado (fl. 3.682): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DOS INTERESSADOS E RECURSO ADESIVO DA RÉ PLEITEANDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR. IMÓVEL USUCAPIENDO ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM 2001 POR CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO COM OS ANTIGOS POSSEIROS. PROPRIEDADE TRANSFERIDA DOS POSSEIROS ANTERIORES POR CONTRATO DE PERMUTA POR ÁREA CONSTRUÍDA. EMPREENDIMENTO JAMAIS FINALIZADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS DOS INTERESSADOS E DA RÉ PREJUDICADOS COM A DERROGAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3.732-3.734). Nas razões do recurso especial (fls. 3.768-3.785), além de dissídio jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação do art. 1.418 do Código Civil e do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Aduz que (fl. 3.771): O TJSC deveria ter mantido a sentença em que se reconheceu a impertinência da usucapião (meio inadequado para a finalidade almejada). Na prática, ocorreu a violação do art. 1.418 do CC/2002. Mais do que ofender a legislação processual, o posicionamento da Corte Estadual de origem demonstra evidente divergência ao ser confrontado com decisões proferidas pelo TJSP e STJ. Alega ainda que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou-lhe o direito de ter suas questões analisadas, uma vez que o tribunal não se manifestou sobre pontos importantes levantados nos embargos de declaração, como a escolha errada da ação pelo autor, a falta de legitimidade do autor para a ação, a ausência de prova de posse e a necessidade de incluir outras partes no processo. Pede, pois, a anulação dos acórdãos recorridos para que o TJSC julgue novamente a apelação do recorrido à luz das questões levantadas, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para considerar a inadequação da ação de usucapião e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 3.842-3.854). Diante da inadmissão do recurso especial na origem (fls. 3.842-3.863), foi interposto o presente agravo (fls. 3.899-3.915). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Na origem, trata-se de uma apelação cível e recurso adesivo no processo de usucapião extraordinária, onde a sentença foi extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Consta do acórdão que o ora recorrido, Gilson Tadeu Ferreira, adquiriu o imóvel por cessão de direitos possessórios em 2001, por meio de um contrato particular com os antigos posseiros e que a propriedade foi transferida por contrato de permuta por área construída, mas o empreendimento nunca foi finalizado, necessitando de instrução para demonstração da posse. Nesse contexto, o Tribunal a quo deu provimento à apelação do ora recorrido, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, de modo que os recursos dos interessados e da ora recorrente foram julgados prejudicados com a cassação da sentença. A propósito, confiram-se trechos do acórdão a respeito dessas conclusões (fl. 319, destaquei): Como requisitos da usucapião, denota-se dos autos que o Apelante alega exercer a posse de área de matrícula n. 108.366 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis [...], sendo um terreno com área de 2.600m², situado na Rodovia Armando Calil Bulos - SC 403, bairro Ingleses, Florianópolis, conforme memorial descritivo [...]. Do histórico apresentado, informa que Cláudio Renato Nothen da Rosa e Maria Helena Cadarci Brasil, então possuidores do imóvel usucapiendo, celebraram no 04.01.1993, o "contrato de promessa de compra e venda com pagamento em preço em área construída" com a empresa Borges & Motter Ltda [...], que previa a permuta do imóvel em troca de sala comercial no empreendimento comercial que seria edificado pela ré. Em 23.04.2003, a construtora tentou celebrar contrato de cessão dos direitos possessórios do imóvel com terceiros, o que restou inexitoso [...]. Dado o inadimplemento contratual da ré, os antigos posseiros cederam os direitos possessórios ao autor, momento em que se tornou supostamente o legítimo possuidor do imóvel, cujo primeiro pagamento se deu em 10.05.2001 e o segundo em 08.03.2005 [...]. Com isso, o Apelante demonstra na inicial ao menos indícios para o processamento da usucapião, do que defluiu seu interesse de agir. Sobre o tema, ensina Alexandre Freitas Câmara: [...] Dessa forma, está demonstrado o interesse de agir do Autor, enquanto os demais requisitos da usucapião, como área, tempo e citação dos confrontantes deverão ficar a cargo do juízo a quo, tendo em vista que a inicial não foi processada por conta da prematura extinção. O que se quer dizer é que, na linha dos precedentes mencionados, a sentença "parece confundir o direito de propriedade com a certificação e publicidade do domínio que emerge do registro no Cartório de Registro de Imóveis". Isto porque o registro da propriedade ou sua localização geográfica não tem relação com o direito de usucapir. A sentença da usucapião, se positiva, tem natureza declaratória, não se relacionando com o registro do bem. Por isso que neste ponto tem o Autor direito de ver seu reclamo processado, para verificar se atendem os requisitos da usucapião. [...] Ainda seguindo a ratio decidendi do Tema 1.025 do STJ, "Isso significa que a possibilidade de registro constitui um atributo, é dizer um efeito da sentença declaratória de usucapião, não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito subjetivo de ação". Caso a (im)possibilidade de registro fosse averiguada antes do direito constituído, estaríamos criando mais um requisito à usucapião, prática vedada pelo art. 183 da CF e pela legislação ordinária. Nesse contexto, ao examinar a questão da necessidade de instrução do processo, a Corte de origem decidiu de forma clara, objetiva e fundamentada. Afasta-se, assim, a alegação de violação do art. 1022, I e II, do CPC, porquanto a decisão demonstrou que a extinção prematura do processo seria inadequada, uma vez que o autor demonstrou interesse de agir. Não há, portanto, qualquer vício que possa macular o acórdão recorrido. Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No que concerne à alegada ofensa ao art. 1.418 do Código Civil, verifica-se que o dispositivo legal em questão não foi devidamente analisado pela instância de origem, o que configura falta de prequestionamento do referido artigo sob o enfoque pretendido, o que atrai os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Ademais, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a avaliação da necessidade de dilação probatória é atribuição das instâncias ordinárias, em razão de sua proximidade com as peculiaridades do caso concreto. O que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDANTES. [...] 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do apelo extremo. Incidência da Súmula 7/STJ. [...] 12. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a sanção por litigância de má-fé. (AgInt no REsp n. 1.741.282/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Por fim, a incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, bem como da Súmula n. 282 do STF quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/01/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0143/2020 Teor do ato: Isto posto: a) sentencio o processo de usucapião sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) sentencio a reconvenção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor da ação de usucapião ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o procurador de cada contestante, considerando o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, e tendo em conta equidade. Para tanto, anoto que ainda que a previsão do parágrafo 8º do art. 85 do CPC faça referência apenas a ações de valor inestimável ou irrisório, entendo que tal dispositivo deve estender-se à ações de vultuoso valor também, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NO VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DA AGRAVANTE PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM PERCENTUAL, NOS PATAMARES MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO QUE SE LIMITOU À MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO BANCO NO ROL DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O IMPORTE DE QUATRO MILHÕES DE REAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE PENALIZAÇÃO EXCESSIVA DO AGRAVADO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC/2015. TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO DA AGRAVANTE QUE SE LIMITOU À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO. COMPLEXIDADE NORMAL. TEMPO TOTAL DE TRAMITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SUPEROU CINCO MESES. VERBA HONORÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA À ESPÉCIE. RECURSO DE

30/03/2020, 20:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0561/2019 Teor do ato: Isto posto: a) sentencio o processo de usucapião sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) sentencio a reconvenção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor da ação de usucapião ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o procurador de cada contestante, considerando o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, e tendo em conta equidade. Para tanto, anoto que ainda que a previsão do parágrafo 8º do art. 85 do CPC faça referência apenas a ações de valor inestimável ou irrisório, entendo que tal dispositivo deve estender-se à ações de vultuoso valor também, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NO VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DA AGRAVANTE PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM PERCENTUAL, NOS PATAMARES MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO QUE SE LIMITOU À MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO BANCO NO ROL DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O IMPORTE DE QUATRO MILHÕES DE REAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE PENALIZAÇÃO EXCESSIVA DO AGRAVADO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC/2015. TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO DA AGRAVANTE QUE SE LIMITOU À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO. COMPLEXIDADE NORMAL. TEMPO TOTAL DE TRAMITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SUPEROU CINCO MESES. VERBA HONORÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA À ESPÉCIE. RECURSO DE

21/11/2019, 20:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Isto posto: a) sentencio o processo de usucapião sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) sentencio a reconvenção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor da ação de usucapião ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o procurador de cada contestante, considerando o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, e tendo em conta equidade. Para tanto, anoto que ainda que a previsão do parágrafo 8º do art. 85 do CPC faça referência apenas a ações de valor inestimável ou irrisório, entendo que tal dispositivo deve estender-se à ações de vultuoso valor também, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NO VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DA AGRAVANTE PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM PERCENTUAL, NOS PATAMARES MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO QUE SE LIMITOU À MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO BANCO NO ROL DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O IMPORTE DE QUATRO MILHÕES DE REAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE PENALIZAÇÃO EXCESSIVA DO AGRAVADO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC/2015. TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO DA AGRAVANTE QUE SE LIMITOU À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO. COMPLEXIDADE NORMAL. TEMPO TOTAL DE TRAMITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SUPEROU CINCO MESES. VERBA HONORÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. RECURS

21/11/2019, 17:25

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALAN HONJOYA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN HONJOYA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO RENATO NOTHEN DA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 156 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(170)