Agravo em Recurso Especial 0066690-16.2018.8.19.0021 - STJ | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

19/03/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025

24/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/01/2025, 01:03

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS para não conhecer do Recurso Especial

22/01/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/01/2025

22/01/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/12/2024, 16:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/12/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

22/11/2024, 14:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/01/2025, 19:40

•22/11/2024, 14:49

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/11/2024, 14:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/11/2024, 14:49

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