Procedimento Comum Cível 1019507-14.2023.8.26.0554 - STJ

Procedimento Comum Cível 1019507-14.2023.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812049/SP (2024/0465695-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADOS: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - SP332055 LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 AGRAVADO: LARISSA NONAKA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO VASQUEZ RODRIGUEZ - SP195578 JONATHAS LISSE - SP224776 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por LARISSA NONAKA, em face da agravante, alegando, em síntese, que é dependente de plano de saúde que tem como titular sua irmã e foi surpreendida com negativa da ré na inclusão de seu filho no plano contratado. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura e de inscrição de recém-nascido, filho de dependente, fundada em exclusão contratual. Recusa indevida. Prevalência do direito à saúde. Cobertura assistencial ao recém-nascido, filho do consumidor, assegurada durante os primeiros trinta dias após o parto. Garantia de inscrição da criança como dependente do plano e isenta do cumprimento dos períodos de carência. Exegese do art. 12, III, “a” e “b” da Lei 9.656/98. Continuidade da assistência médica em favor de quem necessita de tratamento médico indispensável à própria sobrevivência. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor razoável e em conformidade com as peculiaridades do caso, sem causar enriquecimento à parte. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 51, IV, § 1º, II, 54, § 3º, § 4º, do CDC e 12, III, da Lei 9.656/98); e, iii) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ (arts. 51, IV, § 1º, II, 54, § 3º, § 4º, do CDC e 12, III, da Lei 9.656/98). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) há omissão no acórdão recorrido tendo em vista que este não observou a legalidade da cláusula contratual que delimita os beneficiários dependentes entre esposa ou companheira e filhos, não havendo previsão para inclusão de filho recém-nascido. ii) o recurso especial encontra-se fundamentado; iii) as questões trazidas no apelo especial são matérias unicamente de direito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 51, IV, § 1º, II, 54, § 3º, § 4º, do CDC e 12, III, da Lei 9.656/98); e, ii) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ (arts. 51, IV, § 1º, II, 54, § 3º, § 4º, do CDC e 12, III, da Lei 9.656/98). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 242) para 17% (dezessete por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(55)