Execução da Pena 5287873-81.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Execução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

EUSTAQUIO AVELINO LOPES

Reu

MARCOS WINICIUS JORGE DOS SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

SAMIR LEAO VIEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

EUSTAQUIO AVELINO LOPES

Reu

Movimentações

Processo Arquivado

13/08/2025, 15:14

Processo Desarquivado

13/08/2025, 13:15

MARCOS WINICIUS JORGE DOS SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA

NAO_VINCULADOS

JOSE DIVINO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PATRICIA OLIVEIRA DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIA ALVES BEZERRA

TESTEMUNHA_JUIZO

KEVELYN CRISTINA PEIXOTO DE BARROS

TESTEMUNHA_JUIZO

PRISCILLA PAVANI RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIELE NEVES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PALOMA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO SAID ESTEVES FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

WILLIAM VIEIRA RODRIGUES JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Juntada -> Petição

13/08/2025, 11:33

Certidão Expedida

15/07/2025, 13:31

Processo Arquivado

15/07/2025, 13:31

Alvará Expedido

15/07/2025, 13:29

Juntada de Documento

11/07/2025, 15:06

Juntada de Documento

11/07/2025, 14:07

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 14:05

Juntada de Documento

11/07/2025, 14:04

Certidão Expedida

11/07/2025, 13:58

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 13:58

Juntada de Documento

11/07/2025, 13:33

Juntada de Documento

11/07/2025, 09:40

Juntada de Documento

11/07/2025, 09:39

Todas as movimentações(285)

Processo Arquivado

13/08/2025, 15:14

Processo Desarquivado

13/08/2025, 13:15

Juntada -> Petição

13/08/2025, 11:33

Certidão Expedida

15/07/2025, 13:31

Processo Arquivado

15/07/2025, 13:31

Alvará Expedido

15/07/2025, 13:29

Juntada de Documento

11/07/2025, 15:06

Juntada de Documento

11/07/2025, 14:07

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 14:05

Juntada de Documento

11/07/2025, 14:04

Certidão Expedida

11/07/2025, 13:58

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 13:58

Juntada de Documento

11/07/2025, 13:33

Juntada de Documento

11/07/2025, 09:40

Juntada de Documento

11/07/2025, 09:39

Juntada de Documento

11/07/2025, 09:35

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2025, 17:04

Juntada de Documento

08/07/2025, 14:33

Juntada de Documento

08/07/2025, 14:25

Certidão Expedida

08/07/2025, 13:54

Juntada de Documento

08/07/2025, 13:54

Transitado em Julgado

08/07/2025, 13:49

Autos Conclusos

08/07/2025, 13:01

Juntada -> Petição

08/07/2025, 09:33

Intimação Lida

07/07/2025, 03:11

Certidão Expedida

27/06/2025, 09:12

Intimação Expedida

27/06/2025, 09:12

Juntada de Documento

27/06/2025, 09:09

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2025, 16:06

Juntada de Documento

24/06/2025, 20:21

Autos Conclusos

24/06/2025, 20:21

Término da Suspensão do Processo

24/06/2025, 20:21

Juntada de Documento

24/06/2025, 09:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/06/2025, 08:18

Término da Suspensão do Processo

04/06/2025, 03:00

Juntada de Documento

19/05/2025, 12:48

Juntada de Documento

14/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812937/GO (2024/0457614-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: EUSTAQUIO AVELINO LOPES AGRAVANTE: MARCOS WINICIUS JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: DIEGO RODRIGUES DA SILVA - GO039254 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812937/GO (2024/0457614-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUSTAQUIO AVELINO LOPES AGRAVANTE: MARCOS WINICIUS JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: DIEGO RODRIGUES DA SILVA - GO039254 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Juntada de Documento

17/12/2024, 14:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2024, 16:09

Retificação de Classe Processual

06/12/2024, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 15:44

Autos Conclusos

03/12/2024, 16:37

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2024, 19:21

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2024, 19:21

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2024, 18:39

Certidão Expedida

02/12/2024, 18:39

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2024, 18:39

Certidão Expedida

01/12/2024, 20:13

Certidão Expedida

24/11/2024, 21:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/11/2024, 14:43

Intimação Expedida

12/11/2024, 16:42

Intimação Expedida

12/11/2024, 16:42

Recurso Inserido

12/11/2024, 16:39

Intimação Efetivada

12/11/2024, 16:39

Intimação Efetivada

12/11/2024, 16:39

Intimação Expedida

12/11/2024, 16:39

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

11/11/2024, 12:46

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

07/11/2024, 09:56

Autos Conclusos

06/11/2024, 07:30

Autos Conclusos

06/11/2024, 07:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/11/2024, 18:29

Prazo Decorrido

05/11/2024, 13:44

Intimação Lida

18/10/2024, 03:01

Intimação Expedida

08/10/2024, 15:27

Intimação Expedida

08/10/2024, 15:27

Recurso Autuado

08/10/2024, 15:25

Recurso Distribuído

07/10/2024, 13:30

Recurso Distribuído

07/10/2024, 13:30

Intimação Lida

07/10/2024, 03:09

Certidão Expedida

01/10/2024, 13:45

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

30/09/2024, 21:05

Troca de Responsável

30/09/2024, 11:42

Intimação Expedida

26/09/2024, 14:11

Intimação Efetivada

26/09/2024, 14:10

Intimação Efetivada

26/09/2024, 14:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/09/2024, 14:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

26/09/2024, 14:09

Intimação Lida

05/09/2024, 15:16

Intimação Efetivada

04/09/2024, 15:54

Intimação Efetivada

04/09/2024, 15:54

Intimação Expedida

04/09/2024, 15:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/09/2024, 15:53

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/09/2024, 17:51

Autos Conclusos

08/07/2024, 13:39

Relatório - encaminhado à revisão

07/07/2024, 00:52

Autos Conclusos

20/05/2024, 20:48

Juntada -> Petição -> Parecer

20/05/2024, 19:12

Intimação Lida

29/04/2024, 03:09

Troca de Responsável

18/04/2024, 11:13

Intimação Expedida

17/04/2024, 18:35

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2024, 17:44

Autos Conclusos

09/04/2024, 12:09

Recurso Autuado

09/04/2024, 12:01

Recurso Distribuído

09/04/2024, 11:35

Recurso Distribuído

09/04/2024, 11:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/04/2024, 18:45

Intimação Lida

08/04/2024, 18:45

Intimação Expedida

04/04/2024, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

03/04/2024, 17:03

Processo baixado à origem/devolvido

03/04/2024, 17:03

Juntada -> Petição

03/04/2024, 15:27

Intimação Efetivada

26/03/2024, 13:38

Intimação Efetivada

26/03/2024, 13:38

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

25/03/2024, 23:04

Certidão Expedida

21/03/2024, 14:49

Autos Conclusos

21/03/2024, 14:49

Recurso Autuado

21/03/2024, 14:48

Recurso Distribuído

21/03/2024, 14:40

Recurso Distribuído

21/03/2024, 14:40

Mandado Não Cumprido

21/03/2024, 10:11

Intimação Lida

14/03/2024, 21:18

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2024, 17:18

Intimação Efetivada

14/03/2024, 17:18

Intimação Efetivada

14/03/2024, 17:18

Intimação Expedida

14/03/2024, 17:18

Autos Conclusos

07/03/2024, 15:03

Mudança de Assunto Processual

06/03/2024, 13:51

Juntada -> Petição

06/03/2024, 09:03

Intimação Lida

06/03/2024, 09:03

Intimação Expedida

05/03/2024, 18:31

Juntada de Documento

05/03/2024, 18:30

Mandado Cumprido

20/02/2024, 15:40

Juntada de Documento

15/02/2024, 12:25

Mandado Cumprido

09/02/2024, 11:20

Mandado Expedido

05/02/2024, 17:40

Juntada de Documento

05/02/2024, 15:26

Juntada -> Petição

05/02/2024, 09:30

Intimação Lida

05/02/2024, 09:29

Intimação Expedida

02/02/2024, 10:46

Mandado Não Cumprido

01/02/2024, 19:23

Mandado Expedido

18/01/2024, 14:50

Certidão Expedida

18/01/2024, 12:27

Juntada -> Petição

16/01/2024, 16:47

Mandado Expedido

19/12/2023, 15:47

Mandado Expedido

19/12/2023, 15:45

Juntada -> Petição

11/12/2023, 13:46

Juntada -> Petição

04/12/2023, 20:06

Intimação Lida

04/12/2023, 20:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/12/2023, 18:20

Intimação Expedida

04/12/2023, 18:20

Intimação Efetivada

04/12/2023, 18:20

Intimação Efetivada

04/12/2023, 18:20

Autos Conclusos

06/09/2023, 12:16

Juntada de Documento

06/09/2023, 12:16

Juntada de Documento

06/09/2023, 12:14

Juntada de Documento

05/09/2023, 16:02

Juntada -> Petição

27/08/2023, 01:26

Intimação Efetivada

21/08/2023, 12:44

Intimação Efetivada

21/08/2023, 12:41

Juntada -> Petição -> Memoriais

11/08/2023, 21:02

Intimação Lida

11/08/2023, 21:02

Intimação Expedida

07/08/2023, 14:04

Certidão Expedida

04/08/2023, 19:28

Juntada -> Petição

04/08/2023, 19:17

Juntada -> Petição

04/08/2023, 18:41

Intimação Lida

04/08/2023, 18:41

Intimação Expedida

03/08/2023, 13:26

Juntada de Documento

02/08/2023, 11:38

Juntada -> Petição

31/07/2023, 18:07

Intimação Lida

31/07/2023, 18:07

Intimação Expedida

28/07/2023, 17:35

Mandado Não Cumprido

25/07/2023, 15:39

Mandado Não Cumprido

25/07/2023, 15:34

Juntada de Documento

07/07/2023, 10:52

Juntada de Documento

07/07/2023, 10:11

Juntada de Documento

04/07/2023, 18:53

Juntada de Documento

04/07/2023, 18:42

Ofício(s) Expedido(s)

04/07/2023, 17:43

Ofício(s) Expedido(s)

04/07/2023, 17:43

Alvará de Soltura Expedido

04/07/2023, 17:42

Alvará de Soltura Expedido

04/07/2023, 17:41

Mandado Não Cumprido

04/07/2023, 11:33

Juntada de Documento

03/07/2023, 20:55

Ofício(s) Expedido(s)

03/07/2023, 20:50

Juntada de Documento

03/07/2023, 20:41

Juntada de Documento

03/07/2023, 20:38

Intimação Lida

03/07/2023, 20:37

Juntada de Documento

03/07/2023, 20:36

Intimação Efetivada

03/07/2023, 17:21

Intimação Efetivada

03/07/2023, 17:21

Intimação Expedida

03/07/2023, 17:21

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

03/07/2023, 16:58

Autos Conclusos

03/07/2023, 15:45

Audiência de Instrução e Julgamento

03/07/2023, 14:23

Mídia Publicada

03/07/2023, 12:51

Mídia Publicada

03/07/2023, 12:26

Mídia Publicada

03/07/2023, 12:25

Mídia Publicada

03/07/2023, 12:24

Juntada -> Petição

02/07/2023, 23:37

Mandado Cumprido

30/06/2023, 11:53

Mandado Cumprido

30/06/2023, 11:51

Intimação Efetivada

30/06/2023, 07:29

Mandado Não Cumprido

30/06/2023, 07:28

Mandado Cumprido

30/06/2023, 07:25

Mandado Cumprido

30/06/2023, 07:24

Mandado Cumprido

30/06/2023, 07:22

Certidão Expedida

30/06/2023, 07:17

Juntada de Documento

30/06/2023, 07:16

Certidão Expedida

30/06/2023, 07:16

Juntada de Documento

30/06/2023, 07:15

Intimação Efetivada

28/06/2023, 17:29

Mandado Expedido

28/06/2023, 12:01

Mandado Não Cumprido

28/06/2023, 11:57

Juntada de Documento

28/06/2023, 11:55

Juntada -> Petição

28/06/2023, 08:00

Mandado Cumprido

27/06/2023, 09:17

Intimação Efetivada

26/06/2023, 14:25

Mandado Não Cumprido

26/06/2023, 14:25

Juntada de Documento

21/06/2023, 13:54

Mandado Expedido

21/06/2023, 13:43

Mandado Expedido

21/06/2023, 13:42

Mandado Expedido

21/06/2023, 13:40

Mandado Expedido

21/06/2023, 13:35

Mandado Expedido

21/06/2023, 13:34

Mandado Expedido

21/06/2023, 13:32

Mandado Expedido

21/06/2023, 13:30

Intimação Lida

21/06/2023, 10:29

Juntada de Documento

21/06/2023, 07:45

Juntada de Documento

20/06/2023, 18:43

Ofício(s) Expedido(s)

20/06/2023, 18:36

Mandado Expedido

20/06/2023, 18:15

Mandado Expedido

20/06/2023, 18:12

Ofício(s) Expedido(s)

20/06/2023, 17:54

Intimação Expedida

19/06/2023, 23:17

Evolução da Classe Processual

19/06/2023, 23:11

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2023, 19:24

Autos Conclusos

19/06/2023, 17:23

Certidão Expedida

19/06/2023, 17:17

Decisão -> Outras Decisões

19/06/2023, 14:31

Audiência de Instrução e Julgamento

19/06/2023, 13:46

Intimação Efetivada

19/06/2023, 13:46

Intimação Efetivada

19/06/2023, 13:46

Autos Conclusos

19/06/2023, 11:43

Juntada -> Petição

07/06/2023, 15:45

Intimação Lida

07/06/2023, 15:44

Intimação Expedida

07/06/2023, 12:08

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2023, 11:23

Juntada de Documento

06/06/2023, 19:20

Autos Conclusos

06/06/2023, 19:20

Juntada de Documento

06/06/2023, 16:18

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/06/2023, 12:31

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/06/2023, 11:36

Juntada de Documento

26/05/2023, 16:46

Mandado Expedido

22/05/2023, 17:24

Mandado Expedido

22/05/2023, 16:14

Intimação Efetivada

19/05/2023, 15:55

Intimação Efetivada

19/05/2023, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2023, 14:57

Autos Conclusos

19/05/2023, 13:36

Juntada -> Petição -> Denúncia

17/05/2023, 20:34

Intimação Lida

17/05/2023, 20:34

Troca de Responsável

16/05/2023, 14:04

Intimação Expedida

16/05/2023, 13:43

Evolução da Classe Processual

15/05/2023, 18:04

Recebido

15/05/2023, 18:04

Certidão Expedida

10/05/2023, 17:52

Processo Redistribuído

10/05/2023, 17:52

Juntada de Documento

10/05/2023, 17:30

Juntada de Documento

10/05/2023, 15:53

Mídia Publicada

10/05/2023, 15:01

Juntada -> Petição

10/05/2023, 14:54

Intimação Lida

10/05/2023, 14:54

Juntada de Documento

10/05/2023, 14:41

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2023, 14:36

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2023, 14:31

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

10/05/2023, 14:14

Intimação Lida

10/05/2023, 13:32

Intimação Lida

10/05/2023, 13:32

Juntada -> Petição

10/05/2023, 12:49

Intimação Lida

10/05/2023, 11:46

Certidão Expedida

10/05/2023, 10:26

Intimação Expedida

10/05/2023, 10:26

Intimação Expedida

10/05/2023, 10:26

Intimação Expedida

10/05/2023, 10:26

Troca de Responsável

10/05/2023, 10:04

Juntada de Documento

10/05/2023, 07:18

Juntada de Documento

10/05/2023, 07:11

Intimação Expedida

10/05/2023, 07:11

Mudança de Assunto Processual

10/05/2023, 07:08

Autos Conclusos

10/05/2023, 06:18

Processo Distribuído

09/05/2023, 19:31

Recebido

09/05/2023, 19:30

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 17:04

Despacho

•26/06/2025, 16:06

Decisão

•24/06/2025, 20:21

Decisão

•24/06/2025, 09:25

Despacho

•06/12/2024, 15:44

Decisão

•07/11/2024, 09:56

Relatório e Voto

•23/09/2024, 11:33

Ementa

•23/09/2024, 11:33

Despacho

•02/09/2024, 17:51

Despacho

•07/07/2024, 00:52

Despacho

•17/04/2024, 17:44

Despacho

•25/03/2024, 23:04

Despacho

•14/03/2024, 17:18

Sentença

•04/12/2023, 18:20

Decisão

•03/07/2023, 16:58

Todos os documentos(21)

Despacho

•09/07/2025, 17:04

Despacho

•26/06/2025, 16:06

Decisão

•24/06/2025, 20:21

Decisão

•24/06/2025, 09:25

Despacho

•06/12/2024, 15:44

Decisão

•07/11/2024, 09:56

Relatório e Voto

•23/09/2024, 11:33

Ementa

•23/09/2024, 11:33

Despacho

•02/09/2024, 17:51

Despacho

•07/07/2024, 00:52

Despacho

•17/04/2024, 17:44

Despacho

•25/03/2024, 23:04

Despacho

•14/03/2024, 17:18

Sentença

•04/12/2023, 18:20

Decisão

•03/07/2023, 16:58

Despacho

•03/07/2023, 14:23

Despacho

•19/06/2023, 19:24

Decisão

•19/06/2023, 14:31

Despacho

•07/06/2023, 11:23

Despacho

•19/05/2023, 14:57

Decisão

•10/05/2023, 14:14