Execução da Pena 0216926-23.2011.8.09.0079 - STJ

Execução da Pena 0216926-23.2011.8.09.0079 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812001/GO (2024/0455572-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUAN MARTINS BRITO ADVOGADO: EMANUEL JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS - DEFENSOR DATIVO - GO061716 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 0216926-23.2011.8.09.0079) que manteve a condenação de Luan Martins Brito pelo crime de homicídio qualificado. Nas razões do recurso especial, a defesa suscitou violação do art. 476 do Código de Processo Penal, apontando nulidade do julgamento em razão do Ministério Público ter sustentado em plenário qualificadora que não constava da pronúncia (fls. 661/669). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 688/690). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 695/700). Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer assim ementado (fl. 724): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO EQUIVOCADA DE QUALIFICADORA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 476 DO CPP NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. No que se refere à tese de violação do art. 476 do Código de Processo Penal, a insurgência é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. A defesa sustenta nulidade do julgamento em razão de violação do princípio da correlação, apontando que o Ministério Público mencionou qualificadora que não constava na pronúncia. A Corte de origem assim se manifestou sobre a questão (fls. 653/654 – grifo nosso): [...] Constou na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri: [...] Nesse ínterim, às 12:37h, a defesa suscitou questão de ordem, requerendo que constasse na presente ata que durante a sua sustentação, o Ministério Público enunciou que o réu cometeu o crime por motivo fútil, quando na verdade, fora pronunciado na qualificadora de motivo torpe. Ato contínuo, o fato foi esclarecido pelo MM. Juiz aos jurados e determinou-se a presente transcrição. [...] De fato, durante os debates orais, o Parquet fez menção à prática de crime homicídio qualificado por motivo fútil, quando, na verdade, na pronúncia constou a qualificadora do motivo torpe. Todavia, tal equívoco não é capaz de macular de nulidade o julgamento, uma vez que a menção errônea a qualificadora foi prontamente observada pela defesa e esclarecida aos jurados. Além disso, extrai-se que a defesa tomou a palavra para suas alegações finais, portanto, assegurada nova oportunidade para esclarecer e contestar a tese acusatória a partir de ampla consideração sobre a autoria e as qualificadoras descritas na denúncia e pronúncia. Ademais, depreende-se do Termo de Votação a correta descrição da qualificadora do motivo torpe retratada na denúncia e na decisão intermediária (mov. 3, arq. 1), a cujo questionamento o Conselho de Sentença respondeu “NÃO”. Confira-se: 4° - O crime foi praticado por motivo torpe, consistente em evitar que o relacionamento entre o acusado e a vítima se tornasse conhecido pela sociedade? SIM 03 NÃO 04 NÃO ABERTOS 00 Portanto, verifica-se que não houve prejuízo para o apelante, uma vez que a qualificadora do motivo torpe foi afastada pelo Conselho dos sete (mov. 3, arq. 01). Como é sabido, no âmbito do Direito processual penal brasileiro para que um ato seja declarado nulo, necessário que a parte demonstre o efetivo prejuízo causado (art. 563 do CPP), face a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Portanto, a menção equivocada a qualificadora não descrita na denúncia e pronúncia não provoca a nulidade do julgamento, mormente quando não demonstrado o prejuízo para o acusado que teve a qualificadora afastada pelos jurados. [...] Ora, compulsando os autos, verifica-se pela transcrição da ata de julgamento, que o Ministério Público não sustentou motivo diferente daquele constante da pronúncia, mas apenas mencionou equivocadamente "motivo fútil", enquanto o correto seria "motivo torpe". Ademais, a situação foi equacionada com a intervenção do magistrado presidente, esclarecendo o equívoco aos jurados. Importante destacar, como apontado pelo Tribunal a quo, que os quesitos foram formulados de acordo com a pronúncia, e a qualificadora de motivo torpe foi afastada pelos jurados, de modo que não houve prejuízo concreto à parte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APARTE DA ACUSAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FORMULAÇÃO DO QUESITO COM BASE NA DENÚNCIA. CONGRUÊNCIA COM A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp 1.608.617/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). 2. A ocorrência de condenação não caracteriza, por si só, que tenha havido prejuízo ao Réu, devendo essa circunstância ser devida e concretamente demonstrada nos autos. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que não houve prejuízo à defesa, conforme pretende o Agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. "A quesitação realizada em consonância com a pronúncia e com a denúncia atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp n. 1.966.376/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022). 4. No que diz respeito à alegação de bis in idem, não há identidade entre a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (elemento surpresa), a presença da família do ofendido no momento do crime e a terna idade do filho, razão pela qual a negativação de 1/6 ocorreu em patamar razoável, dentro dos padrões aceitos por este Tribunal. 5. O simples fato de o julgador percorrer a narrativa fática ao negativar cada etapa da pena não significa que esteja cometendo dupla imputação, quando, pela leitura atenta da fundamentação, for possível constatar qual elemento está sendo efetivamente valorado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.661/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024, grifei.) Por fim, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, perfeitamente aplicável aos procedimentos do Júri (AgRg no AREsp n. 2.561.006/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe 20/9/2024), o que não se demonstrou na espécie. Nesse sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PLENÁRIO, À MOTIVAÇÃO TORPE DESCRITA NA DENÚNCIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 476 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. QUESITAÇÃO FORMULADA NOS LIMITES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se vislumbra, primo ictu oculi, a alegada violação ao princípio da correlação ou congruência, notadamente porque a sentença de pronúncia acolheu a imputação referente à qualificadora do motivo torpe, sendo os quesitos formulados em obediência aos limites postos na referida peça, consoante dispõem os arts. 476 e 482, parágrafo único, do CPP. 3. O fato de o Ministério Público ter feito referência, em plenário, à motivação torpe descrita na denúncia não ocasionou qualquer surpresa ou quebra do princípio do contraditório e da ampla defesa, visto que a sentença de pronúncia não afastou a aludida qualificadora, tendo apenas detalhado as circunstâncias atinentes à sua caracterização, ressaltando que o paciente matou a vítima não por "simples problemas de relacionamento", mas em razão de ela "ter se negado a reatar a relação depois de descobrir que ele estava envolvido com crimes e fora preso". 4. Quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido é imprescindível, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. Ademais, esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já decidiu que somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do mesmo diploma legal, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 239.950/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 12/3/2015 – grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. ORDEM DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INVERSÃO. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO. 1. Prevendo o artigo 483, § 4º, do Código de Processo Penal a possibilidade de formular quesitos quanto à tese de desclassificação após o 2º ou 3º quesitos, cabe às instâncias de origem analisar qual seria a tese principal e subsidiária da defesa. 2. Se a defesa sustentar a desclassificação da conduta do réu, o § 4º do art. 483 do CPP prevê que o seu quesito deverá ser respondido após o segundo (autoria/participação) ou o terceiro quesito (absolvição), conforme o caso. A primeira hipótese ocorrerá quando a principal tese defensiva for a desclassificatória; a segunda, quando a defesa sustentar, primordialmente, a absolvição do acusado. (REsp 1849862/RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/09/2020). 3. Se houver inversão da ordem dos quesitos, em dissonância com a orientação desta Corte Superior a respeito do art. 483, § 4º, do CPP, será necessário verificar se foi oportunizado aos jurados analisar as teses de absolvição e desclassificação, a fim de concluir pela ocorrência de prejuízo que justifique a anulação do julgamento. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem destacou que a defesa havia sustentado a desclassificação como tese principal, conforme ata da sessão plenária. E reconheceu a nulidade na inversão da ordem dos quesitos, em razão de a tese de desclassificação, a despeito de ser a principal tese defensiva, não ter sido perguntada aos jurados após o segundo quesito (referente a autoria ou participação), senão após o terceiro quesito (absolvição), o que implicou prejuízo à acusação, a justificar a anulação do julgamento. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 722.251/RS, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 21/10/2022 – grifo nosso). Logo, não há falar em ilegalidade no acórdão atacado; ao contrário, o aresto guarda perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/03/2025, 00:00

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