Procedimento Comum Cível 0001425-84.2012.8.17.0360 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001425-84.2012.8.17.0360 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804991/PE (2024/0424815-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BUÍQUE ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 AGRAVADO: ADILA MARCIA PANTA DO NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PE000573 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804991/PE (2024/0424815-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BUÍQUE ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 AGRAVADO: ADILA MARCIA PANTA DO NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PE000573 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE BUÍQUE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DESVTRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURADO. TEMA 551 DO E. STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. VERIFICA-SE QUE EXISTEM DUAS AÇÕES TRAMITANDO EM JUÍZOS DIFERENTES, COM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO, O QUE CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÀO CONHECIDO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 13° SALÁRIO E FÉRIAS EM FAVOR DE SERVIDOR CONTRATADO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO. 3. O STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE N° 1.066.677/MG, PUBLICADO EM 01.07.2020, ENTENDEU QUE "SENADORES TEMPORÁRIOS NÀO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES 4. IN CASU, O CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E OS AUTORES, DUROU DOZE ANOS, SUPERANDO O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI PARA ESSA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. 5. ANELACÃO IMNROVIDA E ANELACÃO NÃO CONHECIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do CPC, no que concerne ao ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito da parte recorrida, haja vista que não ficou demonstrado nos autos o inadimplemento das verbas pleiteadas, trazendo a seguinte argumentação: Nos termos já especificados acima, denota-se que o acórdão recorrido negou vigência à Lei Federal, na medida em que, mesmo diante da ausência de comprovação do direito pleiteado, por parte da Recorrida, nos termos exigidos pelo artigo 373, inciso I, do CPC, houve a condenação do Município de Cedro ao pagamento das verbas objeto da demanda. No caso em apreço, verifica-se que a Autora/Recorrida demandou a Prefeitura de Buíque a fim de alcançar a condenação do Ente em verbas salariais supostamente devidas, alegando que não lhe haveriam sido pagas pela Edilidade. Entretanto, não juntou aos autos qualquer documentação que atestasse, de modo inconteste, a suposta inadimplência por parte do Recorrente, sendo tal responsabilidade probatória sua. Nesse contexto, o TJ/PE manteve a condenação da Edilidade ao pagamento das verbas salariais pleiteadas. No entanto, a Decisão não levou em consideração que, no caso dos autos, não houve a comprovação da constituição do crédito em favor da Requerente/Recorrida, ou seja, não se demonstrou, através de provas contundentes, os fatos constitutivos do direito perseguido. [...] Portanto, a decisão recorrida, por não levar em consideração a inexistência de provas nos autos quanto à constituição do crédito em favor da Recorrida, terminou por negar vigência, ou violar, o artigo 373, inciso I, do CPC. In casu, ela não comprovou o seu direito ao recebimento das quantias pleiteadas, diga-se, o preenchimento de todos os requisitos legais à concessão de férias e 13º salário e consequentemente, os fatos constitutivos de seu direito; mesmo assim, o Município de Cedro foi condenado a tais pagamentos. Neste sentido, observando-se o artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à Requerente/Recorrida a demonstração e comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que não veio a ocorrer no caso em análise, impondo-se a modificação do julgado, a fim de que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Evidenciada a violação ao artigo 373, inciso I, do CPC, faz-se imprescindível o seguimento e, por consequência, o provimento deste Recurso Especial, a fim de que seja modificada a Decisão proferida pelo Tribunal a quo, afastando-se, assim, a condenação do Município de Cedro ao pagamento das verbas pleiteadas nesta Ação de Cobrança, consoante exaustivamente delineado acima (fls. 648-649). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/02/2024, 16:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/02/2024, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/11/2023, 14:59

Expedição de intimação (outros).

04/10/2023, 11:36

Juntada de Petição de apelação

27/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/08/2023, 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2023, 12:21

Julgado procedente em parte do pedido

03/08/2023, 12:21

Conclusos para despacho

19/08/2022, 15:32

Juntada de documentos

19/08/2022, 15:32

Expedição de Certidão de migração.

19/08/2022, 15:29

Documentos

SENTENÇA

•03/08/2023, 12:21

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de documentos

Expedição de Certidão de migração.