Procedimento Comum Cível 0000489-21.2017.8.17.3420 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000489-21.2017.8.17.3420 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796578/PE (2024/0442532-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TABIRA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 AGRAVADO: ESMERALDA GUEDES DE MORAIS ARAUJO ADVOGADO: RAYNARA THAIS LIMA BEZERRA - PE037343 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE TABIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 136 STJ). APELO NEGADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJPE. DECISÃO UNÂNIME. 1. TRATA-SE DE PEDIDO PARA CONVERTER EM PECÚNIA LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS QUANDO DO PERÍODO EM ATIVIDADE E DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL APÓS A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA DA AÇÃO. 2. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADO, EM FACE DA APLICAÇÃO DO TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL; 3. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO ENTE ESTATAL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO DISPÕE O ART. 131, § 7O, I E III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POIS A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊ/W/OS POSSUI FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TABIRA, MAIS PRECISAMENTE NO ART. 190, PARÁGRAFO ÚNICO; 4. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS COM PROVA SUFICIENTE CONTIDA NOS AUTOS. 5. NO CASO, CUIDANDO-SE A LICENÇA-PRÊMIO DE VERBA QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (SÚMULA 136 DO STJ). 6. POR FORÇA DO ART. 85, § 11 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO). 7. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJPE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do CPC, no que concerne ao ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito da parte recorrida, haja vista que não ficou demonstrado nos autos o inadimplemento das verbas pleiteadas, trazendo a seguinte argumentação: Nos termos já especificados acima, denota-se que o acórdão recorrido negou vigência à Lei Federal, na medida em que, mesmo diante da ausência de comprovação do direito pleiteado, por parte da Recorrida, nos termos exigidos pelo artigo 373, inciso I, do CPC, houve a condenação do Município de Cedro ao pagamento das verbas objeto da demanda. No caso em apreço, verifica-se que a Autora/Recorrida demandou a Prefeitura de Tabira a fim de alcançar a condenação do Ente ao pagamento das verbas referentes aos sete meses de licença-prêmio não gozadas, razão pela qual teria, supostamente, direito à conversão em pecúnia, as quais, supostamente, não teriam sido pagas pela Edilidade. Nesse contexto, o TJ/PE manteve a condenação da Edilidade ao pagamento das importâncias acima especificadas. No entanto, a decisão não levou em consideração que, no caso dos autos, não houve a comprovação de que a Recorrida teria, efetivamente, preenchido os requisitos autorizadores para a concessão do benefício, bem como não comprovou que as licenças-prêmios não foram eventualmente contabilizadas como tempo de serviço para a sua aposentadoria. [...] Portanto, a decisão recorrida, por não levar em consideração a inexistência de provas nos autos quanto à constituição do crédito em favor da Recorrida, terminou por negar vigência, ou violar, o artigo 373, inciso I, do CPC. In casu, ela não comprovou o seu direito ao recebimento das quantias pleiteadas, diga-se, o preenchimento de todos os requisitos legais à concessão de férias e 13º salário e consequentemente, os fatos constitutivos de seu direito; mesmo assim, o Município de Cedro foi condenado a tais pagamentos. Neste sentido, observando-se o artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à Requerente/Recorrida a demonstração e comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que não veio a ocorrer no caso em análise, impondo-se a modificação do julgado, a fim de que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Evidenciada a violação ao artigo 373, inciso I, do CPC, faz-se imprescindível o seguimento e, por consequência, o provimento deste Recurso Especial, a fim de que seja modificada a Decisão proferida pelo Tribunal a quo, afastando-se, assim, a condenação do Município de Cedro ao pagamento das verbas pleiteadas nesta Ação de Cobrança, consoante exaustivamente delineado acima (fls. 161-162). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 27/01/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)