Procedimento Comum Cível 0004228-25.2016.4.01.3902 - STJ

Procedimento Comum Cível 0004228-25.2016.4.01.3902 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2745776/PA (2024/0346820-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GECIVALDO DE OLIVEIRA BANDEIRA ADVOGADOS: MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA008466 MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA017670 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GECIVALDO DE OLIVEIRA BANDEIRA à decisão de fls. 461 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Conforme se verifica pela r. decisão acima, há erro material quanto a data de intimação do acórdão recorrido, posto que a r. decisão apontou a data de 27/02/2024, e a data correta é 27/02/2023, como se verifica na captura de tela do sistema PJE do TRF1: [...] Veja Excelência que decisão embargada cita na decisão que o Embargante foi intimado sobre a decisão em data posterior a interposição do Recurso Especial, o que não condiz com a realidade dos fatos. Acreditamos que houve erro quanto a data apontada, mais especificamente quanto ao ano da intimação. [...] Veja Excelência que o autor interpôs o Recurso Especial tempestivamente, protocolando a peça processual no último dia do prazo concedido. Tanto o é, que o próprio sistema PJE do TRF1 aponta como final de manifestação o dia 20/03/2023 (vide captura de tela acima) (fls. 466/468). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que conforme certidão de fl. 383, a intimação tácita do acórdão proferido nos Embargos de Declaração ocorreu em 27.02.2023 e não em 27.02.2024, como registrado na decisão embargada. Portanto, o recurso especial interposto em 20.03.2023 é tempestivo, porquanto protocolado dentro do prazo legal. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)