Procedimento Comum Cível 5040619-50.2015.4.04.7100 - STJ

Procedimento Comum Cível 5040619-50.2015.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804657/RS (2024/0446673-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS ADVOGADO: WILLIAN FENNER EIDT - RS128409 AGRAVADO: LEA LIRES SELBACH ADVOGADO: LEA LIRES SELBACH (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS006843 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DISCIPLINAR ÉTICO DA OAB/RS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO E MULTA. PUBLICIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART 72, §2° DO EOAB. DANO MORAL CONFIGURADO. RESGATE DA MEDALHA OSVALDO VERGARA. INCABÍVEL. ATO DISCRICIONÁRIO DA OAB SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, no que concerne à necessidade de redução do valor majorado pelo Tribunal de indenização por danos morais, pois não há previsão incumbindo a OAB de alertar as partes sobre o caráter sigiloso das informações contidas no processo administrativo disciplinar, pelo contrário, presume-se que todos conhecem as leis e a OAB segue a legalidade estrita. Assim, sendo afastada uma das condutas, supostamente, ilícitas, o valor fixado deve ser reduzido. Aduz a seguinte argumentação: A condenação da OAB/RS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da parte autora utiliza como fundamento dois principais pontos, sendo que um deles deve ser afastado. O primeiro diz respeito à comunicação ao Conselho Seccional da OAB/RS acerca da decisão que aplicou sanções disciplinares à parte autora, conduta a partir teria sido publicizada a decisão. Nestas razões, entretanto, importa impugnar apenas o fundamento seguinte (2º fundamento). O segundo fundamento reside no fato de ter sido expedida notificação à representante do Processo Administrativo Disciplinar com vistas a lhe dar ciência e intimá-la para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pela representada, sem, contudo, sinalizar o caráter sigiloso das informações no corpo da intimação. Veja-se trecho do acórdão: [...] Determinado entendimento, todavia, não encontra fundamento na norma que atribui o caráter sigiloso aos processos administrativos disciplinares que tramitam no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Defende-se isso, porque o artigo 72, § 2º, da Lei Federal 8.906/94, utilizado como fundamento no acórdão para aferir a culpa da OAB/RS na publicização de informações adstritas ao sigilo do processo administrativo disciplinar, dispõe o seguinte: [...] Como é possível verificar, o parágrafo § 2º, do dispositivo acima transcrito determina que o processo disciplinar tramita em sigilo, mas assegura o acesso às informações neles constantes às partes, aos seus defensores e à autoridade judiciária competente. Não há, todavia, qualquer previsão no artigo 72, § 2º, da Lei Federal 8.906/94 incumbindo à OAB/RS o dever de alertar as partes acerca do caráter sigiloso das informações contidas no processo administrativo disciplinar em trâmite. Isso porque, por força do artigo 3º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, presumem-se todos os cidadãos brasileiros conhecedores das leis existentes no ordenamento jurídico pátrio, inexistindo, portanto, quaisquer fundamentos que atribuam à Ordem a responsabilidade de advertir às partes acerca do aludido sigilo. Ademais, sabe-se que os atos praticados pela Ordem e seus órgãos no âmbito do processo administrativo disciplinar devem ser pautados no estrito cumprimento de poder-dever legal, não havendo espaço para prática de atos não previstos na legislação que lhe é aplicável e, portanto, não há como se exigir da entidade a observância de formalidade procedimental não prevista na sua norma regente. À título de comparação, a norma regulamentadora do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) estabelece em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso V, que no âmbito dos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal. Na mesma direção, o artigo 46, assegura o direito dos interessados à vista do processo, à obtenção de certidões ou cópias dos dados ou documentos que o integram, ressalvados aqueles dados e documentos protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Embora o caráter sigiloso das informações constantes no processo administrativo regulamentado pela Lei 9.784/99, inexistem nesse diploma legal quaisquer disposições atribuindo à Administração Pública o dever de resguardar o sigilo do processo, tampouco o dever de advertir os interessados acerca do sigilo das informações neles contidas, ou seja, da mesma forma que não faz a norma que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (Estatuto da Advocacia e da OAB). Há, portanto, neste particular, violação do artigo 72, § 2º, da Lei Federal 8.906/94, uma vez que ao utilizá-lo como fundamento para incumbir à Ordem o dever de advertir às partes do processo acerca do caráter sigiloso de suas informações, o acórdão recorrido promoveu o fenômeno jurídico da interpretação judicial criativa, no qual o julgador extrai do dispositivo preceito ausente em seu texto, ignorando sua literalidade e empregando método interpretativo que cria norma jurídica inexistente. Determinada prática, além de constituir flagrante violação ao disposto no artigo 72, § 2º, do Estatuto da Ordem, vai de encontro aos princípios da legalidade e segurança jurídica, basilares do devido processo legal, a partir dos quais se orienta a atuação da Ordem no âmbito dos processos administrativos, sobretudo os disciplinares. Afirma-se isso, porque embora a entidade se valha de sua discricionaridade para formar seu convencimento nos processos disciplinares, a ritualística do procedimento ocorre em estrita observância à sua lei de regência, sem que haja espaço para prática de atos que extrapolem a forma prescrita na norma jurídica que lhe é aplicável. Dessa forma, não havendo quaisquer normas atribuindo à Ordem o dever de advertir as partes do processo administrativo disciplinar acerca da necessidade de resguardar o sigilo de suas informações, não pode ser determinada premissa utilizada para fundamentar o dever de indenizar a recorrida pelos supostos danos morais sofridos, muito menos para aferir o grau de culpabilidade da entidade na configuração do dano alegado. Importante repisar, portanto, o fato de que a indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região com fundamento em duas condutas adotadas pela OAB/RS. Todavia, não restou configurada qualquer conduta ilícita por parte da entidade em uma delas de modo que se possa atribuir à entidade a culpa por eventual publicização das informações constantes no processo disciplinar pela representante, mormente inexista previsão legal que lhe incumba o dever de alertar às partes acerca do caráter sigiloso do processo. Não sendo possível, nesse contexto, considerar determinada conduta como ilícita, tampouco estabelecer nexo causal entre a atuação da OAB/RS e a ocorrência do dano, não se pode admitir a utilização dessa premissa tanto para aferir a configuração do dano moral, quanto para aferir o grau de culpabilidade da entidade, que ao final, influenciará no quantum indenizatório fixado sob o método bifásico, que estabelece a culpa como um dos aspectos a serem considerados no arbitramento. Evidente que, se a condenação por danos morais foi arbitrada com fundamento em duas condutas e uma delas é afastada, o valor fixado deve ser reavaliado e diminuído, mormente a justificativa para o montante inicialmente arbitrado deixa de existir. A reavaliação do valor é necessária para refletir adequadamente a aplicação da norma em análise ao caso concreto. Neste particular, deve se considerar exclusivamente a conduta que permaneceu reconhecida como ilícita de forma que serve de fundamento à verificação do suposto dano sofrido. Determinada prática garante a proporcional e razoável fixação do quantum indenizatório segundo o método bifásico de fixação, assegurando que a suposta vítima seja justamente compensada pelo dano sofrido sem que haja enriquecimento sem causa. Portanto, a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) restou fundamentada em duas condutas, devendo, todavia, uma delas ser afastada por falta de previsão legal que atribua à Ordem o dever de advertir as partes acerca do caráter sigiloso das informações contidas no processo administrativo disciplinar, pelo que a manutenção do valor inicialmente arbitrado não observa princípios da proporcionalidade e razoabilidade, resultando em enriquecimento sem causa. Portanto, requer-se a esta Corte Federal que proceda à diminuição do valor da indenização por danos morais, ajustando-o a compensação financeira que reflita apenas a conduta considerada ilícita. Tal medida assegurará uma indenização adequada, respeitando os critérios definidos pelo método bifásico de fixação do quantum indenizatório. (fls. 956-960). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Como muito bem explicitado na sentença recorrida trata-se de informação necessária imposta pelo dever anexo decorrente da boa-fé objetiva, isto é, não tendo a entidade de classe ressalvado junto com a intimação das partes o caráter sigiloso da decisão, ocorreu falha na informação, o que impõe a esta a responsabilidade pelo caráter ilícito da conduta concernente à divulgação da decisão antes do trânsito em julgado. Quanto ao dever anexo decorrente da boa-fé objetiva, cito o seguinte aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça para melhor situar a matéria ora ventilada: [...]. [...] Ao assim se manifestar, a OAB reconhece ter dado publicidade da decisão à Seccional da OAB, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Entretanto, ao assim proceder, não observou que Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) prevê, em seu art. 77, que "todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova", e o parágrafo segundo do art. 72 do mesmo diploma acima já transcrito. Referida publicidade irregular, resta também evidenciada expressamente em uma das petições protocoladas em Juízo (fl. 01 evento 1, OUT107), senão vejamos os seus termos: [....] Dessa forma, totalmente inadequada e inadmissível qualquer comunicação a respeito do processo disciplinar antes do trânsito em julgado, salvo às partes, seus defensores e autoridade judiciária, se for o caso, e com observância de que reste consignado o dever de guardar sigilo do teor das decisões remetidas até o trânsito em julgado. No caso em comento, tenho que o sigilo quando ao processo administrativo disciplinar da parte autora/apelante não restou observado, seja por omissão no que tange à cautela de ressalvar nas comunicações endereçadas às partes o dever de guardar o sigilo, seja porque veiculada a comunicação de tal decisão - ainda que sem trânsito em julgado - em processos judiciais (evento 1, OUT107, evento 1, OUT108, evento 1, DOC112 e evento 1, OUT113) por escritórios de advocacia integrados pelo então Presidente da OAB e por membros do Conselho de Ética, seja porque não informado pela OAB o resultado da apuração da corregedoria daquele órgão quanto à veiculação da decisão, antes do seu trânsito em julgado, por integrantes da própria comissão de ética da OAB/RS (fls. 926-931, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Por fim, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ademais, para o arbitramento do valor da indenização, deve ser observado o método bifásico, na esteira do entendimento do STJ, de forma a atender as exigências de um arbitramento equitativo, a fim de minimizar eventuais arbitrariedades e evitar a adoção de critérios unicamente subjetivos. [...] Assim, na primeira fase do método deve ser analisado o interesse jurídico lesado comparada a um grupo de precedentes. Já na segunda fase, deve ser verificada a adequação do montante fixado a título de indenização por danos morais no caso em comento, com casos similares já apreciados neste Tribunal, a fim de prestigiar a equidade na fixação do quantum indenizatório. Não existe jurisprudência específica. Quanto ao precedente utilizado na sentença - Apelação Cível 5027867-71.2014.4.04.7200 que arbitrou o valor de R$ 10.000,00, equivalente à 12,69 salários mínimos- é de se observar que se refere à irregularidade evidenciada no processo ético também quanto à notificação da representada, tendo sido o AR remetido ao endereço da representada, mas recebido por terceiros que moravam nas proximidades, ocasionando o trânsito em julgado da decisão com a aplicação da penalidade de suspensão. Portanto, neste precedente o AR foi enviado para o endereço correto, o que não ocorreu nos presentes autos. Também lá a penalidade de suspensão foi aplicada e publicizada após o trânsito em julgado - ainda que posteriormente desfeito, sendo que aqui a publicidade se deu em momento anterior à análise de recurso interposto com efeito suspensivo, isto é, quando ainda não ocorrido o trânsito em julgado, o que se revela mais aviltante. Todas as demais circunstâncias acima analisadas, entre as quais destaco o sumiço de documentos no âmbito do processo ético nº 39/2012, à condução dos processos por desafeto da parte autora e à imputação de falsidade em documento apresentado sem a produção de prova técnica, irregularidades que restaram, inclusive reconhecidas pelo próprio Conselho Recursal da OAB/RS como ofensivas à imparcialidade que deveria nortear o processo ético, impõem seja o valor da indenização aumentado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esclareço que o valor de 14 (quatorze) salários mínimos arbitrados na sentença recorrida atualmente corresponderia à R$ 19.768,00 (valor do salário mínimo vigente é de R$ 1.412,00), razão pela qual todas as nuances de irregularidades acima explicitadas justificam a majoração do valor dos danos morais para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (fls. 934-935). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5030720-76.2025.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 101

Despacho - documento anexado ao processo 50307207620254047100/RS

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5030720-76.2025.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 60, 68, 76

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Todas as movimentações(116)