Habeas Corpus 0236511-53.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0236511-53.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 51883/2025

28/01/2025, 19:06

Protocolizada Petição 51883/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2025

28/01/2025, 18:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025

24/01/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/01/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 836935/SC (2023/0236511-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ELISA MEIRA BENTO ADVOGADO: ELISA MEIRA BENTO - SC062129 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JOEDNA DA SILVA BALTAZAR CORRÉU: JOSIEL JACÓ DA ROSA CORRÉU: PAULO RODRIGO DA SILVA CORRÉU: EVERTON DOS SANTOS DA SILVA CORRÉU: FRANKELIN OLIVEIRA DE JESUS CORRÉU: FABRICIO REGIS SILVA CORRÉU: ELIAS DE SOUZA PINHEIRO CORRÉU: LYNCONN DEUSI BRITO DA CONCEICAO CORRÉU: DAVID DE OLIVEIRA KARNOPP CORRÉU: THIAGO GABRIEL HUGEN CORRÉU: FERNANDO VARELA ZANCHETA CORRÉU: FELIPE RIBEIRO DE JESUS CORRÉU: DAVI SEBASTIAO TIBES DE JESUS CORRÉU: DOUGLAS ROGERIO DA LUZ WALTRICK CORRÉU: MICHEL CARLOS DE FREITAS CORRÉU: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA CORRÉU: FLAVIO ROBERTO DIAS BERNARDI CORRÉU: JONATHAN LUIS DE SOUZA SALOMON CORRÉU: DIEGO RAMOS GOMES CORRÉU: EURICO JACQUES CORRÉU: VALTER LUIZ NUNES DE OLIVEIRA CORRÉU: THIAGO DA SILVA CORRÉU: JEAN GILMAR QUANDT CORRÉU: DANIEL CHUPEL CORRÉU: VINICIUS AMORIM LOPES CORRÉU: RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO CORRÉU: JEFERSON IVAN PORTO CORRÉU: SÉRGIO MÁRCIO ROBERTO VIEIRA CORRÉU: DJONNY RAULINO CORRÉU: DANIEL OBERGE CORRÉU: CHRISTIAN DOUGLAS DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: GUSTAVO GABRIEL GONCALVES CORRÉU: DIEMERSON DE LIMA CORRÉU: LUIZ DIEGO KRAIEWSKI CORRÉU: RODRIGO GALLINA CORRÉU: DOUGLAS WEBBER DOS SANTOS CORRÉU: EMANUEL CAMILO BARZOTO CORRÉU: EMANUEL GUSTAVO DA SILVA CORRÉU: WAGNER RODRIGO DIAS CORRÉU: TONI STEDILE CORRÉU: LUIS FILLIPE REGIS DIAS CORRÉU: JHONES RAMOS CORRÉU: DOUGLAS MARIO FRUTUOSO CORRÉU: ALEXANDRE ALVES RIBEIRO CORRÉU: ERICA CRISTIANE SILVA CORRÉU: LUCAS GONÇALVES CORRÉU: DOUGLAS ADRIANO FERREIRA CORRÉU: EMERSON CORREIA CORRÉU: JHONATAN RICHARD VALDEMAR SCHILLER CORRÉU: JHONATA HENRIQUE DOS SANTOS CORRÉU: CARLA DUARTE DALLAGO CORRÉU: VINICIUS DE JESUS BARBOSA CORRÉU: EZEQUIEL FULMANN CORRÉU: GIOVANE DA SILVA FERNANDES CORRÉU: CELIO SOUZA AMERICANO CORRÉU: LEANDRO NIEDERAUER RODRIGUES JUNIOR CORRÉU: WILSON ANTONIO DA SILVA CORRÉU: MARCIO DE JESUS PRZYSINI JUNIOR CORRÉU: BRUNO CALEGARI STECANELA CORRÉU: ROGERIO LUIS DA SILVA JUNIOR CORRÉU: THIAGO LUIZ DA COSTA CORRÉU: SANDRO ALONSO DA SILVA CORRÉU: RULIAN BORGES DA LUZ CORRÉU: ETIENE FRAUZINO CORRÉU: JACKSON TELES DE OLIVEIRA CORRÉU: NICOLAS PFEIFER CORRÉU: JOELMA ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: GEOVANI XAVIER DA SILVA CORRÉU: WELINGTON DOS SANTOS SOUZA CORRÉU: RONALDO TRUPPEL CORRÉU: ADRIAN GILMAR ALVES MAZZO CORRÉU: ALESSANDRO ALESCIO LEITE CORRÉU: ALLAN RAFAEL SANT ANA CORRÉU: BRUNO LUCIANO MACHADO CORRÉU: CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO CORRÉU: DANIEL CHAVES CORRÉU: DAVID CORREA ANTUNES CORRÉU: DIEGO RIBEIRO CORRÉU: ELIAS JOSE DA SILVA CORRÉU: EZEQUIAS LUIZ DA CUNHA SOBRINHO CORRÉU: FABIANA REGINA MACHADO CORRÉU: FABIANO DA SILVA RIBEIRO CORRÉU: FABIO FRANCISCO FRAGA CORRÉU: FABRICIO BENTO MACHADO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE MARTINS MORITZ CORRÉU: GILBERTO EDILSON AMARAL CORRÉU: GUILHERME MIGUEL CABRAL CORRÉU: ILIANA ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO FELIPE DE FREITAS CORRÉU: JOSE ROQUE DA SILVA AMARAL CORRÉU: JOSIAN SANTINOR CARLOS VIEIRA CORRÉU: JOSIEL ROBERTO PEREIRA CORRÉU: JOSUE VARELA CORRÉU: LEANDRO LINHARES DOS SANTOS CORRÉU: LEANDRO SANTOS DA SILVA CORRÉU: LUCAS ALEXANDRE LUCIANO CORRÉU: LUIS CARLOS DA FONSECA CORRÉU: MARCIO ROSA DA SILVA CORRÉU: MATEUS FERREIRA CORRÉU: MATEUS LAZARI DOS SANTOS CORRÉU: MAURICIO DA SILVA PORTO CORRÉU: MAYCON WILLIAN DA CRUZ CORRÉU: MORICA DE MELLO CORRÉU: RAFAEL NORONHA LISBOA CORRÉU: RICHARD FILIPE DA SILVA CORRÉU: RUAN MARLEY VIEIRA NOGUEIRA CORRÉU: SEBASTIAO LEODENIR GASPAR CORRÉU: SULIVAN JULIANO ALVES DA ROSA CORRÉU: SULLEVAN WILLIAN CARDOSO CORRÉU: SUZANA MORGANTI CORRÉU: VANDERLI PATRICIO DUARTE CORRÉU: LUCAS COELHO CORRÉU: JAIR LEANDRO DA COSTA CORRÉU: JHONATHA ADILSON ROSA CORRÉU: EDUARDO TEIXEIRA CORRÉU: GEOVANE DOS SANTOS NICHES CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA CORRÉU: GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM CORRÉU: IVONETE PADILHA DE JESUS CORRÉU: JADIELSON DA SILVA CORRÉU: LYNCONN DEUSI BRITO DA CONCEIÇAO CORRÉU: PATRICIA MARTINS CORRÉU: RAFAEL CAMPOS MARINHO CORRÉU: WELLINGTON PHILIPI DE SOUZA KLOCK CORRÉU: WILSON ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Joedna da Silva Baltazar contra ato coator proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, nos autos do HC n. 5033731-53.2023.8.24.0000, denegou a ordem, mantendo a paciente presa preventivamente pela suposta prática de conduta descrita no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013 (processo n. 5091344-93.2022.8.24.0023, Vara Criminal da Região Metropolitana da Capital/SP). A defesa alega, em síntese, que a paciente é mãe de três filhos e que está presa desde 13/5/2021, sem data para finalização da instrução. Menciona os bons predicados pessoais da paciente. Destaca a necessidade de afastamento da Súmula 691/STF. Sustenta que a paciente está submetida a constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista estar presa preventivamente há mais de 730 dias. Pede a concessão da ordem (fls. 3/12). Liminar indeferida às fls. 199/200. Informações prestadas pela origem às fls. 212/215 e 216/506. O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento da impetração, conforme termos da seguinte ementa (fl. 508): MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COMO CUSTOS IURIS, NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ARTIGO 34, INCISO XX, DO RISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO AFERIDO. MARCHA PROCESSUAL EM FLUXO REGULAR. 1. “O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício” (AgRg no HC n.º 736.573- SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, D Je de 20/5/2022.). 2. “A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal” (HC n.º 664.463-SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, D Je de 04/04/2022.). 3. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. É o relatório. O presente writ perdeu o objeto. De acordo com as informações obtidas no portal oficial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a paciente foi condenada em 5/4/2024, à pena de 8 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 28 dias-multa, à razão mínima, pela prática de conduta descrita no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei nº 12.850/2013. Além disso, a sentença menciona que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar. Assim, prejudicado o writ diante do novo título. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Prejudicada a ação de JOEDNA DA SILVA BALTAZAR (PRESO)

22/01/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/01/2025

22/01/2025, 19:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1166920/2023

30/11/2023, 16:06

Protocolizada Petição 1166920/2023 (PET - PETIÇÃO) em 30/11/2023

30/11/2023, 15:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

21/07/2023, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

21/07/2023, 06:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 703423/2023

21/07/2023, 06:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

21/07/2023, 00:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/01/2025, 19:30

DECISÃO LIMINAR

•10/07/2023, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 836935/SC (2023/0236511-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ELISA MEIRA BENTO ADVOGADO: ELISA MEIRA BENTO - SC062129 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JOEDNA DA SILVA BALTAZAR CORRÉU: JOSIEL JACÓ DA ROSA CORRÉU: PAULO RODRIGO DA SILVA CORRÉU: EVERTON DOS SANTOS DA SILVA CORRÉU: FRANKELIN OLIVEIRA DE JESUS CORRÉU: FABRICIO REGIS SILVA CORRÉU: ELIAS DE SOUZA PINHEIRO CORRÉU: LYNCONN DEUSI BRITO DA CONCEICAO CORRÉU: DAVID DE OLIVEIRA KARNOPP CORRÉU: THIAGO GABRIEL HUGEN CORRÉU: FERNANDO VARELA ZANCHETA CORRÉU: FELIPE RIBEIRO DE JESUS CORRÉU: DAVI SEBASTIAO TIBES DE JESUS CORRÉU: DOUGLAS ROGERIO DA LUZ WALTRICK CORRÉU: MICHEL CARLOS DE FREITAS CORRÉU: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA CORRÉU: FLAVIO ROBERTO DIAS BERNARDI CORRÉU: JONATHAN LUIS DE SOUZA SALOMON CORRÉU: DIEGO RAMOS GOMES CORRÉU: EURICO JACQUES CORRÉU: VALTER LUIZ NUNES DE OLIVEIRA CORRÉU: THIAGO DA SILVA CORRÉU: JEAN GILMAR QUANDT CORRÉU: DANIEL CHUPEL CORRÉU: VINICIUS AMORIM LOPES CORRÉU: RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO CORRÉU: JEFERSON IVAN PORTO CORRÉU: SÉRGIO MÁRCIO ROBERTO VIEIRA CORRÉU: DJONNY RAULINO CORRÉU: DANIEL OBERGE CORRÉU: CHRISTIAN DOUGLAS DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: GUSTAVO GABRIEL GONCALVES CORRÉU: DIEMERSON DE LIMA CORRÉU: LUIZ DIEGO KRAIEWSKI CORRÉU: RODRIGO GALLINA CORRÉU: DOUGLAS WEBBER DOS SANTOS CORRÉU: EMANUEL CAMILO BARZOTO CORRÉU: EMANUEL GUSTAVO DA SILVA CORRÉU: WAGNER RODRIGO DIAS CORRÉU: TONI STEDILE CORRÉU: LUIS FILLIPE REGIS DIAS CORRÉU: JHONES RAMOS CORRÉU: DOUGLAS MARIO FRUTUOSO CORRÉU: ALEXANDRE ALVES RIBEIRO CORRÉU: ERICA CRISTIANE SILVA CORRÉU: LUCAS GONÇALVES CORRÉU: DOUGLAS ADRIANO FERREIRA CORRÉU: EMERSON CORREIA CORRÉU: JHONATAN RICHARD VALDEMAR SCHILLER CORRÉU: JHONATA HENRIQUE DOS SANTOS CORRÉU: CARLA DUARTE DALLAGO CORRÉU: VINICIUS DE JESUS BARBOSA CORRÉU: EZEQUIEL FULMANN CORRÉU: GIOVANE DA SILVA FERNANDES CORRÉU: CELIO SOUZA AMERICANO CORRÉU: LEANDRO NIEDERAUER RODRIGUES JUNIOR CORRÉU: WILSON ANTONIO DA SILVA CORRÉU: MARCIO DE JESUS PRZYSINI JUNIOR CORRÉU: BRUNO CALEGARI STECANELA CORRÉU: ROGERIO LUIS DA SILVA JUNIOR CORRÉU: THIAGO LUIZ DA COSTA CORRÉU: SANDRO ALONSO DA SILVA CORRÉU: RULIAN BORGES DA LUZ CORRÉU: ETIENE FRAUZINO CORRÉU: JACKSON TELES DE OLIVEIRA CORRÉU: NICOLAS PFEIFER CORRÉU: JOELMA ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: GEOVANI XAVIER DA SILVA CORRÉU: WELINGTON DOS SANTOS SOUZA CORRÉU: RONALDO TRUPPEL CORRÉU: ADRIAN GILMAR ALVES MAZZO CORRÉU: ALESSANDRO ALESCIO LEITE CORRÉU: ALLAN RAFAEL SANT ANA CORRÉU: BRUNO LUCIANO MACHADO CORRÉU: CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO CORRÉU: DANIEL CHAVES CORRÉU: DAVID CORREA ANTUNES CORRÉU: DIEGO RIBEIRO CORRÉU: ELIAS JOSE DA SILVA CORRÉU: EZEQUIAS LUIZ DA CUNHA SOBRINHO CORRÉU: FABIANA REGINA MACHADO CORRÉU: FABIANO DA SILVA RIBEIRO CORRÉU: FABIO FRANCISCO FRAGA CORRÉU: FABRICIO BENTO MACHADO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE MARTINS MORITZ CORRÉU: GILBERTO EDILSON AMARAL CORRÉU: GUILHERME MIGUEL CABRAL CORRÉU: ILIANA ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO FELIPE DE FREITAS CORRÉU: JOSE ROQUE DA SILVA AMARAL CORRÉU: JOSIAN SANTINOR CARLOS VIEIRA CORRÉU: JOSIEL ROBERTO PEREIRA CORRÉU: JOSUE VARELA CORRÉU: LEANDRO LINHARES DOS SANTOS CORRÉU: LEANDRO SANTOS DA SILVA CORRÉU: LUCAS ALEXANDRE LUCIANO CORRÉU: LUIS CARLOS DA FONSECA CORRÉU: MARCIO ROSA DA SILVA CORRÉU: MATEUS FERREIRA CORRÉU: MATEUS LAZARI DOS SANTOS CORRÉU: MAURICIO DA SILVA PORTO CORRÉU: MAYCON WILLIAN DA CRUZ CORRÉU: MORICA DE MELLO CORRÉU: RAFAEL NORONHA LISBOA CORRÉU: RICHARD FILIPE DA SILVA CORRÉU: RUAN MARLEY VIEIRA NOGUEIRA CORRÉU: SEBASTIAO LEODENIR GASPAR CORRÉU: SULIVAN JULIANO ALVES DA ROSA CORRÉU: SULLEVAN WILLIAN CARDOSO CORRÉU: SUZANA MORGANTI CORRÉU: VANDERLI PATRICIO DUARTE CORRÉU: LUCAS COELHO CORRÉU: JAIR LEANDRO DA COSTA CORRÉU: JHONATHA ADILSON ROSA CORRÉU: EDUARDO TEIXEIRA CORRÉU: GEOVANE DOS SANTOS NICHES CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA CORRÉU: GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM CORRÉU: IVONETE PADILHA DE JESUS CORRÉU: JADIELSON DA SILVA CORRÉU: LYNCONN DEUSI BRITO DA CONCEIÇAO CORRÉU: PATRICIA MARTINS CORRÉU: RAFAEL CAMPOS MARINHO CORRÉU: WELLINGTON PHILIPI DE SOUZA KLOCK CORRÉU: WILSON ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Joedna da Silva Baltazar contra ato coator proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, nos autos do HC n. 5033731-53.2023.8.24.0000, denegou a ordem, mantendo a paciente presa preventivamente pela suposta prática de conduta descrita no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013 (processo n. 5091344-93.2022.8.24.0023, Vara Criminal da Região Metropolitana da Capital/SP). A defesa alega, em síntese, que a paciente é mãe de três filhos e que está presa desde 13/5/2021, sem data para finalização da instrução. Menciona os bons predicados pessoais da paciente. Destaca a necessidade de afastamento da Súmula 691/STF. Sustenta que a paciente está submetida a constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista estar presa preventivamente há mais de 730 dias. Pede a concessão da ordem (fls. 3/12). Liminar indeferida às fls. 199/200. Informações prestadas pela origem às fls. 212/215 e 216/506. O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento da impetração, conforme termos da seguinte ementa (fl. 508): MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COMO CUSTOS IURIS, NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ARTIGO 34, INCISO XX, DO RISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO AFERIDO. MARCHA PROCESSUAL EM FLUXO REGULAR. 1. “O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício” (AgRg no HC n.º 736.573- SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, D Je de 20/5/2022.). 2. “A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal” (HC n.º 664.463-SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, D Je de 04/04/2022.). 3. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. É o relatório. O presente writ perdeu o objeto. De acordo com as informações obtidas no portal oficial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a paciente foi condenada em 5/4/2024, à pena de 8 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 28 dias-multa, à razão mínima, pela prática de conduta descrita no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei nº 12.850/2013. Além disso, a sentença menciona que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar. Assim, prejudicado o writ diante do novo título. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(128)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 51883/2025

Protocolizada Petição 51883/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de JOEDNA DA SILVA BALTAZAR (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/01/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1166920/2023

Protocolizada Petição 1166920/2023 (PET - PETIÇÃO) em 30/11/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 703423/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Todas as movimentações(29)