Processo 0500145-57.2000.8.06.0001 - STJ

Processo 0500145-57.2000.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2780866/CE (2024/0408616-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BANCO VOITER SA EMBARGANTE: BANCO INDUSVAL S/A ADVOGADOS: MAURO CARAMICO - SP111110 LUCIMONI RODRIGUES DE SOUZA - SP172250 EMBARGADO: IRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA - CE005207 FRANCISCO ERIONALDO CRUZ - CE015205 ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES - CE016755 ANA THEREZA GRAÇA MARCELO - CE019246 DENISE LAGE BEZERRA WEYNE - CE018934 LARISSA EVELYN PINHEIRO E SILVA - CE031791 INTERESSADO: SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOITER SA, BANCO INDUSVAL S/A à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Tecnicalidades à parte, no recurso denegado, sustentou-se que o embargante não agiu com culpa, porque é do sacado a obrigação legal de avisar acerca de cobranças ilegais; de outra parte, era obrigação do embargante, como endossatário, registrar a mora pelo protesto. [...] Diante dessa situação, e com o fito de evitar novas discussões futuras, parece necessário ressalvar-se que, tendo agido em nome e por conta do mandante, se acionado a pagar, poderá exigir em regresso, dele, aquilo que vier a desembolsar. Trata-se de pressuposto de sua condenação nestes autos, já que, como o venerando aresto deixa entrever (e o respeitável despacho agravado reforça), a sua condenação deu-se, exclusivamente, por ter agido em nome de terceiro. Pelo exposto, requere sejam estes aclaratórios recebidos e providos, completando-se a prestação jurisidicional, de modo a garantir ao embargante o exercício do direito de regresso, caso venha, de fato, a ser chamado a pagar indenização pelo dano derivado de ato de terceiro (fls. 811-812). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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