Procedimento Comum Cível 0013775-35.2013.8.26.0032 - STJ

Procedimento Comum Cível 0013775-35.2013.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785572/SP (2024/0423935-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: APARECIDA NALLIN DE OLIVEIRA ADVOGADO: CELIA DE SOUZA - SP229403 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: GUILHERME FONSECA TADINI - SP202930 DOCLACIO DIAS BARBOSA - SP083431 LAIR ARONI - SP341190 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Aparecida Nallin de Oliveira contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.065): Apelação. Servidora Pública Estadual. Recálculo dos proventos mediante aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor (URV), instituída pela Lei Federal nº 8.880/94. Extinção da execução, em razão da reestruturação da carreira. Cabimento. Marco temporal final dies ad quem. Entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 888/2000. Sentença mantida. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 505, caput, I, 507 e 508 do CPC e 22, 23 e 25 da Lei n.º 8.880/94. Sustenta, em síntese, que "o fundamento de contrariedade aos arts. 505, caput e inciso I, 507 e 508 do CPC por violação à coisa julgada pode ser constatado na decisão recorrida onde pode ser verificado que a LC 888/00 aceita como reestruturação é anterior ao processo de conhecimento e nunca foi alegada na fase de conhecimento, tanto que a própria decisão executada asseverou que não havia sido apresentada lei reestruturadora que inviabilizasse o direito ao recebimento das diferenças pleiteadas, assim como constata-se que houve violação à coisa julgada na medida em que não respeitou os parâmetros da decisão executada, que havia transitado em julgado, e que vedava reconhecimento de limitação temporal que não tivesse estabelecido aumentos reais em percentuais que pudesse absorver as diferenças apuradas de 9,7%, sendo que o percentual trazido pela LC 888/00 não foi competente nem para absorver as perdas inflacionárias do período. Em relação ao fundamento de negativa de aplicação dos arts. 22, 23 e 25 da lei 8.880/94 em razão da não observância do requisito de que deve ocorrer aumento real nos vencimentos em percentual superior à perda também pode ser observado na própria decisão recorrida sem necessidade de reanálise das provas, vejamos:[...]" (fl. 1.107). Contrarrazões às fls. 1.155/1.171. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. O Tribunal de origem afastou a pretensão da autora às diferenças salariais perseguidas, sob a seguinte fundamentação (fls. 1.066/1.072): A Lei nº 8.880/1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituindo a Unidade Real de Valor (URV) como processo de substituição de uma moeda desvalorizada (cruzeiro real) para outra estável (real), determinou em seu artigo 22 que “os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição...”. Conforme decidido em recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/1994, para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, de modo que ela não se aplica somente aos servidores públicos federais. [...] Noutro giro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 561836/RN), firmou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do cruzeiro real em URV deve sofrer a limitação temporal, no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público, conforme ementa a seguir transcrita: [...] Em outras palavras, a incorporação do índice de 11,98% no novel padrão monetário, conforme decidido pela Suprema Corte, ou do eventual índice obtido por processo de liquidação, não pode subsistir para sempre. Deve cessar, desde o momento em que a remuneração do servidor tiver sofrido uma reestruturação financeira que inviabilize a sua perpetuação. Do contrário, manter-se-ia, ad aeternum, o montante de 11,98% no contracheque recebido pelos recorrentes, o que configuraria deferimento, absolutamente irregular, pelo Poder Judiciário, de aumento aos servidores (e/ou pensionistas, agregados, etc.), situação objetivamente rejeitada na decisão já citada da Suprema Corte, assim como em outros precedentes do mesmo Tribunal (v. Súmula 339 e Súmula Vinculante nº 37 do STF). In casu, o marco temporal final (dies ad quem) para aplicação do índice de conversão foi a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 888/2000 1, que reestruturou o sistema de remuneração relativo à carreira da autora. Nessa linha, em se considerando que a demanda foi proposta em 2013, isto é, mais de 10 anos após a primeira reestruturação do sistema de remuneração de sua carreira, é forçoso reconhecer que a pretensão para recebimento de eventuais valores devidos em decorrência da aplicação do índice de conversão de padrão monetário está prescrita, conforme disciplina normativa do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (artigos 1º e 2º). Nesse sentido, seguem julgados desta Corte: [...] Anote-se que, conforme entendimento estampado nos julgados em destaque, o reconhecimento da prescrição não ofende a coisa julgada, porque a sentença reconheceu o 'an debeatur', mas não o 'quantum debeatur'. Ademais, rechaçar o entendimento fixado em sentença equivale a descumprir o disposto pelo art. 927 do Código de Processo Civil, que impõe aos Tribunais o dever de observar os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Nessa linha, o decisum de primeiro grau não comporta qualquer reparo. Desse modo, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.002 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/1994. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, concluiu a Corte de origem que os recorrentes não demonstraram prejuízos financeiros na conversão para URV dos seus salários. Rever o entendimento do Tribunal a quo implica abrir reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 888/2000), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que descabe a esta Corte Superior apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 17 e 18 do CPC/1973, quando for necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, por incidir a Súmula 7/STJ, 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1722581/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/11/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. No que diz com o termo inicial da prescrição, a parte agravante deixou de demonstrar a inaplicabilidade do óbice previsto na Súmula 282/STF, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). 2. Quanto ao mais, decidiu-se sobre o termo final do reajuste com base nas provas dos autos e em lei estadual e, assim, o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 687.454/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2026.

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Ato ordinatório

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Arquivado Definitivamente

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