Procedimento Comum Cível 0800247-83.2019.8.20.5163 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800247-83.2019.8.20.5163 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804995/RN (2024/0424912-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAJA ADVOGADO: DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA - RN012409 AGRAVADO: SUZANA MARIA MATIAS LOPES DOS SANTOS ADVOGADOS: EMANNOELLA BEATRIZ SILVA DE SOUZA - RN007408 JOÃO DA CRUZ FONSECA SANTOS - RN012231 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE ITAJA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN. EXONERAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE PORTARIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E DAS SÚMULAS 20 E 21 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS NÃO RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 884 do CC, no que concerne à impossibilidade de pagamentos a servidor que não prestou serviços a administração municipal, durante o período em esteve legalmente afastado do serviço público, sob pena de enriquecimento ilícito, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de acórdão proferido contra o Município de Itajá (RN), o qual conheceu da remessa necessária/apelação cível e decidiu pela manutenção da sentença que determinou a reintegração da promovente na função que desempenhava, bem como ao pagamento da remuneração que lhe seria devida durante o período afastada. Ocorre que, analisando os argumentos utilizados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte sobre a matéria, temos que o posicionamento não encontra sintonia com o entendimento predominante dessa Corte, haja vista que o(a) recorrido(a) não faz jus ao recebimento das vantagens pecuniárias atrasadas, conforme apontadas na sentença, e ratificadas pelo douto aresto recorrido, havendo malferimento ao artigo 884 do Código Civil. Neste caso, garantir ao servidor o direito à reintegração e recebimento das verbas remuneratórias durante o período em que esteve legalmente afastado do serviço público, configura um verdadeiro enriquecimento ilícito em detrimento da municipalidade, uma vez que não prestou serviços durante o período em que esteve fora do serviço público, conduta que é expressamente vedada no nosso ordenamento jurídico, a teor do disposto no art. 884 do CC: [...] – fl. 190. Assim, não pode o município ser condenado ao pagamento dos salários e demais vantagens vencidas, posto que o (a) autor (a) não prestou os serviços ao qual estaria obrigado caso estivesse trabalhando. [...] Assim, tem-se que tão somente o efetivo exercício do cargo ou função ou a existência de vínculo funcional é condição sine qua non para o recebimento da remuneração. Logo, a condenação desta municipalidade ao pagamento das remunerações pleiteiadas sem o preenchimento desse pressuposto, configura enriquecimento ilícito da Recorrida, por ausência de fundamento jurídico para tanto (art. 11, XII, do Estatuto dos Servidores). Deste modo, ante a ausência de serviços prestados ao município pelo(a) autor(a), durante o período que esteve afastado do serviço público, nenhuma verba remuneratória lhe é devida na espécie (fl. 191). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Em outro aspecto, o recorrente alega a inexistência de justificativa para o pagamento de remuneração, argumentando a ausência do efetivo exercício do cargo e função, conforme preconizado pelo Estatuto dos Servidores do Município de Itajá/RN, sob risco de configurar enriquecimento ilícito. É relevante ressaltar que, contrariamente ao alegado pelo recorrente, não foi evidenciada qualquer irregularidade na decisão judicial que determinou a reintegração da recorrida, assim como o pagamento da remuneração devida desde a propositura da presente ação até a efetiva reintegração aos quadros de servidores municipais. Isso ocorre em virtude da nulidade do ato administrativo devido à sua estrita ilegalidade e falta de observância ao texto constitucional, implicando, assim, todos os efeitos retroativos do ato anulado (fl. 180, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SUZANA MARIA MATIAS LOPES em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de executada em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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