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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

CLEISON SAVIO DA SILVA LINO

Reu

CAROLINA FONSECA AVELAR

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5180058932021809005120250910092746

10/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em 09/09/2025 para recurso

09/09/2025, 16:43

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5180058932021809005120250910092746

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em 09/09/2025 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 766095/2025

Protocolizada Petição 766095/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 61877/2025

Protocolizada Petição 61877/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 31/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

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