Habeas Corpus 0369313-78.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0369313-78.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 08:45

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263335/2025

27/03/2025, 16:36

Protocolizada Petição 263335/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

27/03/2025, 16:12

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 260811/2025

27/03/2025, 10:21

Protocolizada Petição 260811/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 27/03/2025

27/03/2025, 10:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/03/2025 Petição Nº 68252/2025 - AgRg

27/03/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0068252 - AgRg no HC 949439 - Publicação prevista para 27/03/2025

25/03/2025, 14:10

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00068252/2025 - AgRg no HC 949439/RJ

19/03/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2025

20/02/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 949439/RJ (2024/0369313-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LUCAS CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00068252/2025 - AgRg no HC 949439/RJ

18/02/2025, 13:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

04/02/2025, 19:30

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•27/03/2025, 10:21

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 949439/RJ (2024/0369313-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: GUILHERME RODRIGUES OLIVEIRA PACIENTE: LUCAS CANDIDO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lucas Candido dos Santos e Guilherme Rodrigues Oliveira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0826381- 80.2023.8.19.0202. Consta dos autos que o Ministério Público do Rio de Janeiro ofereceu denúncia contra os pacientes, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. O Juízo de primeiro grau absolveu os pacientes da imputação acusatória por falta de provas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 34/50). O Ministério Público apelou da sentença absolutória, tendo a Corte de origem dado provimento ao recurso para condenar os apelados pelos crimes dos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, com penas finais de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 1.440 dias-multa (GUILHERME), e 9 anos e 2 meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 1.399 dias-multa (LUCAS), nos termos do voto do Desembargador Relator (fl. 55). Neste writ, a defesa salienta que a não utilização do equipamento necessário para gravação da operação policial constitui grave perda da chance probatória, como destacou o juízo de 1ª instância, já que tais imagens das câmeras corporais acopladas às fardas dos policiais, que poderiam elucidar a hipótese acusatória e dirimir a grave contradição existente no depoimento dos policiais (fl. 11). Subsidiariamente, sustenta que, em sendo acolhido o pedido de absolvição dos Pacientes em relação às condutas descritas no artigo 35 da Lei 11.343/2006, não haverá impedimento para que se reconheça, também, ao menos em relação ao paciente LUCAS, a possibilidade de aplicar o redutor do tráfico na fração máxima de 2/3 – artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) – artigo 28-A do Código de Processo Penal (fl. 20). Assim, pede a concessão da ordem para: a) absolver os pacientes por ambos os crimes ou, em caráter subsidiário, apenas da associação ao tráfico; b) o reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente Lucas, com a possibilidade de oferta de ANPP (fl. 23). Informações prestadas (fls. 127/131), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do writ (fls. 135/149). É o relatório. O presente writ é substitutivo de recurso próprio, sendo certo que o habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a recurso de apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução e a recurso em sentido estrito. Ademais, do atento exame dos autos, não se observa constrangimento ilegal capaz de justificar a superação do referido óbice, no que diz respeito à condenação dos pacientes pelo tráfico de drogas. Com efeito, o Juízo sentenciante absolveu os pacientes afirmando o seguinte (fls. 41/44 – grifo nosso): [...] Como se observa, esses testemunhos policiais têm inconsistências e contradições relevantes e, ademais, como se verá, estão isolados nos autos, não tendo sido a diligência policial gravada por câmeras acopladas aos fardamentos respectivos. A respeito das inconsistências e contradições nos testemunhos policiais, em primeiro lugar, vale ressaltar que os PMs Fábio e Rodrigo contaram, em apertado resumo, que o réu Guilherme estava na boca de fumo com drogas e rádio ligado na frequência do tráfico e que o réu Lucas estava a uns 2 ou 3m adiante também com rádio ligado na frequência do tráfico e, por isso, estes estariam associados entre si de forma estável e permanente para fins de traficância, Guilherme como “vapor” e Lucas como “radinho”. Ocorre que essa conclusão dos policiais no sentido de que os réus estariam tipicamente associados entre si para fins de tráfico está (mal) escorada em suposições bastante frágeis, verdadeiras presunções, incapazes de ensejar condenação no processo penal democrático, valendo novamente transcrever a esse propósito o seguinte trecho do testemunho prestado em Juízo pelo PM Rodrigo: [...] Ou seja, os policiais presumiram que os rádios dos acusados estavam ligados na “faixa do tráfico”, pois, conforme revelou o testemunho do PM Rodrigo, eles não ouviram qualquer som sair desses aparelhos. Na realidade sequer se sabe se os rádios apreendidos funcionavam, pois o lacônico laudo de exame de descrição de material n. 53.736/23 (pastas 41 e 50) limita-se a descrevê-los como “rádios comunicadores”, não discriminando as suas características identificadoras, nem atestando se estavam ou não funcionais. A par disso, os órgãos de persecução presumiram que os acusados estavam associados entre si, de forma estável e permanente, para fins de tráfico simplesmente porque estariam próximos um do outro quando presos, Guilherme supostamente com drogas e rádio, funcionando como “vapor”, e Lucas supostamente com um rádio do lado de Guilherme, funcionando como “radinho”, mas essa suposição não faz sentido porque os réus estavam muito próximos um do outro e, portanto, a comunicação entre eles prescindia de uso de rádio, não sendo a alegada circunstância de que ambos estariam com rádios (que não se sabe sequer se estavam funcionais, menos ainda se estavam ligados na frequência do tráfico) suficiente para se chegar a essa conclusão de existência de associação criminosa típica entre eles. Na realidade, o que se pode extrair dos testemunhos policiais (caso se os considere verídicos) é que, segundo eles contaram, os réus teriam sido presos próximos um do outro, Guilherme em uma boca de fumo com drogas e rádio e Lucas 2 a 3m adiante com rádio. Data venia, não é possível extrair daí nem que os réus estavam associados entre si eventualmente para fins de tráfico (já que o uso do rádio nas circunstâncias era prescindível e nenhum outro ato de Lucas denotava sua ligação com o tráfico, a não ser supostamente estar naquele local), muito menos que eles estavam associados de forma estável e permanente para tanto. Lucas, aliás, é primário e não ostenta qualquer anotação diversa do presente feito em sua FAC (pasta 89). Não bastasse isso, enquanto o PM Fábio asseverou que “quando efetuamos a prisão, eles não chegaram a falar nada e não ofereceram resistência”, o PM Rodrigo, em contradição com seu colega de farda, afirmou que os acusados “admitiram trabalhar (no tráfico) para o vulgo Coronel”. Essa “revelação” do PM Rodrigo no sentido de que os acusados teriam supostamente de forma espontânea confessado no local em que foram presos que trabalhavam para o tráfico para o “vulgo Coronel” não merece guarida, pois foi contrariada pelo seu colega de farda PM Fábio e se afigura inverossímil, na medida em que os réus exerceram o direito de ficar em silêncio na delegacia (pasta 01) e em Juízo. Tivessem realmente os acusados – arrependidos e ansiosos por sua responsabilização e redenção – “confessado espontaneamente” no local da prisão aos policiais que pertenciam ao tráfico e trabalhavam para o “vulgo Coronel”, eles teriam confessado também essa circunstância na delegacia de polícia e em Juízo, o que não se operou. Ainda sobre essas supostas “confissões” supostamente espontâneas dos presos para os policiais nos locais das prisões, vale consignar que muitas vezes há inegável e significativo ruído entre o que é dito pelos abordados no local de suas prisões e aquilo que os policiais dizem para o delegado ou para Juiz que os presos disseram, pelo que esse disse-me-disse não se presta como prova séria e idônea em processo criminal democrático. Acresça-se a tudo isso o fato de que as inconsistentes e duvidosas palavras dos policiais estão isoladas nos autos, não tendo sido a diligência policial gravada por câmeras acopladas ao fardamento respectivo. Embora em Juízo o PM Fábio tenha dito que “nesse dia, provavelmente nós estávamos com câmeras” acopladas ao nosso fardamento e o PM Rodrigo tenha asseverado que “eu tinha câmera corporal e estava funcionando; a ação foi gravada, mas não sei se pegou o rapaz na hora da compra; toda nossa incursão a câmera corporal pegou”, desmentindo-os, a Corregedoria Geral da PMERJ, através do ofício acostado na pasta 97, informou que a requisição para acesso ao conteúdo dessas filmagens “não pôde ser atendida, pois, conforme laudo (index n.º69959075) elaborado pela empresa L8 Group, responsável pela prestação de serviços a esta SEPM, no momento da ação policial os militares não faziam uso de Câmeras Operacionais Portáteis” (sic). No mesmo ofício consta que “foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar Sumaríssimo SEI-350019/008247/2024 para elucidação das questões operacionais e logísticas que impossibilitaram o acautelamento do equipamento” (sic). Ou seja, os PMs Fábio e Rodrigo participaram de uma ação policial com tranquila possibilidade de uso de câmeras corporais (uma vez que disseram que havia uma ocupação da PMERJ na conflagrada Comunidade do Muquiço e para lá se dirigiram por determinação superior), mas, não obstante, não estavam com câmeras corporais funcionais em seus fardamentos (neste ponto, vale o registro: este Juízo até hoje jamais teve acesso a filmagens, com áudio e vídeo, das ocorrências policiais que resultaram em flagrantes), tendo sido (mais uma vez, e como sempre)desrespeitadas a Lei Estadual nº. 5.588/09 e a determinação da E. Suprema Corte exarada na ADPF n. 635, apelidada de “ADPF das Favelas”, de relatoria do douto Min. Edson Fachin, para que os agentes de segurança pública portem câmeras corporais sempre que houver emprego de força. Como se observa, o conjunto probatório produzido não é capaz de demonstrar, de forma livre de dúvidas, que os acusados cometeram os crimes que lhes são imputados. [...] A Corte local, ao reformar a sentença, fê-lo conforme o seguinte destaque (fls. 60/62 – grifo nosso): [...] Com a incorporação ao direito processual penal pátrio do sistema da persuasão racional do juiz (CPP, art. 155, caput e CF/88, art. 93, IX), e a consequente inaplicabilidade de qualquer regra de prova tarifada, tem-se que inexiste hierarquia ou força prevalente distintiva e previamente estipulada entre elementos de convicção, de modo que, no caso em exame, a ausência da filmagem da diligência foi perfeitamente suprida pelos relatos das testemunhas. Neste passo, cumpre também deixar claro que, dada a proximidade que os apelados estavam um do outro (cerca de dois metros), é evidente que os rádios apreendidos não se destinavam a promover a interlocução entre os dois, mas sim com os demais integrantes da associação do tráfico, sendo despiciendo, ademais, haver prova da funcionalidade, já que a relevância para o caso em exame se apresenta pela destinação ou finalidade do equipamento, e não por sua efetiva funcionalidade. No mais, não se vislumbra inconsistências ou contradições relevantes nos depoimentos das testemunhas. Percebe-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas que os apelados praticaram o crime de tráfico de drogas, conforme a narrativa acusatória. A dupla foi flagrada em conhecida “boca de fumo” onde havia fartura de entorpecentes. Inclusive, o policial Fábio afirmou que viu um usuário entregando o dinheiro, e o apelado GUILHERME passando a droga, asseverando ter presenciado a “negociação toda”. As circunstâncias do caso, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, a posse de radiocomunicadores em localidade em que se faz presente conhecida facção criminosa, aliados à quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, demonstram que o material se destinava à difusão ilícita. [...] Com efeito, o acervo dos autos comprova de maneira indubitável a existência de uma associação para tráfico de drogas, integrada pelos apelados e outros traficantes da localidade. Cediço que, para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração de certa estabilidade e permanência do vínculo associativo, ou seja, o animus associativo deve ser distinto do próprio dolo de traficar. Trata-se, portanto, de delito autônomo, de natureza formal, não deixa vestígios e, portanto, prescinde de prova material, até porque, quem se organiza para a prática de tráfico ilícito de drogas, jamais terá estatutos ou atas dando conta da atividade criminosa de forma a deixar elementos concretos. Basta, pois, para caracterizar o crime em questão, a estabilidade da associação visando à prática do tráfico ilícito de drogas. [...] Conforme se vê, a despeito do descumprimento da obrigação de uso de câmeras pelos policiais, as contradições em seus depoimentos, apontadas pelo Juízo sentenciante, restringiram-se ao uso do radiocomunicador, utilizado para embasar a condenação pela associação ao tráfico. Não há contradições ou confronto de versões no que se refere à posse da droga e sua finalidade mercantil, de modo que os fundamentos empregados pelo voto condutor para condenar os pacientes pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 subsistem válidos. Assim, para desconstituir a convicção do Tribunal local imprescindível seria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável de se promover no rito célere e estreito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. Por outro lado, considero não comprovado o ânimo associativo estável e permanente necessário para se lastrear condenação pelo crime de associação para o tráfico, especialmente pelas contradições nos depoimentos, referentes ao radiocomunicador, cujo funcionamento também não foi comprovado, conforme o Magistrado de primeiro grau consignou. Ora, ao contrário do entendimento externado no acórdão quanto ao ponto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (AgRg no HC n. 661.393/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/6/2021). Com efeito, tal delito, mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual (AgRg no AREsp n. 1.916.729/PI, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 17/12/2021). Assim, tenho que meras referências genéricas, como as que foram expostas no acórdão, não se revelam suficientes a embasar uma condenação pelo crime de associação Quanto à dosimetria, observa-se que a Corte estadual empregou a seguinte fundamentação para exasperar a pena-base (fl. 65): [...] Com efeito, restou evidenciado que os recorridos são traficantes que alimentam financeiramente um grupo criminoso bem estruturado, que atua sob a bandeira da facção criminosa autodenominada Terceiro Comando Puro (TCP), o qual exerce domínio territorial não só na localidade onde ocorreu o flagrante, mas também se estende por diversos municípios deste Estado, inclusive a Capital, sendo de conhecimento público que a citada organização criminosa é responsável por confrontos sistemáticos com as Forças de Segurança, incontáveis crimes, inclusive homicídios de policiais militares em serviço, o que torna a presente societas sceleris revestida de circunstâncias altamente negativas, com obrigatória repercussão na resposta penal. Ainda, GUILHERME é portador de maus antecedentes, eis que foi condenado por fato anterior, praticado em 03/08/2019 (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), transitado em julgado em 08/11/2023 (FAC, anotação nº 1). Assim, as sanções de GUILHERME devem ser exasperadas em 1/5, e as de LUCAS em 1/6. [...] Todavia, na linha acima exposta, o vínculo dos pacientes com a facção criminosa TCP não foi evidenciado nos autos, o que determina o decote da circunstância judicial, com redução proporcional da pena-base. Ademais, absolvido o paciente Lucas do delito de associação ao tráfico, também não há nos autos motivos idôneos para a recusa à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, já que a Corte local não indicou elementos idôneos para configurar uma dedicação a atividades criminosas. Dessa forma, tratando-se de réu primário e não havendo, pelas instâncias ordinárias, menção a elementos aptos a demonstrar, com segurança, a dedicação a atividades criminosas ou a integração em organização da mesma natureza, deve ser reconhecido seu direito à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima. Fixadas essas premissas e obedecidas as demais diretrizes estabelecidas pelas instâncias de origem, passo ao redimensionamento das penas. Paciente Guilherme: na primeira fase, preservo a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, na fração de 1/6, fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, que se torna definitiva, diante da ausência de outros moduladores nas demais etapas, a ser cumprida em regime inicial fechado, em razão da pena aplicada e pela presença de uma circunstância judicial negativa. Paciente Lucas: na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal; sem considerações na segunda fase; na terceira, aplico a redução de 2/3, em razão da minorante reconhecida (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), de modo a atingir o patamar definitivo de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, em regime inicial aberto, ficando substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Por fim, diante do novo enquadramento da conduta atribuída ao acusado Lucas, com repercussão penal consideravelmente mais branda, deve-se admitir a possibilidade de que ele confesse a prática do crime perante o órgão acusatório, de modo a se beneficiar do instituto despenalizador em questão. Acrescento ainda que a Corte Suprema, ao julgar o Habeas Corpus n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes determinou que nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo (grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para absolver os pacientes da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11/343/2006, decotar a exasperação da pena-base pelas circunstâncias para ambos e, exclusivamente ao acusado Lucas Candido dos Santos, aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Em consequência, redimensiono as penas para: a) 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa (Guilherme), em regime inicial fechado; b) 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa (Lucas), em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução, sem prejuízo da determinação de remessa dos autos ao Ministério Público estadual, para que analise a possibilidade de oferecer ANPP. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

23/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263335/2025

Protocolizada Petição 263335/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 260811/2025

Protocolizada Petição 260811/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 27/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/03/2025 Petição Nº 68252/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0068252 - AgRg no HC 949439 - Publicação prevista para 27/03/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00068252/2025 - AgRg no HC 949439/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00068252/2025 - AgRg no HC 949439/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Todas as movimentações(44)