Procedimento Comum Cível 0030547-18.2018.8.16.0019 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.321.755,30

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

CLINICA SABEDOTTI LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA BELLO DEUD

CPF·Representa: Autor

DANIEL PROCHALSKI

OAB/PR 022848·CPF·Representa: Autor

MARCIO RICARDO MARTINS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/10/2025, 12:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/10/2025, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2025, 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/10/2025, 12:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2025, 12:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2025, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2025, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2025, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 17:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/10/2025, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2025, 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2025, 17:55

JUNTADA DE CUSTAS

04/09/2025, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2025, 11:01

Todas as movimentações(187)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/10/2025, 12:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/10/2025, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2025, 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/10/2025, 12:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2025, 12:41

Documentos

Outros

•28/09/2020, 18:00

Outros

•29/05/2020, 18:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2025, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2025, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2025, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 17:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/10/2025, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2025, 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2025, 17:55

JUNTADA DE CUSTAS

04/09/2025, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2025, 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2025, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/08/2025, 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2025, 11:35

APENSADO AO PROCESSO 0023406-98.2025.8.16.0019

16/07/2025, 16:05

APENSADO AO PROCESSO 0023403-46.2025.8.16.0019

16/07/2025, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2025, 14:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/07/2025, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

09/07/2025, 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2025, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2025, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2025, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2025, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2025, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/06/2025, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2755101/PR (2024/0365229-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA ADVOGADO: MÁRCIO RICARDO MARTINS - PR021892 AGRAVADO: CLINICA SABEDOTTI LTDA ADVOGADO: DANIEL PROCHALSKI - PR022848 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/01/2025.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2755101/PR (2024/0365229-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA ADVOGADO: MÁRCIO RICARDO MARTINS - PR021892 AGRAVADO: CLINICA SABEDOTTI LTDA ADVOGADO: DANIEL PROCHALSKI - PR022848 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/02/2021, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2021, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

17/02/2021, 18:12

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

30/01/2021, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2021, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/12/2020, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2020, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2020, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2020, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2020, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2020, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2020, 16:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/11/2020, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/11/2020, 15:44

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

05/11/2020, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/10/2020, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2020, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 18:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

28/09/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/06/2020, 12:33

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

17/06/2020, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2020, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2020, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2020, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2020, 07:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2020, 07:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2020, 01:02

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2020, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2020, 01:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/06/2020, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2020, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2020, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2020, 18:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2020, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

14/05/2020, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/03/2020, 20:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2020, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2020, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2020, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2020, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2020, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2020, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2020, 14:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/03/2020, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2020, 18:07

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

23/01/2020, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2019, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/12/2019, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/12/2019, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 14:12

PROCESSO SUSPENSO

10/12/2019, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 17:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/12/2019, 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/10/2019, 13:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2019, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

25/10/2019, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2019, 13:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/10/2019, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 13:16

JUNTADA DE CUSTAS

24/10/2019, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2019, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2019, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/10/2019, 16:26

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

16/10/2019, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2019, 23:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2019, 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2019, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 12:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2019, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

26/09/2019, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2019, 17:11

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

03/09/2019, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2019, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 18:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

07/08/2019, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2019, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2019, 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2019, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2019, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/07/2019, 14:36

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

09/07/2019, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2019, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2019, 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2019, 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 18:19

CONCEDIDO O PEDIDO

17/06/2019, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2019, 13:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2019, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2019, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2019, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2019, 16:28

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

09/04/2019, 00:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2019, 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2019, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 13:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/03/2019, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2019, 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2019, 18:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/02/2019, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/02/2019, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/02/2019, 18:17

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

07/02/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2019, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2019, 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2018, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2018, 14:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

04/12/2018, 16:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/12/2018, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2018, 16:31

CONCEDIDO O PEDIDO

03/12/2018, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/11/2018, 14:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2018, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2018, 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2018, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2018, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2018, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2018, 14:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/10/2018, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2018, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2018, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2018, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/10/2018, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/10/2018, 12:23

Outros

•10/12/2019, 17:00

Outros

•01/10/2019, 14:41

Outros

•07/08/2019, 18:30

Outros

•17/06/2019, 16:49

Outros

•03/12/2018, 16:56