Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 2810636/PE (2024/0464224-7)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO PRESIDENTE DO STJ</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MARIA ROSA DA SILVA MELO</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ARISTIDES JOAQUIM FELIX JUNIOR - PE015736</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">CHRIS DANIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA - PE035671</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">CLARISSA MARTINS FELIX - PE046531</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">MIRELLE LUCIANA VALENTIM DE SÁ BARRETO - PE058020</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ESCADA - ESCADAPREVI</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO PEREIRA - PE030600</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">MOISÉS SILVA DE FREITAS - PE064645</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">GIANNOTTI MAGNA DO NASCIMENTO SILVA - PE065601</td></tr></table><p> DECISÃO
Cuida-se de Agravo interposto por MARIA ROSA DA SILVA MELO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA ROSA DA SILVA MELO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Mirelle Luciana Valentim de Sá Barreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. <p>Presidente</p><p>HERMAN BENJAMIN</p></p></body></html>
23/01/2025, 00:00