Procedimento Comum Cível 0815777-07.2019.8.20.5106 - STJ

Procedimento Comum Cível 0815777-07.2019.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:52

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:33

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA LIMA GOMES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA LIMA GOMES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:15

Juntada de ato ordinatório

26/02/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 10:10

Juntada de despacho

25/02/2025, 09:02

Recebidos os autos

25/02/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804813/RN (2024/0444471-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARQUINELIA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADOS: ÉVERSON CLEBER DE SOUZA - RN004241 EVILÁZIO JÚNIOR DA COSTA - RN016667 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE021233 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARQUINELIA DA SILVEIRA MAIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARQUINELIA DA SILVEIRA MAIA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ÉVERSON CLEBER DE SOUZA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 445, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/10/2023, 10:08

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:13

Decisão

•04/10/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804813/RN (2024/0444471-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARQUINELIA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADOS: ÉVERSON CLEBER DE SOUZA - RN004241 EVILÁZIO JÚNIOR DA COSTA - RN016667 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE021233 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARQUINELIA DA SILVEIRA MAIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARQUINELIA DA SILVEIRA MAIA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ÉVERSON CLEBER DE SOUZA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 445, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA LIMA GOMES em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA LIMA GOMES em 18/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(26)