Procedimento Comum Cível 0805834-74.2019.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0805834-74.2019.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196053/MS (2024/0427040-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LEONARDO DA MATTA SCHAFFLÖR GUERRA - MS027808 DECISÃO Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve a discussão de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, por unanimidade, pela 1ª Seção desta Corte (TEMA n. 1.313; “Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)”), consoante acórdão assim ementado: Ementa. Processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Prestações em saúde. Arbitramento com base no proveito econômico, no valor atualizado da causa ou por equidade. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em prestações de saúde. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico (art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC), ou no valor atualizado da causa, (art. 85, parágrafos 4º, III, do CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). 6. Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. (ProAfR no REsp n. 2.169.102/AL, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.02.2025, DJEN de 25.02.2025 – destaques meus). Com efeito, à vista da determinação de sobrestamento processual na origem, de rigor a devolução dos autos à Corte a qua, nos moldes do art. 1.040 do Código de Processo Civil, na linha das seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos análogos ao ora examinado: AREsp n. 2.789.184/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN 07.03.2025; REsp n. 2.199.115/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN 06.03.2025; AREsp n. 2.815.554//RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 06.03.2025; e PDist no AREsp n. 2.716.571/MS, Rel. Min. Teodoro Santos Silva, DJEN 06.03.2025. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

17/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Processo Reativado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)