Embargos de Declaração Cível 0709315-82.2023.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 213.747,83

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

OAB/DF 013558·CPF·Representa: Réu

KIKO OMENA FERREIRA

OAB/DF 028613·CPF·Representa: Réu

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/DF 020226·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LAKSHMI S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de LAKSHMI S.A. em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:15

Expedição de Petição.

09/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/05/2025, 08:59

Recebidos os autos

08/05/2025, 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2025, 08:59

Recebidos os autos

08/05/2025, 08:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

08/05/2025, 08:59

Recebidos os autos

07/05/2025, 18:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/05/2025, 18:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/05/2025, 16:16

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de LAKSHMI S.A. em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:15

Expedição de Petição.

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 18:07

Decisão

•08/05/2025, 08:59

09/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/05/2025, 08:59

Recebidos os autos

08/05/2025, 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2025, 08:59

Recebidos os autos

08/05/2025, 08:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

08/05/2025, 08:59

Recebidos os autos

07/05/2025, 18:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/05/2025, 18:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/05/2025, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/05/2025, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/05/2025, 16:05

Recebidos os autos

07/05/2025, 16:05

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/05/2025, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/12/2024, 10:11

Juntada de certidão

10/12/2024, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2024, 11:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/10/2024, 16:54

Recebidos os autos

24/10/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/10/2024, 16:54

Recebidos os autos

24/10/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/10/2024, 11:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/10/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/10/2024, 10:09

Recebidos os autos

24/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de agravo

21/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de agravo

21/10/2024, 14:27

Decorrido prazo de LAKSHMI S.A. em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2024, 07:59

Recebidos os autos

11/09/2024, 07:59

Recurso Especial não admitido

11/09/2024, 07:59

Recurso Extraordinário não admitido

11/09/2024, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2024, 07:59

Recebidos os autos

11/09/2024, 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/09/2024, 17:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/09/2024, 17:24

Recebidos os autos

09/09/2024, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:01

Juntada de certidão

02/09/2024, 14:00

Juntada de certidão

02/09/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/09/2024, 13:38

Recebidos os autos

02/09/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/08/2024, 11:07

Juntada de Petição de recurso especial

27/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2024, 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2024, 09:43

Expedição de Intimação de Pauta.

20/06/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 20:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/06/2024, 20:00

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

09/05/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 10:27

Recebidos os autos

29/02/2024, 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

01/12/2023, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

01/12/2023, 11:41

Recebidos os autos

01/12/2023, 11:41

Recebidos os autos

27/11/2023, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/11/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

27/11/2023, 14:02

Decisão de Tribunais Superiores

•07/05/2025, 16:03

Despacho

•25/10/2024, 15:11

Despacho

•25/10/2024, 15:10

Despacho

•24/10/2024, 16:54

Despacho

•24/10/2024, 16:54

Agravo

•21/10/2024, 14:27

Agravo

•21/10/2024, 14:27

Decisão

•12/09/2024, 16:02

Decisão

•11/09/2024, 07:59

Acórdão

•23/07/2024, 16:51

Acórdão

•16/04/2024, 11:27

Sentença

•21/09/2023, 11:03

Decisão

•24/08/2023, 18:47

Todos os documentos(18)

Decisão

•08/05/2025, 18:07

Decisão

•08/05/2025, 08:59

Decisão de Tribunais Superiores

•07/05/2025, 16:03

Despacho

•25/10/2024, 15:11

Despacho

•25/10/2024, 15:10

Despacho

•24/10/2024, 16:54

Despacho

•24/10/2024, 16:54

Agravo

•21/10/2024, 14:27

Agravo

•21/10/2024, 14:27

Decisão

•12/09/2024, 16:02

Decisão

•11/09/2024, 07:59

Acórdão

•23/07/2024, 16:51

Acórdão

•16/04/2024, 11:27

Sentença

•21/09/2023, 11:03

Decisão

•24/08/2023, 18:47

Decisão

•18/08/2023, 15:23

Despacho

•16/08/2023, 12:01

Documento de Comprovação

•16/08/2023, 10:35