Agravo em Recurso Especial 0005985-94.2019.8.08.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005985-94.2019.8.08.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

12/05/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 12/05/2026

12/05/2026, 14:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2026 Petição Nº 1060868/2025 - AgInt nos EDcl no

15/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1060868 - AgInt nos EDcl no AREsp 2764643 - Publicação prevista para 15/04/2026

12/04/2026, 19:30

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de BHP BILLITON BRASIL LTDA e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01060868/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2764643/ES

30/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2026

06/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 01:12

Incluído em pauta para 24/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01060868/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2764643/ES

04/03/2026, 15:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

01/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

19/02/2026, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/11/2025 e término em 13/02/2026, para MUNICIPIO DE LINHARES apresentar resposta à petição n. 1060868/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 677.

19/02/2026, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/11/2025 e término em 28/11/2025, para LUZINETE ROSA apresentar resposta à petição n. 1060868/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 677.

01/12/2025, 14:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/11/2025 Petição Nº 1060868/2025 -

05/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 01:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/04/2026, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•08/10/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2764643/ES (2024/0378142-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BHP BILLITON BRASIL LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DA ROCHA CASTILHO - RJ130641 MATHEUS RODRIGUES BARCELOS - RJ163297 PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA - RJ166578 LUCAS CUNHA MENDONÇA - ES018183 MÁRCIO PORTUGAL BORBA ONÊDA - ES018251 MARINA SANTOS VINHAS GUALBERTO DA ROSA - RJ248642 JULIANA DE CARVALHO BARBOSA DE SOUZA - RJ234286 EMBARGADO: LUZINETE ROSA ADVOGADO: PATRICIA MARIA MANTHAYA - ES012930 EMBARGADO: MUNICIPIO DE LINHARES ADVOGADO: BRUNO ABRAHÃO GOBBI - ES013383 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BHP BILLITON BRASIL LTDA à decisão de fls. 487/488, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 5. No entanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, 4 V. Exa. não conheceu do Agravo da BHP Brasil, sob o fundamento de que o referido recurso seria “manifestamente intempestivo” (e-STJ fl. 487). Ao assim entender, a Decisão Embargada incorreu em omissões, justificando a oposição destes embargos de declaração. 6. Conforme detalhado pela BHP Brasil (e-STJ fl. 457), além da Decisão Agravada ter sido publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TJES em 2.2.2024 (sexta-feira), tanto o TJES quanto o STJ não tiveram expediente nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro, em razão do feriado nacional de Carnaval. Desse modo, o prazo para interposição do presente Agravo teve início em 5.2.2024 (segunda-feira) e se encerrou somente em 28.2.2024 (quarta-feira). 7. Nada disso, no entanto, foi levado em consideração pela Decisão Embargada. Com o devido acatamento, o decisum incorreu em três omissões. 8. A primeira omissão se deu ao deixar de apreciar o capítulo do Agravo (item I, e-STJ fl. 457) relativo à tempestividade. De fato, não há nenhuma palavra na Decisão Embargada sobre os esclarecimentos que foram prestados pela BHP Brasil quanto à data de interposição do recurso. 9. Ainda, a Decisão Embargada também foi omissa ao deixar de considerar a certidão de publicação de e-STJ fl. 454, a qual certificou que a Decisão Agravada foi publicada em 2.2.2024 (sexta-feira) no Diário de Justiça Eletrônico do TJES. 10. Conforme disposto no CPC, art. 224, §3º, “[a] contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação”. Nesse sentido, o dia útil seguinte ao da publicação da Decisão Agravada – a qual se deu em uma sexta- feira – foi a segunda-feira subsequente. Desse modo, embora a BHP Brasil tenha, de fato, sido “intimada da decisão agravada em 02.02.2024”, o seu prazo só começou a correr no dia 5.2.2024 (segunda-feira). Eis a segunda omissão da Decisão Embargada. 11. Por fim, a Decisão Embargada incorreu em uma terceira omissão, eis que não considerou as suspensões de prazos decorrentes do feriado nacional de Carnaval nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro (fls. 492/494). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que o feriado nacional de 13.02.2024 não precisa ser comprovado. Porém, os dias 12.02.2024 e 14.02.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). No mais, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2026 Petição Nº 1060868/2025 - AgInt nos EDcl no

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1060868 - AgInt nos EDcl no AREsp 2764643 - Publicação prevista para 15/04/2026

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de BHP BILLITON BRASIL LTDA e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01060868/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2764643/ES

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01060868/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2764643/ES

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/11/2025 e término em 13/02/2026, para MUNICIPIO DE LINHARES apresentar resposta à petição n. 1060868/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 677.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/11/2025 e término em 28/11/2025, para LUZINETE ROSA apresentar resposta à petição n. 1060868/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 677.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/11/2025 Petição Nº 1060868/2025 -

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