Cumprimento de sentença 0800442-51.2018.8.15.0181 - STJ

Cumprimento de sentença 0800442-51.2018.8.15.0181 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816000/PB (2024/0449173-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANA DENIZE SANTOS PEDROSA AGRAVANTE: LUCIANA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUCIENE DOS SANTOS DE JESUS AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE JESUS AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS DE JESUS AGRAVANTE: LENILSON DOS SANTOS DE JESUS AGRAVANTE: L F S AGRAVANTE: L K S DOS S REPRESENTADO POR: K F S ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN005069 AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANA DENIZE SANTOS PEDROSA e outros contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/10/2023. Concluso ao gabinete em: 23/01/2025. Ação: declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c cobrança de indenização securitária ajuizada pelos agravantes, em desfavor da ora agravada. Sentença: julgou extinto o processo com resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA POR MORTE NATURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS HERDEIROS DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA EM QUE FOI DECRETADA A DECADÊNCIA DO DIREITO. REJEIÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO. PRETENSÃO DE REQUERÊ-LO JUDICIALMENTE. PRAZO DE NATUREZA PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO. INCIDÊNCIA DO LAPSO DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO MÉRITO. CAUSA MADURA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DO DECURSO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 797, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA EM FAVOR DA SEGURADORA. CLÁUSULA REDIGIDA COM DESTAQUE E CLAREZA. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO AO ART. 54, § 4º, DO CDC NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO TÃO SOMENTE DA RESERVA TÉCNICA FORMADA ATÉ O EVENTO MORTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 797, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não se aplica a prescrição ânua prevista no artigo 206, §1º, II, do Código Civil, às ações de cobrança de indenização movida por beneficiário contra a seguradora, incidindo, em tais casos, o lapso temporal de dez anos, a teor do disposto no artigo 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 797, do Código Civil, é lícita a estipulação de um prazo de carência em contratos de seguro de vida para o caso de morte, período durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. 3. “É iterativa a jurisprudência no sentido de não vedar a contratação sob cláusulas que restringem direitos do consumidor, desde que redigida em destaque e com clareza. Obedecido tais critérios, é lícita a previsão de carência nos termos do art. 797, do Código Civil.” (TJ-MS – AC: 08004217720198120002 MS 0800421-77.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 12/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2021) 4. Não obstante a legalidade da negativa do pagamento da indenização securitária, deverá a Apelada promover a devolução da reserva técnica formada até o evento morte, na forma do Parágrafo Único do art. 797, do Código Civil." Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 6°, III, 489, §1°, III e 1.022, II do Código de Processo Civil e art. 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Além de negativa de prestação jurisdicional, defende a existência de abusividade de cláusulas contratuais do seguro de vida individual, devido a falta de informações prévias e claras sobre restrições no período de carência. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC. Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da existência de cláusula redigida com clareza sobre as restrições contratuais, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de cláusulas limitativas de direito redigidas em letras legíveis e destacadas para o evento morte no período de carência exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dessa maneira, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fls. 378) para 18% (dezoito por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ANA DENIZE SANTOS PEDROSA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE DOS SANTOS DE JESUS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE JESUS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS DE JESUS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LENILSON DOS SANTOS DE JESUS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAUA FIRMINO SOARES em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAUANNY KATILLY SOARES DOS SANTOS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 19/05/2026 23:59.