Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 955623/SP (2024/0402989-6)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: HELIO DA SILVA SANCHES
ADVOGADO: HÉLIO DA SILVA SANCHES - SP224750
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: RANDERSON PEREIRA DA SILVA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Randerson Pereira da Silva, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Criminal n. 0004254-83.2013.8.26.0091. Consta do processo que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena privativa de liberdade de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal (fls. 245/251). A defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao apelo (fls. 307/315). A condenação transitou em julgado. Neste writ, aponta, em síntese, a defesa a existência de nulidade decorrente de ofensa ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como a ausência de provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva. Requer a absolvição do paciente por ausência de provas válidas e suficientes para a condenação (fls. 3/13). Foram prestadas informações às fls. 373/398. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 400/406). É o relatório. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifica-se que a condenação transitou em julgado em 5/10/2018, tendo sido o presente writ impetrado seis anos após, em 23/10/2024, apontando como ato coator o acórdão que julgou a apelação criminal, sendo, pois, o mandamus substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível. Com efeito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Sobre a questão, cito os seguintes precedentes: AgRg no HC n.853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/2/2024; e AgRg no HC n. 847.051/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023. Somado a isso, consta informação de que a defesa ingressou com revisão criminal perante o Tribunal de origem, em 22/10/2024, e, portanto, concomitantemente à impetração deste writ, o que é inadmissível, diante da violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação (AgRg no HC n. 837.330/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2024). Destaco, ainda, que a tese aventada é a mesma em ambas as impugnações, sendo que a referida revisão criminal já foi encaminhada ao revisor e, ao que tudo indica, será julgada em breve. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR