Procedimento Comum Cível 0801589-40.2020.4.05.8302 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801589-40.2020.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798681/PE (2024/0435995-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AFONSO HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: VALDIR ALBUQUERQUE SILVA - PE020158 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AFONSO HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO E POSTERIOR REFORMA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. 1. CASO EM QUE O AUTOR, EX-MILITAR TEMPORÁRIO, PLEITEIA A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE O LICENCIARA DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO E, POR SEGUINTE, A REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO QUADRO, SEGUIDA DE REFORMA, POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR, COM BASE NO MESMO SOLDO QUE POSSUÍA NA ATIVA OU QUE PERMANEÇA AGREGADO COM A DEVIDA REMUNERAÇÃO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, HOSPITALAR E FISIOTERÁPICO NECESSÁRIOS À SUA ENFERMIDADE ATÉ TOTAL RECUPERAÇÃO, EM FACE DE APRESENTAR QUADRO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE, ENQUANTO PRESTAVA O SERVIÇO MILITAR. O MAGISTRADO SINGULAR RESTOU POR JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS; 2. CONSTATANDO-SE, ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, QUE O DEMANDANTE APRESENTA LIMITAÇÃO LABORATIVA APENAS PARA AS ATIVIDADES QUE REQUEIRAM INTENSOS ESFORÇOS FÍSICOS, EM FACE DE FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAI DO RÁDIO E DO CÚBITO ESQUERDOS E FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO, DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR, UMA VEZ QUE NÃO ESTAVA CUMPRINDO EXPEDIENTE E NEM SE DESLOCANDO DO ITINERÁRIO QUARTEL-RESIDÊNCIA OU RESIDÊNCIA-QUARTEL, TENDO-LHE SIDO, NO CASO, ASSEGURADO TRATAMENTO DE SAÚDE/CIRÚRGICO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR, INEXISTE FUNDAMENTO PARA SE DEFERIR A REINTEGRAÇÃO REQUERIDA E, MUITO MENOS, REFORMA, DEVENDO ASSIM, SER MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS; 3. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 50, IV, "a", da Lei n. 6.880/1980. Sustenta o seu direito à reforma, uma vez constatada a sua incapacidade definitiva adquirida ou agravada no exercício da atividade do serviço militar, trazendo a seguinte argumentação: A controvérsia recursal está na sentença de primeiro grau que deixou de analisar o afastamento do Recorrente dos serviços do Exército de 08/08/2017, quando foi licenciado, até o dia 08/10/2020, através da Liminar acima descrita, não tendo recebido nenhum valor referente ao tempo em que ficou afastado indevidamente dos serviços do Exército. Segue abaixo a transcrição da publicação do encostamento para fins de tratamento médico sem a devida remuneração: [...] Como dito, o Recorrente era militar temporário, distinguindo-se do militar de carreira, consoante estabelecido na lei que dispõe sobre o pessoal do Exército, in verbis: "Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. I - O Militar de Carreira é aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo". O Recorrente não alcançou a estabilidade e foi licenciado antes do interstício de 10 anos de efetivo serviço, conforme prevê o art. 50 do Estatuto dos Militares. "Art. 50. São direitos dos militares: (...): IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço"; Para a aquisição da reforma (art. 106, da Lei nº 6.880/80) - dispensa definitiva do ex officio serviço militar com remuneração a ser paga pela União - deve se enquadrar ao menos em uma das hipóteses previstas no art. 108 da citada lei, a saber: "Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...); II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - (omissis...); II - (omissis...); III - (omissis...); IV - (omissis...) V - (omissis...); VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Vejamos agora os quesitos respondidos pelo perito judicial: [...] Diante dos esclarecimentos, fica caracterizada a possibilidade de reforma, prevista no art. 106, II, c/c art. 108, IV, ambos do Estatuto Militar, em consonância com a prova documental e a pericial realizada por este juízo, porque constatada a incapacidade definitiva adquirida ou agravada no exercício da atividade do serviço militar. O caso em exame se adequa à legislação castrense, tendo em vista a incapacidade definitiva do Apelado para o serviço ativo do Exército, causada por doença adquirida durante a prestação do serviço militar (fls. 532-536). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Além disso, não houve o prequestionamento do artigo de lei federal apontado como violado, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é “inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Pleiteia o demandante, ex-militar temporário, a nulidade de ato administrativo, que o licenciara do serviço ativo do Exército e, por seguinte, a respectiva reintegração às fileiras daquele quadro, seguida de reforma, alegando incapacidade definitiva para o serviço militar, com base no mesmo soldo que possuía na ativa ou que permaneça agregado com a devida remuneração, para fins de tratamento médico, hospitalar e fisioterápico necessários à sua enfermidade até total recuperação, em face de apresentar quadro de incapacidade temporária, em decorrência de acidente, enquanto prestava o serviço militar. O magistrado singular restou por julgar improcedentes os pedidos. Apela o particular integralmente da sentença, para que sejam deferidos todos os pedidos. Compulsando-se os autos, verifica-se, através de perícia médica judicial, que o demandante apresenta limitação laborativa apenas para as atividades que requeiram intensos esforços físicos, em face de fratura da extremidade distal do rádio e do cúbito esquerdos e fratura do fêmur esquerdo, decorrente de acidente automobilístico, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, uma vez que não estava cumprindo expediente e nem se deslocando do itinerário quartel-residência ou residência-quartel. Ademais, foi-lhe assegurado tratamento de saúde/cirúrgico em organização militar, antes de ser licenciado. Assim, inexiste fundamento para se deferir a reintegração requerida e, muito menos, reforma, devendo assim, ser mantida a sentença em todos os seus termos Deste modo, inexistindo qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o postulante, não cabe ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO (fl. 478, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Pelos mesmos fundamentos do acórdão recorrido acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(65)

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(19)