Procedimento Comum Cível 0003323-68.2011.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 0003323-68.2011.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814348/SP (2024/0474400-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI - SP202266 DIEGO DE PAULA TAME LIMA - SP310291B PATRICIA NISHIDA WANDERLEY - SP324792 AGRAVADO: CROMA COMERCIO E SERVICOS - LAVAGEM E CONVENIENCIA LTDA AGRAVADO: MACRO POSTO DE SERVICOS E CONVENIENCIAS LTDA ADVOGADOS: MARCELO BESERRA - SP107220 CESAR KAISSAR NASR - SP151561 JULIANA MARANTES MARCHIORI - SP283201 BIANCA MOURA CAINELLI - SP347264 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito, confira o seguinte julgado: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém a seguinte fundamentação: (a) não violações dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (b) incidência da Súmula n. 7/STJ, no que tange à ausência de nexo causal entre a desapropriação do imóvel e as demissões apontadas no laudo pericial. Contudo, em que pese os argumentos apresentados no agravo para rebater os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial não foi suficiente para impugnar, especialmente, o item b dos mencionados óbices processuais, o que acarreta o não conhecimento do agravo, por inobservância ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

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