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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 106.928,80

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(158)

legal

Todos os documentos(19)