Procedimento Comum Cível 0310539-23.2014.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0310539-23.2014.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755906/SC (2024/0361726-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ROSANI BRANGE ADVOGADOS: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC021685 RUAN CHARLES SANTOS SOUZA - SC049946 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176 INTERESSADO: CHANTIPAN -ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: JOSE JORDAO PINHEIRO NETO DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROSANI BRANGE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/08/2024. Concluso ao gabinete em: 20/02/2025. Ação: de cobrança, ajuizada pelo agravado, em face da agravante e da interessada, devido ao inadimplemento de contrato bancário celebrado entre as partes, na qual pleiteia o recebimento do débito não liquidado. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA TÃO SOMENTE UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. TAXAS DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA QUE NÃO IMPORTAM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE CONTA COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, TODAVIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS A SE DAR NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ Fl. 432) Recurso especial: alega violação dos arts. 8º do CPC; 6º, VIII, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da deserção do recurso Em detida análise dos autos, verifica-se que o recurso especial é deserto, porque a parte recorrente, no ato de interposição do recurso, não comprovou o recolhimento do preparo. Ressalte-se que esta Corte possui jurisprudência assente no sentido de ser necessária a comprovação, no momento da interposição do recurso, do pagamento do preparo ou da concessão da gratuidade de justiça. Além disso, mister ressaltar que a assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser pleiteada a qualquer tempo, não possui efeitos retroativos, o que significa dizer que a parte não está exonerada do recolhimento das custas até que seja deferido o pedido. Nesse sentido, confira-se: AgInt no REsp 1881797/SP, Terceira Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023; AgInt nos Edcl no AREsp 1780937/PR, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor da condenação, observada a distribuição dos honorários fixada na sentença (e-STJ Fl. 362). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10731100, Subguia 5606649 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 58,98

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: CHANTIPAN -ALIMENTOS LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,67%. Parte: JOSE JORDAO PINHEIRO NETO

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,67%. Parte: ROSANI BRANGE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(101)