Procedimento Comum Cível 5069709-17.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5069709-17.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9922235, Subguia 5143501 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 988,16

03/04/2025, 09:17

Baixa Definitiva

01/04/2025, 13:35

Juntada de certidão

31/03/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

29/03/2025, 01:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50360400220258240930

14/03/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/03/2025, 06:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

06/03/2025, 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 9922235, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5143501&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5143501</a>

06/03/2025, 21:59

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9922235 - R$ 988,16

06/03/2025, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 21:59

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MANOEL FRANCELINA CARDOSO

06/03/2025, 21:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

01/03/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/02/2025, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/02/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/02/2025, 06:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 05:29

SENTENÇA

•19/02/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807577/SC (2024/0457934-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: MANOEL FRANCELINA CARDOSO ADVOGADO: CAROLINE NUNES DE LIMAS - SC067803 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/11/2024. Concluso ao gabinete em: 10/12/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pelo agravado, em face da agravante, na qual alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial, bem como a descaracterização da mora, a compensação dos valores e a repetição de valores pagos a maior. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal nº 033280015894 à taxa média de mercado à época da contratação, bem como descaracterizar a mora da parte agravada, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelas partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO PARA MANTER A TAXA DE JUROS PACTUADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MÉDIA DE MERCADO NÃO É FERRAMENTA EXCLUSIVA PARA DETERMINAR A ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA TAXA APLICADA. TESES REJEITADAS. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE CLARAMENTE EXCEDEM AS TAXAS DIVULGADAS PELA TABELA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A TAXA DE JUROS CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 10%, TENDO EM VISTA QUE A PARTE CONSUMIDORA NÃO SE INSURGIU QUANTO AO PARÂMETRO DE ANÁLISE NA ORIGEM (VEZ E MEIA), SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. RECLAMO DA PARTE CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE. TESE REJEITADA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (e-STJ Fl. 651) Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Afirma que o provimento do pedido de revisão contratual apenas com base na taxa média de mercado, sem produção de outras provas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de origem, sob pena de nulidade. Por fim, assevera ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato ou substituição por outro percentual. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 421 do CC; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 421 do CC; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

23/01/2025, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 9922235, Subguia 5143501 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 988,16

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50360400220258240930

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9922235 - R$ 988,16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MANOEL FRANCELINA CARDOSO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

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