Habeas Corpus 0014720-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014720-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975967/RS (2025/0014720-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO ADVOGADO: MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO - RS043598 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LUIS ALBERTO JARDIM FREITAS PACIENTE: LUCAS CORREA FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIS ALBERTO JARDIM FREITAS e LUCAS CORREA FREITAS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos a prisão em flagrante dos pacientes, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal, termos em que denunciados. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à ausência de indícios suficientes de autoria da prática delitiva, visto que "os Pacientes Luis e Lucas não foram presos perto do veículo objeto da presente Ação Penal, estando o correu Mateus sozinho na camioneta" (fl. 21). Alega não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e revelarem-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas, positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 581346/2025

Protocolizada Petição 581346/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de LUCAS CORREA FREITAS (PRESO) e LUIS ALBERTO JARDIM FREITAS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 528890/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 528890/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/06/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 71697/2025

Protocolizada Petição 71697/2025 (OF - OFÍCIO) em 04/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025

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