Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2833552/SP (2025/0008582-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ADENILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: ALBERO ALVES PEREIRA
AGRAVANTE: ANA GERUSIA VIANA
AGRAVANTE: ANTONIA GLEUCE PEREIRA NUNES LIMA
AGRAVANTE: ANTONIO LOPES DE LIMA
AGRAVANTE: CIRLENE NUNES DE LIMA
AGRAVANTE: CLEUSA DA CONCEICAO PINTO
AGRAVANTE: CRISTIANA TENORIO DA COSTA
AGRAVANTE: DANIELA HERCULANO AGOSTINHO
AGRAVANTE: DORALICE MOTA DOS SANTOS
AGRAVANTE: GABRIEL NEVES SILVA
AGRAVANTE: JILVANETE ROSA MIRANDA SANTOS
AGRAVANTE: JOSEFA PAULA DA SILVA
AGRAVANTE: KATIA AVELINO DOS SANTOS
AGRAVANTE: LUCIANA RIBEIRO DAMASCENO
AGRAVANTE: LUCIMEIRE MELO DAMASCENO
AGRAVANTE: MARIA LUCIA BEZERRA PEREIRA
AGRAVANTE: NUBIA CRISTINA DE OLIVEIRA CALLI
AGRAVANTE: CLARINDA DIONIZIO DA COSTA
AGRAVANTE: POLIANA DOS SANTOS
AGRAVANTE: CINTIA LOPES CORREIA
AGRAVANTE: FRANCISCO MEIRE LOPES MOREIRA
AGRAVANTE: APARECIDA DE OLIVEIRA BURITI
AGRAVANTE: SUZI BARBOSA
AGRAVANTE: GILVANEIDE CARVALHO FERREIRA
AGRAVANTE: HELENA LEAL FERREIRA
AGRAVANTE: JONATHAN MARCELINO GOMES
AGRAVANTE: BRUNA DE FÁTIMA SILVA
AGRAVANTE: CLEUZA DA CONCEICAO PINTO
AGRAVANTE: CRISTINA TENORIO DA COSTA
AGRAVANTE: JOÃO CARLOS
AGRAVANTE: LUCIANA RIBEIRO DAMASCENO
AGRAVANTE: LEDA MARIA FARIAS DA SILVA
AGRAVANTE: KATIA AVELINO DOS SANTOS
AGRAVANTE: CARLA SIRLENE GUILHERME DOS SANTOS
AGRAVANTE: ILMA DOMINGOS TEIXEIRA
AGRAVANTE: GERALDO BENEDITO MARTINS
AGRAVANTE: ANDRÉ DAMASCENO DOS SANTOS
AGRAVANTE: SINAL DO VICENTE
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: G4 VALLE GERENCIAMENTO PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADOS: WILSON DIAS SIMPLICIO - SP180213
JOSE LEONILSON DE QUEIROZ ALMEIDA - SP425285
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANDRÉ DAMASCENO DOS SANTOS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN