Execução da Pena 2000066-47.2022.9.13.0003 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaSuspensão condicional da penaParte GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJMMG - 3ª Auditoria da Justiça Militar em Meio Aberto

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

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CNPJ

Autor

HAMILTON CESAR RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2025, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2025, 15:57

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/03/2025, 15:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/03/2025, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2025, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 02:17

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/03/2025, 13:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/03/2025, 22:31

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2025, 22:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2025, 22:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/03/2025, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

10/03/2025, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2025, 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

10/03/2025, 10:13

Todas as movimentações(224)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2025, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2025, 15:57

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/03/2025, 15:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/03/2025, 15:55

Documentos

OUTROS

•16/05/2024, 14:21

OUTROS

•19/03/2024, 20:24

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RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2025, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 02:17

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/03/2025, 13:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/03/2025, 22:31

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2025, 22:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2025, 22:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/03/2025, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

10/03/2025, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2025, 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

10/03/2025, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2025, 10:13

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

10/03/2025, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 10:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/03/2025, 20:32

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

07/03/2025, 20:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2025, 19:45

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

07/03/2025, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2025, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2025, 17:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/03/2025, 11:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2025, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2025, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2025, 02:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/02/2025, 23:57

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2025, 23:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2025, 23:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2025, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 10:03

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

13/02/2025, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2025, 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

13/02/2025, 12:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2025, 20:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2025, 16:17

JUNTADA DE ACÓRDÃO

12/02/2025, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2025, 15:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2025, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2025, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2113027/MG (2023/0439000-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: HAMILTON CESAR RIBEIRO ADVOGADO: RICARDO SOARES DINIZ - MG106073 Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 17/12/2024 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

03/01/2025, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/11/2024, 19:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2024, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2024, 13:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/09/2024, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2024, 20:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2024, 07:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/08/2024, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2024, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2024, 14:46

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/08/2024, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2024, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2024, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

23/08/2024, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2024, 15:13

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

20/08/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/08/2024, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

20/08/2024, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2024, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2024, 10:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/08/2024, 11:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/07/2024, 15:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2024, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2024, 10:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2024, 10:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2024, 20:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2024, 13:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/03/2024, 11:59

JUNTADA DE DOCUMENTO

23/02/2024, 11:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/02/2024, 16:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2024, 20:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2024, 14:12

JUNTADA DE REQUERIMENTO

27/01/2024, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2024, 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2024, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2024, 16:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2024, 16:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2024, 11:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2024, 17:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2024, 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2024, 00:38

JUNTADA DE REQUERIMENTO

11/01/2024, 22:21

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2024, 22:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2024, 22:19

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

10/01/2024, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

10/01/2024, 16:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2024, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2024, 17:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/01/2024, 19:04

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2024, 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/01/2024, 20:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/01/2024, 17:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/01/2024, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/01/2024, 12:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/01/2024, 12:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/12/2023, 14:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2023, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2023, 15:29

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

05/09/2023, 15:23

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/07/2023, 13:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/07/2023, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/06/2023, 15:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/06/2023, 15:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/06/2023, 14:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2023, 07:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/06/2023, 14:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

12/06/2023, 14:04

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

15/05/2023, 16:49

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2023, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2023, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2023, 14:44

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

11/05/2023, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2023, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

11/05/2023, 12:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2023, 11:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2023, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2023, 12:04

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON CESAR RIBEIRO

18/04/2023, 01:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2023, 22:51

JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/04/2023, 19:12

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2023, 19:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2023, 15:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/04/2023, 20:27

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2023, 20:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

03/04/2023, 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2023, 17:04

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

13/03/2023, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2023, 19:02

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

08/03/2023, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

08/03/2023, 18:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/02/2023, 19:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2023, 17:55

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FRANCA LIMA

14/02/2023, 03:34

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2023, 03:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2023, 15:14

OUTRAS DECISÕES

29/01/2023, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

26/01/2023, 17:07

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FRANCA LIMA

26/01/2023, 00:52

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2023, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2023, 00:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2023, 15:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/01/2023, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/01/2023, 12:55

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

10/01/2023, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2023, 11:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/01/2023, 11:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/01/2023, 19:18

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2023, 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/01/2023, 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/01/2023, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/01/2023, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/01/2023, 17:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/01/2023, 16:59

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

06/01/2023, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/01/2023, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/01/2023, 13:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/01/2023, 17:55

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

05/01/2023, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/01/2023, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/01/2023, 19:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/01/2023, 19:44

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

30/12/2022, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/12/2022, 17:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/12/2022, 17:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/12/2022, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/12/2022, 13:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/12/2022, 11:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/12/2022, 07:18

RECEBIDOS OS AUTOS

26/12/2022, 07:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/12/2022, 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2022, 07:05

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

23/12/2022, 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2022, 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/12/2022, 15:47

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/12/2022, 15:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/12/2022, 14:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/12/2022, 13:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/12/2022, 14:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/12/2022, 14:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/12/2022, 15:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/12/2022, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2022, 15:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2022, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2022, 15:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2022, 15:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2022, 10:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2022, 11:15

JUNTADA DE PARECER

05/05/2022, 11:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2022, 12:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/04/2022, 10:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/02/2022, 13:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 19:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 17:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/02/2022, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 17:16

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

04/02/2022, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2022, 10:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/02/2022, 21:32

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 21:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/02/2022, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

02/02/2022, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2022, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 09:12

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2022, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 13:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 13:32

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

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DECISÃO

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SENTENÇA

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ACÓRDÃO

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DECISÃO

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