Habeas Corpus 0014664-08.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014664-08.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

18/03/2025, 07:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

18/03/2025, 07:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 222970/2025

18/03/2025, 07:11

Protocolizada Petição 222970/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

17/03/2025, 22:21

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 59741/2025

30/01/2025, 18:51

Protocolizada Petição 59741/2025 (OF - OFÍCIO) em 30/01/2025

30/01/2025, 18:30

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 56844/2025

30/01/2025, 09:01

Protocolizada Petição 56844/2025 (OF - OFÍCIO) em 30/01/2025

30/01/2025, 08:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025

29/01/2025, 00:41

Expedição de Ofício nº 022845/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás solicitando informações

28/01/2025, 19:31

Expedição de Ofício nº 022868/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, solicitando informações

28/01/2025, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/01/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976066/GO (2025/0014664-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: NARA POLIANA PINTO DE MOURA ADVOGADO: NARA POLIANA PINTO - GO036160 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: NARA POLIANA PINTO DE MOURA CORRÉU: ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DUARTE CORRÉU: BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO CORRÉU: ILDIS JOSE MARQUES JUNIOR CORRÉU: ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUZA CORRÉU: ALEX COSTA VIDAL CORRÉU: ANA CAROLINA MARQUES DE CARVALHO CORRÉU: ANA CAROLINA PEREIRA DE JESUS CORRÉU: ANA FLAVIA DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: ASSAD HAIDAR DE CASTRO CORRÉU: CARLOS EDUARDO HENRIQUE MONTENEGRO CORRÉU: CAROLINY SILVA GOMES CORRÉU: CYNTHIA FERREIRA DAMANDO DE OLIVEIRA CORRÉU: DIOGO DOURADO ALVES CORRÉU: EDUARDA DA SILVA HIPOLITO CORRÉU: EMERSON FREITAS DE JESUS CORRÉU: FÁBIO ANANIAS DE BRITO CORRÉU: GISELLE FERREIRA ALVES CORRÉU: GUILHERME AUGUSTO CANDIDO CORRÉU: ITALA MOREIRA BESSA CORRÉU: JOHAN GONZAGA DA SILVA NUNES CORRÉU: JOHN KLEY PASCOAL DE SOUZA CORRÉU: JOSÉ WALLASSON DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR CORRÉU: JOSELITO DOS SANTOS PRADO CORRÉU: JOSUE SANTANA DE SOUSA CORRÉU: KARLA LAURINE FERREIRA MONTEIRO CORRÉU: KETILLI MARJORI GOMES DA SILVA CORRÉU: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA CORRÉU: MARCO ANTONIO DE JESUS AGUIAR CORRÉU: MARILIA DA SILVA SIEBRE CORRÉU: MARY PRISCILA DA SILVA SIEBRE CORRÉU: MAYKON DOUGLAS AUGUSTO CALACA CORRÉU: NATHALIA ESTEFANI OLIVEIRA UCHOA CORRÉU: PABLINNE DE CASTRO AZEVEDO CORRÉU: POLYANA MAMEDIA DE OLIVEIRA CORRÉU: PRICYLLA LEONTINA FERREIRA LEAO CORRÉU: RAFAEL LEONARDO CAETANO CANDIDO CORRÉU: RENATA CEZARIO DE SOUZA CORRÉU: RONDINELY JOSE DA SILVA CORRÉU: VALTERSON FERREIRA FARIA CORRÉU: WANESSA CAETANO ROSA CORRÉU: WELYTA FERREIRA SANTOS CORRÉU: WENDER SILVA DA COSTA CORRÉU: YASMINE DAS GRACAS FERREIRA CORRÉU: FABIO MELO CARDOSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NARA POLIANA PINTO DE MOURA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que a impetrante/paciente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, conjuntamente com outros 46 indivíduos, e teve a quebra de sigilo telefônico e telemático decretada em seu desfavor pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás. Contra essa decisão, impetrou Habeas Corpus na origem, sustentando ausência de fundamentação e desproporcionalidade da medida. A ordem foi denegada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos. Inconformada, impetra Habeas Corpus dirigido ao STJ, em que reitera os mesmos fundamentos expendidos na impetração anterior, no sentido de que a quebra de sigilo telefônico e telemático não possui fundamentação idônea e não se revela proporcional, bem como tem-lhe causado constrangimento ilegal. Acrescenta que medidas como a quebra de sigilos devem ser precedidas de diligências investigativas que comprovem a veracidade das informações preliminares, o que não ocorreu no caso em tela, visto que a decisão hostilizada levou em consideração uma denúncia anônima. Entende estarem presentes os requisitos autorizadores da medida liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e telemático, até o julgamento definitivo deste Habeas Corpus. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para reconhecer a nulidade do ato judicial que determinou a quebra de sigilo, por falta de fundamentação idônea e de elementos probatórios mínimos. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/01/2025

27/01/2025, 18:00

Não concedida a medida liminar de NARA POLIANA PINTO DE MOURA

27/01/2025, 18:00

Documentos

DECISÃO LIMINAR

•27/01/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976066/GO (2025/0014664-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: NARA POLIANA PINTO DE MOURA ADVOGADO: NARA POLIANA PINTO - GO036160 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: NARA POLIANA PINTO DE MOURA CORRÉU: ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DUARTE CORRÉU: BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO CORRÉU: ILDIS JOSE MARQUES JUNIOR CORRÉU: ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUZA CORRÉU: ALEX COSTA VIDAL CORRÉU: ANA CAROLINA MARQUES DE CARVALHO CORRÉU: ANA CAROLINA PEREIRA DE JESUS CORRÉU: ANA FLAVIA DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: ASSAD HAIDAR DE CASTRO CORRÉU: CARLOS EDUARDO HENRIQUE MONTENEGRO CORRÉU: CAROLINY SILVA GOMES CORRÉU: CYNTHIA FERREIRA DAMANDO DE OLIVEIRA CORRÉU: DIOGO DOURADO ALVES CORRÉU: EDUARDA DA SILVA HIPOLITO CORRÉU: EMERSON FREITAS DE JESUS CORRÉU: FÁBIO ANANIAS DE BRITO CORRÉU: GISELLE FERREIRA ALVES CORRÉU: GUILHERME AUGUSTO CANDIDO CORRÉU: ITALA MOREIRA BESSA CORRÉU: JOHAN GONZAGA DA SILVA NUNES CORRÉU: JOHN KLEY PASCOAL DE SOUZA CORRÉU: JOSÉ WALLASSON DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR CORRÉU: JOSELITO DOS SANTOS PRADO CORRÉU: JOSUE SANTANA DE SOUSA CORRÉU: KARLA LAURINE FERREIRA MONTEIRO CORRÉU: KETILLI MARJORI GOMES DA SILVA CORRÉU: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA CORRÉU: MARCO ANTONIO DE JESUS AGUIAR CORRÉU: MARILIA DA SILVA SIEBRE CORRÉU: MARY PRISCILA DA SILVA SIEBRE CORRÉU: MAYKON DOUGLAS AUGUSTO CALACA CORRÉU: NATHALIA ESTEFANI OLIVEIRA UCHOA CORRÉU: PABLINNE DE CASTRO AZEVEDO CORRÉU: POLYANA MAMEDIA DE OLIVEIRA CORRÉU: PRICYLLA LEONTINA FERREIRA LEAO CORRÉU: RAFAEL LEONARDO CAETANO CANDIDO CORRÉU: RENATA CEZARIO DE SOUZA CORRÉU: RONDINELY JOSE DA SILVA CORRÉU: VALTERSON FERREIRA FARIA CORRÉU: WANESSA CAETANO ROSA CORRÉU: WELYTA FERREIRA SANTOS CORRÉU: WENDER SILVA DA COSTA CORRÉU: YASMINE DAS GRACAS FERREIRA CORRÉU: FABIO MELO CARDOSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NARA POLIANA PINTO DE MOURA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que a impetrante/paciente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, conjuntamente com outros 46 indivíduos, e teve a quebra de sigilo telefônico e telemático decretada em seu desfavor pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás. Contra essa decisão, impetrou Habeas Corpus na origem, sustentando ausência de fundamentação e desproporcionalidade da medida. A ordem foi denegada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos. Inconformada, impetra Habeas Corpus dirigido ao STJ, em que reitera os mesmos fundamentos expendidos na impetração anterior, no sentido de que a quebra de sigilo telefônico e telemático não possui fundamentação idônea e não se revela proporcional, bem como tem-lhe causado constrangimento ilegal. Acrescenta que medidas como a quebra de sigilos devem ser precedidas de diligências investigativas que comprovem a veracidade das informações preliminares, o que não ocorreu no caso em tela, visto que a decisão hostilizada levou em consideração uma denúncia anônima. Entende estarem presentes os requisitos autorizadores da medida liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e telemático, até o julgamento definitivo deste Habeas Corpus. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para reconhecer a nulidade do ato judicial que determinou a quebra de sigilo, por falta de fundamentação idônea e de elementos probatórios mínimos. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 976066/GO (2025/0014664-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: NARA POLIANA PINTO DE MOURA ADVOGADO: NARA POLIANA PINTO - GO036160 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: NARA POLIANA PINTO DE MOURA CORRÉU: ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DUARTE CORRÉU: BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO CORRÉU: ILDIS JOSE MARQUES JUNIOR CORRÉU: ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUZA CORRÉU: ALEX COSTA VIDAL CORRÉU: ANA CAROLINA MARQUES DE CARVALHO CORRÉU: ANA CAROLINA PEREIRA DE JESUS CORRÉU: ANA FLAVIA DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: ASSAD HAIDAR DE CASTRO CORRÉU: CARLOS EDUARDO HENRIQUE MONTENEGRO CORRÉU: CAROLINY SILVA GOMES CORRÉU: CYNTHIA FERREIRA DAMANDO DE OLIVEIRA CORRÉU: DIOGO DOURADO ALVES CORRÉU: EDUARDA DA SILVA HIPOLITO CORRÉU: EMERSON FREITAS DE JESUS CORRÉU: FÁBIO ANANIAS DE BRITO CORRÉU: GISELLE FERREIRA ALVES CORRÉU: GUILHERME AUGUSTO CANDIDO CORRÉU: ITALA MOREIRA BESSA CORRÉU: JOHAN GONZAGA DA SILVA NUNES CORRÉU: JOHN KLEY PASCOAL DE SOUZA CORRÉU: JOSÉ WALLASSON DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR CORRÉU: JOSELITO DOS SANTOS PRADO CORRÉU: JOSUE SANTANA DE SOUSA CORRÉU: KARLA LAURINE FERREIRA MONTEIRO CORRÉU: KETILLI MARJORI GOMES DA SILVA CORRÉU: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA CORRÉU: MARCO ANTONIO DE JESUS AGUIAR CORRÉU: MARILIA DA SILVA SIEBRE CORRÉU: MARY PRISCILA DA SILVA SIEBRE CORRÉU: MAYKON DOUGLAS AUGUSTO CALACA CORRÉU: NATHALIA ESTEFANI OLIVEIRA UCHOA CORRÉU: PABLINNE DE CASTRO AZEVEDO CORRÉU: POLYANA MAMEDIA DE OLIVEIRA CORRÉU: PRICYLLA LEONTINA FERREIRA LEAO CORRÉU: RAFAEL LEONARDO CAETANO CANDIDO CORRÉU: RENATA CEZARIO DE SOUZA CORRÉU: RONDINELY JOSE DA SILVA CORRÉU: VALTERSON FERREIRA FARIA CORRÉU: WANESSA CAETANO ROSA CORRÉU: WELYTA FERREIRA SANTOS CORRÉU: WENDER SILVA DA COSTA CORRÉU: YASMINE DAS GRACAS FERREIRA CORRÉU: FABIO MELO CARDOSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025.

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(50)