Agravo em Recurso Especial 5250262-31.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

LUANA DIAS CARNEIRO

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO RIBEIRO

OAB/DF 0000000•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

18/03/2025, 18:03

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 18:03

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 151297/2025

25/02/2025, 11:11

Protocolizada Petição 151297/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2025

25/02/2025, 10:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2025

24/02/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/02/2025, 01:06

Expedição de Ofício nº 049127/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

20/02/2025, 18:51

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para dar provimento ao Recurso Especial

20/02/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2025

20/02/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

12/02/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

12/02/2025, 18:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 106369/2025

12/02/2025, 18:11

Protocolizada Petição 106369/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/02/2025

12/02/2025, 17:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

04/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:11

Documentos

Ofício

•20/02/2025, 18:45

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2025, 18:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•31/01/2025, 11:50

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