Habeas Corpus 0015555-29.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0015555-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976114/PE (2025/0015555-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS ADVOGADO: ROBERTO HENRIQUE TENÓRIO DE VASCONCELOS - PE016931 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: SEVERINO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SEVERINO PEREIRA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que proferiu o acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE TERIA AGIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA, DE 84 ANOS, EFETUANDO 19 (DEZENOVE) GOLPES DE INSTRUMENTO CORTO- CONTUNDENTE CONTRA A MESMA, OCASIONANDO SEU ÓBITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. ENUNCIADO Nº 86 DAS SÚMULAS DO TJPE. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO COM A CONSTATAÇÃO DE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL RESTOU FINALIZADA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. FORMAÇÃO DA CULPA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE DE VOTOS [...] (fl. 37). Defende o impetrante que, diante da morosidade no processamento dos autos, fora impetrado Habeas Corpus perante o TJPE, pleiteando o reconhecimento da ilegalidade da prisão cautelar do paciente, que, ao tempo da impetração, já perdurava por mais de um ano e três meses, a título de excesso de prazo, ressaltando que sequer fora encerrada a 1ª fase do rito do júri, com o relaxamento da custódia preventiva, nos termos do art. 5º, LXV, da Constituição Federal, com a expedição do competente alvará de soltura. Afirma a ocorrência de excesso de prazo, pois os autos se encontram pendentes até mesmo de conclusão para decisão, ou seja, estão parados há mais de cinco meses e, até a presente dada, não houve qualquer movimentação, mesmo tendo a defesa técnica promovido diligências para dar celeridade ao feito, porém, sem êxito, conforme se observa pelos arquivos acostados. Sustenta que o paciente é réu primário, não registrando antecedentes criminais, é pessoa idosa (contando atualmente com 65 anos de idade) e trabalhadora, possuindo família constituída, endereço fixo e se encontra preso por força do mandado de prisão preventiva, tendo sido denunciado, de forma indevida, pela suposta prática da conduta prevista no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, conforme peça de abertura. Encontra-se recolhido, por ora, na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru/PE, desde o dia 5/9/2023, ou seja, há mais de um ano e quatro meses. Pleiteia, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da segregação cautelar, relaxando-se a custódia. Subsidiariamente, postula a substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 385815/2025

Protocolizada Petição 385815/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

Denegado o Habeas Corpus a SEVERINO PEREIRA DA SILVA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 335566/2025

Protocolizada Petição 335566/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 74262/2025

Protocolizada Petição 74262/2025 (OF - OFÍCIO) em 05/02/2025

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