Procedimento Comum Cível 0386953-24.2011.8.13.0145 - STJ

Procedimento Comum Cível 0386953-24.2011.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832744/MG (2024/0467706-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SECULLUM SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADOS: MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT - MG099419 JULIANA ITABORAHY LOTT - MG141194 RODRIGO ITABORAHY LOTT - MG173234 GUSTAVO ITABORAHY LOTT - MG213446 AGRAVADO: COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA ADVOGADOS: LUÍS ANTÔNIO DE AGUIAR BITTENCOURT - MG059671 LEANDRO GUEDES BISSOLI - MG086783 LUCAS GOULART CONSULMAGNO PRATA - MG167240 AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG098632 KARINA RACHELA DI BLASIO - MG102391 JÚLIA RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA - MG150556 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SECULLUM SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/08/2024. Concluso ao gabinete em: 26/02/2025. Ação: redibitória c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por SECULLUM SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA e AMBRÓSIO BORTONO CORREA em face de COMERCIAL DE VEÍCULOS DELTA LTDA e FIAT AUTOMÓVEIS S/A, em fase de cumprimento de sentença. Sentença: considerou cumprida a obrigação imposta na sentença e julgou extinta a fase executiva. Acórdão: não conheceu dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante precedentes do STJ, as decisões interlocutórias proferidas após a fase cognitiva devem ser impugnadas por agravo de instrumento na forma do ad. 1.015, Parágrafo único, do C1 2 C115, não havendo possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. " (e-STJ, fl. 1.209) Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 487, 488, 489, l e IV, 1.022, II, e 1.099 do CPC, sustentando: i) omissão e negativa de prestação jurisdicional; ii) que deve ser levado em consideração o princípio da fungibilidade; iii) ser cabível o recurso de apelação na hipótese dos autos; iv) que deve ser afastado o formalismo, considerando o princípio da instrumentalidade das formas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Verifica-se que a petição de recurso especial não tem a assinatura do patrono da agravante, o que foi constatado pela Corte de origem, que negou seguimento ao recurso especial em juízo de admissibilidade, nos seguintes termos: "O recurso especial não veio assinado pelo(a) patrono(a) da parte recorrente. Intimado(a) da irregularidade, foi dado prazo para sua regularização, todavia, no prazo que lhe foi concedido, o referido(a) representante não cumpriu o determinado, conforme análise das razões, tendo apenas juntado, às fls. 9721973, instrumento de procuração, sem contudo, ratificar ou assinar a petição recursal de fls. 906/958. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de destino, é inexistente o recurso interposto sem assinatura original do procurador da parte." (e-STJ, fl. 1.320) Com efeito, analisando os autos, verifica-se que, de fato, a Dra. Márcia Ellen Cambraía Itaborahy Lott, subscritora do recurso especial, não assinou a petição do recurso. Nesse contexto, intimada para sanar o vício, quedou-se inerte sem o cumprimento do que lhe foi determinado. Quanto ao ponto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do advogado na peça apresentada constitui vício sanável, de forma que se deve proceder à abertura de prazo para corrigir a irregularidade. Contudo, descumprido o comando para regularização da representação processual, o recurso apócrifo é considerado inexistente, ocasionando seu não conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, nesse sentido: AgInt no AREsp 1.547.466/GO, 3ª Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1.329.881/MT, 1ª Turma, DJe 11/12/2019; AgInt no AREsp 1465537/SP, 2ª Turma, DJe 08/11/2019; RCD no REsp 1.781.736/MG, 4ª Turma, DJe 19/11/2019; AgInt no AREsp 1.691.485/PE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020; AgInt no AREsp 1.372.728/PE, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019. Outrossim, esta Corte também possui entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, conforme invocado pela parte agravante não serve de argumento, pois encontra limite no princípio da segurança jurídica. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.602.592/PB, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/02/2022; REsp 1.442.887/BA, Rel. Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014; AgRg no AREsp 518587/SC, Quarta Turma, julgado em 24/06/2014, DJe de 01/08/2014. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, pois não fixados na origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 29/04/2026 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 12/03/2026 23:59.

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)